08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000755-47.2015.8.24.0008/SC EXEQUENTE: NILSON STUPPADVOGADO(A): JOSE MENDES (OAB SC026797) ATO ORDINATÓRIO REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - RPP PARA CONFERÊNCIA DAS PARTES Nos termos do artigo 7º § 6° da Resolução-CNJ 303/2019: Art. 7º, § 6º É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) As partes ficam INTIMADAS, para, querendo, se manifestar acerca da expedição da minuta do Precatório nos termos do evento anterior.

O prazo para a manifestação é de 15 (quinze) dias (Art. 79 da Portaria n. 10/2018; ou de 30 dias, em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública).

Decorrido o prazo sem manifestação ou resolvidas eventuais insurgências, a referida Requisição será encaminhada para assinatura do respectivo magistrado e, na sequencia, enviada ao setor responsável junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Setor de Precatórios). Também ficam INTIMADAS de que, dentre outras, destacam-se as seguintes regras de elaboração de precatórios: 1.

Quanto ao crédito principal (de titularidade da parte): Deve ser expedida uma requisição (precatório ou RPV) para cada beneficiário - §3º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; Devem ser expedidas requisições distintas (precatórios ou RPV) para créditos de naturezas distintas (exemplo: quando o mesmo beneficiário tiver créditos de natureza comum e de natureza alimentar, devem ser expedidas duas requisições de pagamento) - §5º do art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 2.

Quanto ao crédito de honorários contratuais (de titularidade do advogado): o pedido de destaque de honorários contratuais não exige elaboração de precatório autônomo, pois é efetuado dentro do precatório relativo ao crédito principal (de titularidade da parte) - §3º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; §1º do art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019. Caso haja pedido de destaque de honorários contratuais, deve ser juntado o contrato respectivo (§ 5º do art. 6º, da Resolução GP n. 9, de 26/02/2021); 3.

Quanto ao crédito de honorários sucumbenciais (de titularidade do advogado): deve ser expedida uma requisição específica (precatório ou RPV) para Honorários sucumbenciais, sendo uma para cada advogado quando houver mais de um - §3º do art. 5º c/c art. 15, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; art. 8º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 4.

Quanto ao crédito de beneficiário que veio a óbito: deve ser expedida uma requisição (precatório) para cada herdeiro, com indicação do respectivo quinhão – inc.

I do §6º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; STF, RE n. 1.391.206/RJ. 5.

Quanto ao crédito de natureza alimentar: terá prioridade - art. 12, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; será pago com preferência (art. 13, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021), caso se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses (destaca-se que não há hierarquia, nem ordem de preferência entre elas, nem possibilidade de cumular a indicação de mais de uma das hipóteses abaixo na requisição, de modo que, caso o crédito se enquadre em mais de uma das hipóteses, basta apenas a indicação de uma delas): maiores de 60 (sessenta) anos, ou portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência (assim definidos na forma da lei).
05/09/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
04/09/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 18:45

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2025 18:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NILSON STUPP - EXCLUÍDA
04/09/2025 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILSON STUPP. Justiça gratuita: Não requerida.
02/07/2025 14:56

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/06/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
16/06/2025 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
13/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:37

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BNU01FP
05/06/2025 18:19

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - BNU01FP -> DCJE
05/06/2025 18:19

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:05

Juntada de peças digitalizadas
05/06/2025 17:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Juntada de peças digitalizadas - 05/06/2025 17:54:34)
05/06/2025 17:57

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: SENT 1 - Evento 86 - Juntada de peças digitalizadas - 05/06/2025 17:54:34
03/04/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
17/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:49

Juntada de peças digitalizadas
17/03/2025 17:33

Juntada de peças digitalizadas
23/01/2025 13:45

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000754-62.2015.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 64
22/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
31/10/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/10/2024 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/10/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 18:09

Decisão interlocutória
03/10/2024 14:16

Conclusos para decisão
10/07/2024 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
10/07/2024 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/07/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
03/07/2024 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
01/07/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:44

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> BNU01FP
25/06/2024 13:21

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - BNU01FP -> DCJE
22/02/2024 17:11

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0902683-59.2016.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 46
04/12/2023 15:55

Juntada de Petição
23/11/2023 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/11/2023 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/11/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 16:32

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BNU01FP
10/10/2023 18:38

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - BNU01FP -> DCJE
29/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
20/06/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/05/2023 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/05/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2023 18:35

Despacho
11/08/2022 14:30

Conclusos para decisão
13/04/2022 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/04/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/03/2022 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/03/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 12:59

Juntada de Certidão
11/12/2021 15:58

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 15:36:44). Refer. Evento 34
11/12/2021 15:58

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 15:36:44). Refer. Evento 33
11/12/2021 15:58

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 15:36:44). Refer. Evento 32
21/06/2020 08:52

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
27/03/2020 19:30

Certidão emitida - Genérico
05/11/2019 15:56

Certidão emitida - Genérico
06/02/2017 15:02

Certidão emitida - Apenso o processo 0902682-74.2016.8.24.0008 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
06/02/2017 15:02

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0902682-74.2016.8.24.0008 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
02/02/2017 17:53

Juntada de carta precatória
02/02/2017 17:52

Juntada de carta precatória
02/02/2017 17:52

Juntada de documento
02/02/2017 17:52

Juntada de documento
02/02/2017 17:51

Juntada de Petição
02/02/2017 17:51

Juntada de carta precatória
02/02/2017 17:51

documento digitalizado
02/02/2017 17:51

Juntada de documento
02/02/2017 17:51

Juntada de documento
02/02/2017 17:51

Conta Atualizada - SAJ
02/02/2017 17:51

Juntada de Petição
25/01/2017 18:02

Juntada de documento
25/01/2017 18:02

Juntada
27/07/2016 16:20

Juntada de carta precatória - Juntada a petição diversa - Tipo: Carta precatória em Cumprimento de sentença em Procedimento Ordinário - Número: 80012 - Protocolo: DBNU16000218020
13/05/2016 12:44

Recebidos os autos
06/05/2016 16:09

Autos entregues em carga ao Advogado
13/10/2015 12:29

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0342/2015 Data da Publicação: 13/10/2015 Número do Diário: 2215 Página:
08/10/2015 18:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0342/2015 Teor do ato: Fica intimado o advogado do autor, para retirar a carta precatória de fl. 540 no prazo de 5 (cinco) dias; devendo comprovar a distribuição no Juízo Deprecado, no prazo de 30 (tr
22/09/2015 17:42

Ato ordinatório-Intimação para retirar/comprovar a distribuição de carta precatória - Parte Ativa - Fica intimado o advogado do autor, para retirar a carta precatória de fl. 540 no prazo de 5 (cinco) dias; devendo comprovar a distribuição no Juízo Depreca
22/09/2015 17:38

Expedida carta precatória - Citação - Execução - Contra a Fazenda Pública
19/06/2015 14:11

Recebidos os autos
16/06/2015 18:04

Determinado a citação/notificação - 1) Indefiro o pedido contido à fl. 126, pois incabível a fixação de honorários nesta fase processual, pois, a partir do julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.406.296/RS, cabe distinguir com as seguintes conclus
02/06/2015 14:56

Conclusos para despacho
28/05/2015 14:27

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0015812-35.2011.8.24.0008 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Sistema Remuneratório e Benefícios
05/05/2015 12:10

Execução de sentença iniciada - Processo principal: 0015812-35.2011.8.24.0008

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2015

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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