11/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000938-28.2023.8.24.0011/SC RÉU: ALEXANDRE CARDOSO DULLIUSADVOGADO(A): GUSTAVO HOLZ (OAB SC042924) DESPACHO/DECISÃO Na resposta à acusação apresentada no evento 96, a defesa do acusado Alexandre Cardoso Dullius arguiu, como prejudicial de mérito, a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, sob o argumento de que a empresa indicada na denúncia obteve, perante o Fisco Estadual, a emissão de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, o que desautorizaria o prosseguimento da presente ação penal.

Todavia, conforme já decidido por este Juízo no evento 85, o fato de a referida empresa ter obtido certidão positiva de débitos com efeito de negativa, em razão de caução prestada em ação cível, não tem o condão, por si só, de obstar o prosseguimento da presente ação penal. Isso porque, as esferas civil, administrativa e penal são independentes entre si, de modo que a discussão acerca da exigibilidade do débito tributário na via cível não impede o regular andamento da persecução criminal, salvo nas hipóteses em que o débito tributário tenha sido anulado administrativamente ou judicialmente por sentença transitada em julgado, ou ainda, tenha havido o pagamento integral do débito, situações que, conforme se extrai dos autos, não se verificam no presente caso.

A certidão positiva com efeito de negativa, emitida em razão de caução, apenas suspende a exigibilidade do débito tributário para fins de regularidade fiscal, não implicando, por si só, extinção do débito ou reconhecimento de sua inexigibilidade. Por tais fundamentos, deixo de acolher a preliminar de ausência de justa causa arguida pela defesa do sobredito acusado, impondo-se, por conseguinte, o regular prosseguimento do feito.

Determino a nova intimação da defesa do acusado Antenor Angeloni para manifestação na forma do item 2 da decisão do evento 85, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo que o silêncio poderá ser interpretado como concordância ao exposto no referido item.

Intimem-se.
03/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
27/05/2025 14:14

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
25/05/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
23/05/2025 04:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
23/05/2025 04:46

Juntada de Petição - ALEXANDRE CARDOSO DULLIUS (SC042924 - GUSTAVO HOLZ)
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
22/05/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
22/05/2025 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
16/05/2025 11:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89 Data do cumprimento: 16/05/2025
13/05/2025 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89 Oficial: JAIRTON PAVAN
13/05/2025 16:15

Expedição de Mandado - CUACEMAN
12/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 17:43

Decisão interlocutória
06/05/2025 16:40

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
28/04/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
23/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 15:32

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
23/04/2025 15:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 77
21/03/2025 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77 Oficial: Karina Knabben Mussi
21/03/2025 14:57

Expedição de Mandado - CUACEMAN
21/02/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
21/02/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
20/02/2025 12:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69
20/02/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 10:33

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
13/02/2025 14:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61
31/01/2025 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69 Oficial: Karina Knabben Mussi
31/01/2025 14:29

Expedição de Mandado - CUACEMAN
18/12/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
18/12/2024 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/12/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 20:10

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
10/12/2024 16:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60
31/10/2024 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61 Oficial: Karina Knabben Mussi
31/10/2024 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60 Oficial: JERRY ZABOT
30/10/2024 19:22

Expedição de Mandado - CUACEMAN
30/10/2024 19:22

Expedição de Mandado - CUACEMAN
12/08/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/08/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/07/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:13

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:47

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
19/07/2024 16:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
20/06/2024 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52 Oficial: DIEGO RAMOS MOREIRA
20/06/2024 18:52

Expedição de Mandado - LGACEMAN
05/03/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/02/2024 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/02/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 17:58

Juntada de Certidão
07/02/2024 16:20

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
04/01/2024 16:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
21/11/2023 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/11/2023 08:53

Juntada de Petição - ARNALDO ANGELONI (SC042924 - GUSTAVO HOLZ)
15/11/2023 16:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26 Data do cumprimento: 15/11/2023
09/11/2023 10:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
08/11/2023 11:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
06/11/2023 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/11/2023 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/10/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 11:14

Juntada de Certidão
24/10/2023 10:12

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
24/10/2023 10:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
20/10/2023 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29 Oficial: DEBORA COMELLI HOFFMANN
20/10/2023 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25 Oficial: ROGERIO CASTRO DE AVILA
20/10/2023 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26 Oficial: MAINARA BECKER VIDOTTO
20/10/2023 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28 Oficial: LUCIANO PESSOA SOARES
20/10/2023 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27 Oficial: JAIRTON PAVAN
20/10/2023 12:31

Expedição de Mandado - CUACEMAN
20/10/2023 12:30

Expedição de Mandado - LGACEMAN
20/10/2023 12:29

Expedição de Mandado - LGACEMAN
20/10/2023 12:29

Expedição de Mandado - CUACEMAN
20/10/2023 12:23

Expedição de Mandado - CUACEMAN
22/08/2023 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/08/2023 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/08/2023 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/07/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 12:14

Juntada de Certidão
25/07/2023 10:52

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
24/07/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 06:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
16/05/2023 14:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
23/04/2023 23:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9 Data do cumprimento: 15/04/2023
23/03/2023 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: GRASIELE COSTA TISCOSKI ANTUNES
23/03/2023 16:29

Expedição de Mandado - CUACEMAN
23/03/2023 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: RENATO GOMES FERNANDES
23/03/2023 16:26

Expedição de Mandado - CUACEMAN
23/03/2023 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: ROGERIO CASTRO DE AVILA
23/03/2023 16:22

Expedição de Mandado - CUACEMAN
01/03/2023 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/03/2023 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/02/2023 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 09:54

Recebida a denúncia
27/01/2023 18:26

Conclusos para decisão
27/01/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001131-17.2022.8.24.0031

Cooperativa de Credito e Investimento Co...

Fabricio de Oliveira

Advogado: Ana Lucia Franca

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/03/2022 16:34

Exibir Processo

Processo nº 5020059-66.2025.8.24.0045

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Andre Candido de Souza

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/09/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 5002010-86.2025.8.24.0235

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Maicon Edson Silveira

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/09/2025 19:08

Exibir Processo

Processo nº 5002567-65.2025.8.24.0076

Cooperativa Regional Agropecuaria Sul Ca...

Bendo Transportes e Consultoria LTDA

Advogado: Artur Vinicius Zimmermann Fontes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/09/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 5000343-74.2025.8.24.0038

Daniel Damas Pereira

Terceiro Possuidor do Veiculo

Advogado: Alice da Silva Welgert

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/01/2025 15:42

Exibir Processo