09/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012287-25.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE: ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA. - EPPADVOGADO(A): BRUNO TUSSI (OAB SC020783)ADVOGADO(A): JOANITA MARIA ALVES (OAB SC036777)ADVOGADO(A): ORLANDO DA SILVA NETO (OAB SC038896)ADVOGADO(A): RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK (OAB SC019659)EXECUTADO: IBEL INDUSTRIA DE BORRACHA EVA LTDAADVOGADO(A): NERILDO MACHADO (OAB CE020982)ADVOGADO(A): JEAN NERILDO MACHADO (OAB CE027551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.

O executado apresentou exceção de pré-executividade na qual defende a nulidade da intimação realizada para pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.

Ao que se extrai da intimação do ev. 3, a executada foi intimada a satisfazer a obrigação na pessoa do Dr.

Jean Nerildo Machado, procurador devidamente constituído.

Entretanto, consta dos autos principais pedidos no ev. 13 e 42 para que as intimações fossem realizadas em nome do procurador Nerildo Machado: Ocorre que todas as intimações realizadas no processo de conhecimento foram realizadas em nome do procurador Jean Nerildo Machado e prontamente atendidas pela parte, inclusive com a interposição de recurso de apelação contra a sentença exequenda.

Em momento algum, antes da exceção de pré-executividade a ré se insurgiu contra a legalidade das intimações, razão pela qual a invocação do argumento tão somente agora na fase executiva, revela violação da boa-fé objetiva pela parte.

Não há como se admitir que a parte executada, percebendo que todas as intimações realizadas no curso do processo de conhecimento foram feitas exclusivamente em nome do Dr.

Jean Nerildo Machado, permaneça silente quanto a este ponto para, no futuro, buscar se valer de nulidade de algibeira e criar empecilho à satisfação do débito.

No mais, convém mencionar que o procurador Nerildo Machado acessou a íntegra do autos no dia 13.05.2024 às 10h14m, quatro dias após a intimação, do ev. 3, e antes mesmo da abertura de prazo para pagamento, sendo inegável que teve pleno conhecimento sobre o teor do ato ordinatório do evento 2, ATOORD1: Desse modo, afasta-se a nulidade defendida pela executada na exceção de pré-executividade do ev. 13.

No mais, a excipiente/executada deve ser condenada por litigância de má-fé, eis que deixou de expor os fatos em juízo conforme a verdade e formulou pretensão destituída de fundamento (art. 77, I e II, do CPC), ao sustentar a nulidade de intimação, sendo que teve pleno acesso e ciência ao conteúdo do ato ordinatório do evento 2, DOC1 antes mesmo da abertura do prazo para pagamento.

Ou seja, a excipiente/executada opôs resistência injustificada ao andamento do processo e provocou incidente manifestamente infundado (art. 80, IV e VI, do CPC).

Por isso, condena-se a executada ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, no montante de 2% do valor atualizado da causa, a reverter em prol da parte exequente (art. 96 do CPC).

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em favor do exequente.

Após, intime-se o exequente para informar acerca da satisfação do débito.

Intimem-se.
11/02/2025 12:47

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/02/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000047344746. Valor transferido: R$ 14,39
03/02/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000047344720. Valor transferido: R$ 838,86
31/01/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000047344690. Valor transferido: R$ 3.771,11
30/01/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000047344710. Valor transferido: R$ 17.546,52
30/01/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000047344746. Valor transferido: R$ 20.643,71
30/01/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000047344738. Valor transferido: R$ 415,12
30/01/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000047344680. Valor transferido: R$ 495,46
30/01/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000047344680. Valor transferido: R$ 2.709,96
30/01/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000047344680. Valor transferido: R$ 2.609,47
30/01/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000047344680. Valor transferido: R$ 1.324,38
30/01/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000047344680. Valor transferido: R$ 1.205,90
30/01/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000047344680. Valor transferido: R$ 6.013,67
30/01/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000047344680. Valor transferido: R$ 18.452,71
30/01/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000047344703. Valor transferido: R$ 193.220,10
30/01/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000047344754. Valor transferido: R$ 27.773,39
28/01/2025 12:54

Remetidos os Autos - FNSCONV -> IAI01CV
28/01/2025 12:54

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IBEL INDUSTRIA DE BORRACHA EVA LTDA)
28/01/2025 11:39

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
27/01/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/01/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:51

Juntada de Petição
23/01/2025 17:32

Remetidos os Autos - IAI01CV -> FNSCONV
04/12/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/12/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/12/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 17:56

Decisão interlocutória
12/09/2024 14:47

Conclusos para despacho
03/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
19/06/2024 11:44

Juntada de Petição
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
09/05/2024 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 22:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:52

Distribuído por dependência - Número: 50101004920218240033/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Documentação • Arquivo

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