16/09/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5015647-56.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE: PATRICIA ANGELICA ALCANTARA ASSISADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de ação ajuizada por PATRICIA ANGELICA ALCANTARA ASSIS em face de BARI COMPANHIA HIPOTECARIA II – A Resolução nº 2/2021, com redação dada pela Resolução n° 12/2022, ambas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao definir a competência da Unidade Estadual de Direito Bancário, dispôs: "Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: "I - processar e julgar: "a) a partir de 3 de maio de 2021, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originários das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Içara, Itapiranga, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste e Urussanga que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; "b) a partir de 13 de setembro de 2021, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originários das comarcas de Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Itajaí, Itapema, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Navegantes, Presidente Getúlio, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Francisco do Sul, Taió e Trombudo Central que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; "c) a partir de 10 de janeiro de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de créditos e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas da Capital, de Biguaçu, Joinville, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; e "d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. "II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência: "a) no território das comarcas indicadas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo até 3 de abril de 2022; e "b) em todo o território do Estado de Santa Catarina, a partir de 4 de abril de 2022. "§ 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I do caput deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil." Tratando-se de ações deste jaez, a Corte catarinense assentou entendimento de que, se a causa de pedir versar exclusivamente sobre a negativa de fornecimento de documento, ou então, se a causa de pedir indicar, além da negativa, intenção de instruir ação declaratória ao argumento de inexistência de relação jurídica (vício de consentimento), a competência deve ser atribuída ao juízo cível: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL E JUÍZO BANCÁRIO - CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÕES BANCÁRIAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL "I - Caso em Exame "Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Cível (suscitante) e o Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário (suscitado) em ação cautelar de produção antecipada de provas, com objetivo de obter a exibição de contratos bancários, diante da dúvida sobre a origem de descontos em benefício previdenciário. "II - Questão em Discussão "Definição da competência para julgar a ação de produção antecipada de provas. "III - Razões de Decidir "A ausência de questões bancárias no cerne da demanda justifica a competência do Juízo Cível, conforme o Enunciado II desta Câmara de Recursos Delegados. "IV - Dispositivo "Conflito julgado improcedente, reconhecendo a competência do Juízo Cível para processar e julgar o pedido." (CC n° 5073436-24.2024.8.24.0000, rel.

Desa.

Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 12.02.2025) Na hipótese focalizada, percebo que a causa de pedir fundamenta-se exclusivamente na negativa de fornecimento da documentação.

A parte autora almeja apenas ter acesso aos documentos indicados no requerimento administrativo supostamente não atendido pela instituição financeira.

Dessa forma, não tendo este Juízo competência para o julgamento de ação de natureza tipicamente civil, por força do disposto no art. 2º, § 1º, da Resolução nº 12/2022 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o processo deve ser remetido para vara cível da Comarca de residência do autor.

Esclareço, por oportuno e relevante, que estou diante de competência absoluta, em virtude do critério funcional.

Da doutrina de Leonardo Greco: "Como já foi observado, normalmente no processo civil as regras de competência fixadas pelo critério objetivo e pelo critério funcional são absolutas, enquanto aquelas estabelecidas segundo o critério territorial são relativas.

Se o Código de Organização Judiciária de determinado Estado, por exemplo, estabelece que as causas contra a Fazenda Pública estadual têm de ser propostas, na comarca da capital, em uma vara especializada e o autor dirige a petição inicial ao juiz de uma vara cível, esse declinará de ofício da competência para o juízo legalmente competente." (Instituições de processo civil. 5 ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2015. v. 1. p. 136) Assim, possível a declinação de ofício. III – Diante do exposto, DECLINO da competência em favor de Vara Cível situada na Comarca do domicílio do autor.

Encaminhem-se os autos.

Intimem-se.
05/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
05/09/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5015647-56.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE: PATRICIA ANGELICA ALCANTARA ASSISADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita. 2.

Conforme Decisão em sede de Agravo de Instrumento sob n. 5061539-62.2025.8.24.0000/SC (evento 30, DOC1), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias juntar: - Nova procuração com data atual, regularmente assinada, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, concedendo poderes específicos para representá-la no presente processo, outorgada a advogado com inscrição ativa perante a Ordem dos Advogados do Brasil/SC; e - Comprovante de residência atualizado da parte outorgante.

Intime-se.

Publique-se.
02/09/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 17:40

Convertido o Julgamento em Diligência
02/09/2025 17:31

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/08/2025 18:06

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50615396220258240000/TJSC referente ao evento 15
08/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
07/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
06/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 14:16

Despacho
28/05/2025 03:24

Conclusos para decisão
27/05/2025 13:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50284357920258240000/TJSC
20/05/2025 14:07

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50284357920258240000/TJSC
15/04/2025 12:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50284357920258240000/TJSC
13/04/2025 17:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 16 e 15 Número: 50284357920258240000/TJSC
31/03/2025 04:02

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9986519, Subguia 5182013
31/03/2025 04:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Link para pagamento - 17/03/2025 10:59:08)
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
17/03/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:59

Juntada - Guia Gerada - PATRICIA ANGELICA ALCANTARA ASSIS - Guia 9986519 - R$ 307,47
17/03/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA ANGELICA ALCANTARA ASSIS. Justiça gratuita: Indeferida.
17/03/2025 10:59

Gratuidade da justiça não concedida
18/02/2025 02:18

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/02/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 09:52

Decisão interlocutória
04/02/2025 08:50

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA ANGELICA ALCANTARA ASSIS. Justiça gratuita: Requerida.
03/02/2025 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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