05/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 121
05/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015491-73.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ALTO VALE - CRESOL ALTO VALEADVOGADO(A): LILIANA DRIELLE NEPPEL CUBAS (OAB SC038137) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente esgotou as tentativas de localização de valores e bens penhoráveis em nome do (s) devedor (es) e requereu a penhora de percentual dos proventos.

Como é sabido, "são impenhoráveis: [...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" (CPC, art. 833, IV; grifei).

Outrora, esse juízo acompanhe os precedentes da e.

Corte de Justiça de Santa Catarina, pela possibilidade de penhora parcial dos proventos, o presente caso não acomoda a pretensão.

Isso porque os rendimentos do (s) devedor (es) são inferiores a 3 (três) salários-mínimos e não há a indicação contundente de margem disponível para o pagamento da dívida, o que, de fato, afetaria a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno.

Considerando, então, a proteção constitucional e o acervo probatório, bem como a ausência de hipóteses que autorizam a mitigação — crédito alimentar ou verba superior a 50 salários mínimos —, faz mister indeferir o pedido.

Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).
02/09/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 17:40

Decisão interlocutória
14/07/2025 10:33

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
23/06/2025 03:32

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
20/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
19/06/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 19:56

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 19:55

Juntado(a)
24/04/2025 09:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10233962, Subguia 5327701 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 63,39
22/04/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
22/04/2025 15:49

Link para pagamento - Guia: 10233962, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5327701&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5327701</a>
22/04/2025 15:49

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ALTO VALE - CRESOL ALTO VALE - Guia 10233962 - R$ 63,39
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
07/04/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 16:21

Decisão interlocutória
26/02/2025 12:53

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
19/12/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:04

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
01/11/2024 17:04

Juntada de Ordem Cumprida - (PATRICIA LUZ DA COSTA)
01/11/2024 17:04

Juntada de Ordem Cumprida - (PATRICIA LUZ DA COSTA)
01/11/2024 14:39

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
01/11/2024 14:39

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
26/09/2024 16:42

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:42

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
15/08/2024 05:54

Decisão interlocutória
13/08/2024 14:49

Juntada de Petição
13/08/2024 14:36

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
02/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:56

Juntado(a)
05/07/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
05/07/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/07/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:18

Decisão interlocutória
19/06/2024 16:01

Conclusos para decisão
29/04/2024 13:14

Juntada de Petição
29/04/2024 11:12

Juntada de Petição
13/03/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
13/03/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
23/02/2024 03:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/02/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ALTO VALE - CRESOL ALTO VALE. Justiça gratuita: Não requerida.
21/02/2024 21:02

Despacho
21/02/2024 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/02/2024 17:32

Conclusos para decisão
20/02/2024 17:31

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PED HOMOLOG ACOR 1 - Evento 52 - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - 06/07/2023 16:48:38
20/02/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 17:27

Decisão interlocutória
18/12/2023 17:48

Juntada de Petição
07/11/2023 16:36

Conclusos para decisão
06/10/2023 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
15/09/2023 02:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/09/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 15:55

Decisão interlocutória
14/09/2023 14:32

Conclusos para decisão
02/08/2023 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
12/07/2023 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/07/2023 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2023 08:43

Despacho
10/07/2023 13:25

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
07/07/2023 15:27

Juntada de Petição
07/07/2023 13:21

Conclusos para julgamento
07/07/2023 13:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/07/2023 16:48

Juntada de Petição
17/05/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA LUZ DA COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.
17/05/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA LUZ DA COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.
17/05/2023 16:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/05/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
15/03/2023 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/03/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 13:14

Juntada de peças digitalizadas
12/02/2023 06:26

Decisão interlocutória
10/02/2023 14:58

Conclusos para decisão
09/12/2022 15:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 39
02/12/2022 04:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/12/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 04:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/11/2022 11:35

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
30/11/2022 11:35

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
30/11/2022 11:20

Juntada de Certidão
30/11/2022 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2022 16:36

Decisão interlocutória
29/11/2022 16:01

Conclusos para decisão
19/11/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
03/10/2022 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/10/2022 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/09/2022 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 23:09

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
21/09/2022 23:09

Juntada de Ordem Cumprida - (PATRICIA LUZ DA COSTA)
21/09/2022 23:09

Juntada de Ordem Cumprida - (PATRICIA LUZ DA COSTA)
21/09/2022 22:23

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
21/09/2022 22:23

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
15/09/2022 03:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/09/2022 20:53

Juntada de Certidão
14/09/2022 19:18

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
14/09/2022 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2022 17:07

Juntada de Petição
18/06/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/05/2022 18:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12 Data do cumprimento: 26/05/2022
24/05/2022 19:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12 Oficial: VINICIUS RIBEIRO DE CARVALHO DOS SANTOS
23/05/2022 19:09

Expedição de Mandado - TBCCEMAN
22/04/2022 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/04/2022 03:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/04/2022 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2022 07:59

Determinada a citação
18/04/2022 16:26

Conclusos para decisão
18/04/2022 16:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3342532, Subguia 1810678 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 303,76
13/04/2022 14:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3342532, Subguia 1810678
13/04/2022 14:23

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE POUSO REDONDO - CRESOL POUSO REDONDO - Guia 3342532 - R$ 303,76
13/04/2022 14:23

Juntada - Guia Cancelada - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE POUSO REDONDO - CRESOL POUSO REDONDO - Guia 3336445 - R$ 271,27
12/04/2022 16:57

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE POUSO REDONDO - CRESOL POUSO REDONDO - Guia 3336445 - R$ 271,27
12/04/2022 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00