05/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 239
05/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 232
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5031571-88.2020.8.24.0023/SC AUTOR: ENGEART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - MEADVOGADO(A): TAIANI TOMASI MICHNOSKI MACHADO (OAB SC030797) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de "ação de cobrança c/c pedido de tutela de urgência" ajuizada por ENGEART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME. contra CORTEX TECNOLOGIA EM ELEVADORES E SISTEMAS MECÂNICOS LTDA. e THIAGO BERNARDO.

Discorreu a respeito da legitimidade passiva do sócio, desnecessidade de posterior incidente de desconsideração da personalidade jurídica; aplicação do CDC.

Alegou que firmou com a ré pessoa jurídica, em 16.02.2016, contrato particular de compra e venda de elevadores, para fornecimento, instalação e reparo de 2 elevadores a serem instaurados no empreendimento Residencial New Palace Residence, em Itapema-SC, obra sua.

O valor negociado foi de R$ 206.000,00.

Pactuaram projeto executivo, especificações técnicas, forma de pagamento, responsabilidade dos contratantes, garantias e outras disposições.

O prazo para conclusão de serviços ficou ajustado para o dia 20.11.2017.

Contudo, apesar de realizado o pagamento, nos prazos e condições, a ré atrasou o cronograma da obra, o que acarretou prejuízos e problemas juntamente aos adquirentes das unidades do empreendimento da autora.

Após ajustes verbais, as partes firmaram, no dia 27.09.2016, o primeiro aditivo contratual.

Nele, a autora se obrigou ao pagamento de mais R$ 51.800,00.

Novamente, mesmo quitado o preço, a ré não deu andamento na prestação dos serviços.

A obra paralisou, e impediu que a autora entregasse o empreendimento.

Afirmou que, próxima à data de entrega, a ré sinalizou que não teria mais condições de entregar a obra, por questões internas financeiras que se encontrava.

Afirmou que, no momento, contratar outra empresa para a finalização seria ainda mais prejudicial.

Após novas conversas com a ré, foi firmado um segundo aditivo contratual.

Nele, ficou estabelecido, com garantia de fiança, que, para a conclusão do serviço, a autora compraria os materiais faltantes detalhados no ajuste; ficando os réus responsáveis pelo ressarcimento da quantia de R$ 59.238,00.

Mesmo com o novo ajuste, a ré não cumpriu suas obrigações.

Circunstanciou que, devido a atraso e relapso da ré, ainda teve que adquirir outros materiais para a finalização do contrato e entrega dos elevadores - do que suportou, alegadamente, prejuízo de R$ 76.960,66.

Afirmou que, para além do que fora contratado, suportou prejuízo maior na compra de equipamentos, uma vez que a ré utilizou do dinheiro recebido para outras finalidades, e que não tinha condições de finalizar a contratação.

Alegou que, ao ser solicitada a entrega da garantia dada no segundo aditivo, o réu THIAGO BERNARDO negou a entrega, sob a alegação de que teria vendido o caminhão.

Contudo, teria o autor ciência de que os réus permanecem na posse do veículo, e ainda seriam os titulares registrais.

Após a conclusão do trabalho e instalação dos elevadores, afirmou que os réus não cumpriram o pactuado, inadimpliram o ajuste formulado com a autora, não pagaram o que constava no aditivo, e tampouco os gastos suportados - apesar de devidamente notificados em 07.05.2018.

Circunstanciou também que os réus se comprometeram a pagar a quantia de 20% de honorários advocatícios, se fosse necessária a adoção de medidas judiciais para cobrança de dívida.

Afirmou que seriam devidos R$ 76.906,66, valores de honorários advocatícios sobre o débito, no total de R$ 15.381,93; no total de débito de R$ 92.288,59.

Pediu tutela provisória de urgência inserção de restrições de circulação, licenciamento, transferência no caminhão de placa AQD8254.

No mérito, pediu a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 92.288,59.

Pediu a gratuidade da justiça. Valorou a causa, e acostou documentação.

Decisão do Evento 3 intimou a autora esclarecer a escolha do foro em que distribuída a demanda.

Afirmou o autor que Florianópolis-SC é o foro do aditivo contratual (Evento 6).

Decisão do Evento 8 indeferiu a tutela provisória; reconheceu a relação de consumo, e inverteu o ônus da prova; deferiu a gratuidade da justiça à empresa autora; e determinou a citação do réu.

Pediu o autor a inclusão, no dossiê do veículo, da informação do ajuizamento desta demanda (Evento 12).

O pedido foi indeferido (Evento 14).

Em grau recursal, determinada a anotação da existência da presente ação no registro do aludido caminhão.

Inclusão de restrição de circulação no Evento 23.

Decisão nos embargos de terceiro de autos n. 5061990-57.2021.8.24.0023 determinou o cancelamento da restrição de circulação no automóvel, e determinou que se oficiasse ao órgão executivo de trânsito para anotação da existência da presente demanda no dossiê do veículo (Evento 68).

Posterior sentença julgou procedente os embargos de terceiro (Evento 104).

Após exaurimento das tentativas de citação real dos réus, deferida a citação por edital (Evento 206).

Sendo os réus revéis e não tendo constituído advogado, foi-lhes designada a Defensoria Pública sua curadora especial, que apresentou a contestação do Evento 224, em que aduziu defesa por negativa geral (Evento 224).

Houve réplica, em que pugnou pela intimação da curadora para que explicitamente incluísse o nome dos dois réus na defesa (Evento 229).

Vieram os autos conclusos.

Passo ao saneamento do feito. 1. Proceda-se à retificação do cadastro de partes da autuação, para reinclusão do réu THIAGO BERNARDO no cadastro da autuação. 2. Razão assiste à autora.

A decisão do Evento 206 deferiu a citação dos dois réus por edital - empresa e pessoa física a título de desconsideração de personalidade jurídica - e aos dois designou curador especial.

A defesa, contudo, foi apresentada apenas no nome da ré pessoa jurídica CORTEX TECNOLOGIA EM ELEVADORES E SISTEMAS MECÂNICOS LTDA., e não THIAGO BERNARDO.

Assim, à curadora, para que apresente resposta na titularidade do réu THIAGO BERNARDO, ou com a inclusão de tal pessoa ratifique a já apresentada. 3. Não foram arguidas preliminares de mérito. 4.

Reconhecida a relação de consumo e invertido o ônus da prova na decisão do Evento 8.

Saliento que a inversão em nada modifica o dever de a parte autora/reconvinda de constituir minimamente o direito alegado.

Para o caso, aplicável a Súmula 55 do TJSC: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". 5.

Com a negativa geral, controvertidos todos os fatos alegados pelo embargado, na ação monitória. 6.

Como ultimados pedidos genéricos de produção de provas, especifiquem as partes, de forma clara e objetiva, outras provas que ainda pretendam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ressaltando que o silêncio acarreta em julgamento do feito no estado em que se encontra.

Caso haja interesse em prova oral, as partes devem apresentar, no mesmo prazo, rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão.

Cientes as partes, ainda, de que a intimação das testemunhas para audiência eventualmente designada lhes compete, nos moldes do artigo 455 do CPC.

Advirto as partes, desde já, que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (§6º do art. 357 do CPC).

Intimem-se.
04/09/2025 23:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 239
04/09/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237
04/09/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
03/09/2025 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THIAGO BERNARDO. Justiça gratuita: Não requerida.
03/09/2025 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CORTEX TECNOLOGIA EM ELEVADORES E SISTEMAS MECÂNICOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
03/09/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 236 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 03/09/2025 18:55:38)
03/09/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233
03/09/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
02/09/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:16

Despacho
25/08/2025 12:48

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
04/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 225
01/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 225
31/07/2025 18:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 225
31/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 221 e 220
31/07/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
31/07/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
31/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:19

Juntada de Certidão
29/07/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
08/07/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
06/06/2025 03:18

Publicação de Edital - no dia 06/06/2025 Prazo do edital: 07/07/2025 Prazo de citação/intimação: 28/07/2025
05/06/2025 11:08

Juntada de peças digitalizadas
05/06/2025 02:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/06/2025 Prazo do edital: 07/07/2025 Prazo de citação/intimação: 28/07/2025
04/06/2025 13:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025
04/06/2025 13:25

Expedição de Edital - citação
04/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 207
03/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 207
02/06/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
02/06/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
02/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:36

Despacho
29/05/2025 14:51

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
12/05/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 198
14/03/2025 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 198 Oficial: LAURENCE MOLINETTE
14/03/2025 14:46

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
13/03/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
13/03/2025 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
13/03/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:56

Despacho
12/03/2025 16:26

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
21/02/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 07:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 186
20/02/2025 07:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 187
04/02/2025 13:25

Expedição de ofício - 1 carta
04/02/2025 13:24

Expedição de ofício - 1 carta
13/01/2025 11:09

Juntada de Petição
23/12/2024 08:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 182
23/12/2024 08:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 181
11/12/2024 16:35

Expedição de ofício - 1 carta
11/12/2024 16:35

Expedição de ofício - 1 carta
13/11/2024 11:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 177
13/11/2024 08:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 178
13/10/2024 19:05

Expedição de ofício - 1 carta
13/10/2024 19:03

Expedição de ofício - 1 carta
26/09/2024 13:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 174
03/09/2024 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 174 Oficial: THIAGO DIAS MIRANDA
03/09/2024 14:32

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
30/08/2024 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
30/08/2024 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
30/08/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 18:24

Determinada a intimação
30/08/2024 14:25

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
01/08/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:55

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:24

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
31/07/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
19/07/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 07:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 156
18/06/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/05/2024 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/04/2024 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 156 Oficial: ALEXANDRE GUILHERME VIANA GRANDI
02/04/2024 17:08

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
04/03/2024 16:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 153
28/02/2024 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 153 Oficial: GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO
28/02/2024 16:20

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
15/02/2024 18:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 151 Motivo: Devolvo referido mandado, sem cumprimento, tendo em vista o endereço não pertencer a esta Comarca, Rodovia Governador Mário Covas, 5580, Serraria.
15/02/2024 18:20

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
09/01/2024 23:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 148
07/11/2023 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148 Oficial: ADRIANA APARECIDA ADRIANO
07/11/2023 15:56

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
07/10/2023 22:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 145
26/07/2023 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145 Oficial: VANESSA CUNHA CANCIO
26/07/2023 14:11

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
13/07/2023 17:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 141
30/06/2023 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/04/2023 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141 Oficial: GRACIELA SIMIONATO LEMOS
24/04/2023 12:16

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
24/04/2023 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
04/04/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 14:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 135
16/03/2023 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 135 Oficial: RICARDO ELIEZER DE SOUZA E SILVA MAAS
16/03/2023 12:17

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
09/03/2023 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
23/02/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 16:12

Determinada a intimação
23/02/2023 10:02

Conclusos para despacho
22/02/2023 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
22/02/2023 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
15/02/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 18:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 124
16/01/2023 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 124 Oficial: PRISCILA CAMPANA
16/01/2023 17:21

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
01/11/2022 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
14/10/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 14:28

Despacho
07/10/2022 18:11

Conclusos para despacho
26/09/2022 17:55

Juntada de peças digitalizadas
25/08/2022 16:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 116
11/08/2022 14:25

Expedição de ofício - 1 carta
08/06/2022 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
08/06/2022 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
06/06/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 17:28

Despacho
26/05/2022 16:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 107
25/05/2022 16:53

Conclusos para despacho
25/05/2022 10:02

Juntada de Petição
23/05/2022 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107 Oficial: CHRISTIAN PRAZERES DOS SANTOS
23/05/2022 15:24

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
23/05/2022 15:06

Juntada de Certidão
23/05/2022 15:01

Juntada de peças digitalizadas
28/03/2022 17:37

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5061990-57.2021.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 54
28/03/2022 17:36

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos de Terceiro Cível Número: 50619905720218240023/SC
17/03/2022 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
17/03/2022 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
15/03/2022 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 19:09

Despacho
11/03/2022 14:58

Conclusos para despacho
10/03/2022 16:24

Juntada de Petição
16/12/2021 14:53

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos de Terceiro Cível Número: 50619905720218240023/SC
14/12/2021 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
11/12/2021 15:12

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 13:36:18). Refer. Evento 92
11/12/2021 15:12

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 13:36:18). Refer. Evento 91
21/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/11/2021 01:55

Relatório de pesquisa de endereço
11/11/2021 01:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 01:54

Juntada de Certidão
08/11/2021 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
05/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
26/10/2021 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 17:02

Determinada a intimação
22/10/2021 12:56

Conclusos para despacho
22/10/2021 12:54

Juntada de peças digitalizadas
20/10/2021 13:09

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 79
05/10/2021 16:49

Expedição de ofício - 1 carta
04/10/2021 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
30/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
23/09/2021 13:26

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 73
20/09/2021 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 16:12

Juntada de peças digitalizadas
14/09/2021 16:16

Expedição de ofício - 1 carta
14/09/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 15:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Ato ordinatório praticado - 14/09/2021 15:25:55)
14/09/2021 15:17

Juntada de peças digitalizadas
14/09/2021 15:12

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5061990-57.2021.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 25
04/08/2021 17:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos de Terceiro Cível Número: 50619905720218240023
01/07/2021 11:01

Juntada de Petição
28/06/2021 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
25/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/06/2021 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2021 16:56

Expedição de Alvará
05/05/2021 10:08

Juntada de Petição
05/05/2021 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
05/05/2021 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
03/05/2021 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021 13:37

Determinada a intimação
01/05/2021 15:09

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS06CV02 para FNS06CV01) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021
15/04/2021 11:58

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2021 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
31/03/2021 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2021 13:59

Determinada a intimação
08/12/2020 10:52

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2020 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/11/2020 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2020 12:30

Juntada de Certidão
11/11/2020 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/10/2020 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2020 16:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40 Motivo: Endereço insuficiente. Ausente número da casa/edificação.
20/10/2020 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: ERNANI SIMON BONISSONI JùNIO
19/10/2020 18:59

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
19/10/2020 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/10/2020 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 10:00

Juntada de peças digitalizadas
11/09/2020 15:15

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50139972420208240000/TJSC
18/08/2020 10:44

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50139972420208240000/TJSC
18/08/2020 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/08/2020 10:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
18/08/2020 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2020 12:20

Despacho
15/07/2020 11:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/07/2020 16:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 24 e 25
05/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24 e 25
04/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
25/06/2020 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2020 09:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2020 09:46

Juntada - Peças Digitalizadas
24/06/2020 15:54

Decisão interlocutória
24/06/2020 11:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/06/2020 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2020 20:04

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50139972420208240000/TJSC
18/06/2020 18:20

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
22/05/2020 19:20

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 15 e 9 Número: 50139972420208240000/TJSC
09/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
29/04/2020 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2020 11:07

Não Concedida a Medida Liminar
27/04/2020 12:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/04/2020 11:29

Juntada de Petição
26/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
17/04/2020 11:48

Expedição de ofício - 1 carta
16/04/2020 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2020 19:10

Não Concedida a tutela provisória
16/04/2020 14:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/04/2020 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/04/2020 13:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
15/04/2020 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2020 13:53

Determinada a intimação
14/04/2020 18:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/04/2020 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00