TJSC - 5001909-29.2023.8.24.0135

1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Navegantes

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Polo Ativo

Partes

ALIANCA CONSULTORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 08.813.385/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUAREZ VINOTTI

CPF *05.***.*46-35

MARISTELA DA SILVA BENTO VINOTTI

CPF *42.***.*15-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001909-29.2023.8.24.0135/SC EXEQUENTE: ALIANCA CONSULTORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE RODRIGUES SILVA OTTOBONI (OAB SC042332) DESPACHO/DECISÃO 1) Antes de medida outra, intime-se a parte Exequente para apresentar o dossiê completo e atualizado dos 2 (dois) veículos perante o órgão de trânsito. Prazo: 10 (dez) dias. 1.1) Após isso, tornem os autos conclusos para análise do rogo formulado no evento 52. 2) No mais, não se desconhece o disposto no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre a faculdade do Juízo de deferir a inclusão do nome do devedor Executado em cadastro de inadimplentes, viabilizado pelo sistema Serasajud.

    Ocorre que, tendo a parte exequente optado pelo rito especial previsto na Lei n. 9.099/95, a providência torna-se incompatível, diante do previsto no art. 53, § 4º, da legislação de regência: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

    Caso deferida, a medida implicaria suspensão do processo, o que é incompatível com o microssistema dos Juizados.

    Portanto, privilegiando a aplicação da norma específica, indefiro o pedido de inclusão do nome da parte Executada no cadastro de inadimplentes, ciente a parte exequente de que a inserção em órgãos de proteção ao crédito ou promoção de protesto são medidas privativas do credor na via extrajudicial.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.    

  • 04/09/2025 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 23:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 13/08/2025 02:48

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 12/08/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 11/08/2025 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/08/2025 14:29

    Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 54

  • 11/08/2025 14:29

    Decisão interlocutória

  • 26/05/2025 15:11

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 18:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 30/04/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 16:18

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47

  • 11/02/2025 17:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: EMANUEL BERNARDO TEIXEIRA

  • 11/02/2025 16:06

    Expedição de Mandado - NVGCEMAN

  • 24/01/2025 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 22/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 12/12/2024 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/10/2024 17:20

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41

  • 24/10/2024 17:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: GILIARDI COSTA NASCIMENTO

  • 24/10/2024 17:11

    Expedição de Mandado - NVGCEMAN

  • 21/10/2024 19:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 13/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 03/10/2024 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2024 15:35

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33

  • 20/09/2024 18:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 14/05/2024 16:38

    Expedição de Termo/auto de Penhora

  • 09/05/2024 17:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: CHARLES SILVEIRA E SILVA

  • 09/05/2024 17:25

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2024 18:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 04/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 24/04/2024 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/04/2024 15:03

    Decisão interlocutória

  • 22/04/2024 18:44

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 18:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 18/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 08/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 15:58

    Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

  • 04/03/2024 15:58

    Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

  • 04/03/2024 15:22

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 08:20

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> NVG01JC

  • 31/10/2023 08:20

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARISTELA DA SILVA BENTO VINOTTI)

  • 31/10/2023 08:20

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JUAREZ VINOTTI)

  • 31/10/2023 08:17

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

  • 31/10/2023 08:17

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

  • 25/10/2023 17:26

    Remetidos os Autos - NVG01JC -> FNSCONV

  • 14/09/2023 11:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 14/09/2023 11:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 13/09/2023 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 01:16

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 27/04/2023 18:38

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7

  • 27/04/2023 18:38

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7

  • 17/04/2023 17:57

    Expedição de ofício - 2 cartas

  • 22/03/2023 15:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 22/03/2023 15:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 22/03/2023 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2023 15:13

    Decisão interlocutória

  • 19/03/2023 16:19

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 16:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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