10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5016877-09.2024.8.24.0045/SC AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOSADVOGADO(A): GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225)RÉU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTAADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 40, sobreveio petição da parte ré requerendo a suspensão do feito, haja vista alegadas dificuldades de ordem administrativa e financeira, decorrentes da suspensão geral dos Acordos de Cooperação Técnica realizada pelo Ministério da Previdência Social.

Todavia, a reestruturação interna ou eventuais dificuldades enfrentadas pela parte requerida não podem obstar o regular prosseguimento de uma demanda judicial proposta por terceiro, que não contribuiu para a situação enfrentada.

A paralisação do processo, nesses termos, afrontaria diretamente o princípio constitucional do acesso à justiça, contido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante ao jurisdicionado o direito à tutela jurisdicional efetiva e tempestiva, impedindo que obstáculos criados unilateralmente por uma das partes venham a comprometer a entrega da prestação jurisdicional.

Ademais, a alegada criação de um canal administrativo perante o INSS para ressarcimento de valores supostamente descontados de forma indevida não tem o condão de esvaziar o objeto da presente demanda, uma vez que a parte autora formulou pedidos cumulativos que vão além da mera restituição dos valores, abrangendo outras pretensões de natureza declaratória e/ou indenizatória.

Assim, eventual solução parcial na via administrativa não implica na perda superveniente do interesse de agir nem justifica a suspensão do processo judicial.

Dessa forma, inexistindo hipótese legal que justifique a suspensão do feito nas condições apresentadas, e considerando que as dificuldades enfrentadas pela parte ré não podem ser opostas à parte adversa, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo. 2.

Decorreu o prazo para apresentação de contrarrazões pela parte requerida. 3.

Remeta-se o feito ao Egrégio TJSC.

Palhoça, data da assinatura digital.
19/08/2025 14:22

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/05/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 10:31

Juntada de Petição
06/05/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
05/05/2025 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 35 Justiça gratuita: Deferida
05/05/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
26/03/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 13:19

Julgado procedente em parte o pedido
25/03/2025 10:11

Conclusos para julgamento
25/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
21/03/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
27/01/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 21:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/11/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 19:17

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
25/11/2024 18:06

Juntada de Petição
19/11/2024 07:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
04/11/2024 11:24

Expedição de ofício - 1 carta
02/11/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/11/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/11/2024 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA. Justiça gratuita: Não requerida.
02/11/2024 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CARLOS DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
01/11/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 17:53

Concedida a tutela provisória
24/10/2024 22:32

Conclusos para decisão
24/10/2024 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 15:48

Despacho
01/09/2024 16:09

Conclusos para decisão
31/08/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CARLOS DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
31/08/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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