TJSC - 5068996-48.2025.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5068996-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: TEODORO CORREIAADVOGADO(A): MICHAEL ARAUJO MENDES (OAB SC031465)AGRAVADO: BARIGUI VEICULOS LTDAADVOGADO(A): NEUDI FERNANDES (OAB PR025051) DESPACHO/DECISÃO TEODORO CORREIA interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí que, nos autos da Ação Indenizatória nº 5007013-85.2021.8.24.0033/SC, ajuizada pelo próprio agravante em face de BARIGUI VEICULOS LTDA, deferiu a produção de prova pericial requerida pela ré, ora agravada (evento 55, DESPADEC1).

Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que a decisão agravada é nula, porquanto deferiu a produção de prova à parte ré após esta ter manifestado expressamente seu desinteresse na dilação probatória em audiência (Evento 39).

Defende que a matéria estaria, portanto, acobertada pela preclusão lógica, configurando o pedido posterior da agravada comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento (venire contra factum proprium).

Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para obstar a realização da perícia e, ao final, a reforma da decisão.

DECIDO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa pelo relator se da imediata produção de seus efeitos houver (I) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a (II) probabilidade de provimento do recurso.

Trata-se de requisitos cumulativos, de modo que a ausência de um deles é suficiente para o indeferimento da medida.

Em uma análise perfunctória, inerente a este momento processual, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso.

Primeiramente, é cediço que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe zelar pela correta apuração dos fatos a fim de formar seu livre convencimento motivado.

O poder instrutório do magistrado, previsto no art. 370 do CPC, autoriza-o a determinar, mesmo de ofício, as provas necessárias ao julgamento do mérito, relativizando a rigidez das regras de preclusão quando a prova se mostrar essencial para a busca da verdade real e para uma justa composição da lide.

Ademais, a manifestação da agravada em audiência (Evento 39), na qual afirmou não ter interesse em produzir outras provas, ocorreu em um cenário processual específico.

Naquele momento, a parte autora, ora agravante, ainda mantinha seu pedido de realização de perícia.

O desinteresse da agravada, portanto, pode ser logicamente interpretado como uma concordância com o quadro probatório que se desenhava, no qual a análise técnica já estava prevista.

Quando o agravante, posteriormente, desistiu da prova pericial (Evento 48), o panorama processual foi substancialmente alterado.

A ausência completa de prova técnica, em uma demanda que discute vícios em veículo e que conta com inversão do ônus da prova em desfavor da concessionária, representaria um severo prejuízo ao seu direito de defesa.

A manifestação subsequente da agravada (Evento 53), requerendo a manutenção da perícia, não se afigura como um comportamento contraditório.

Pelo contrário, foi uma reação legítima e necessária à nova conjuntura processual, especialmente porque a própria decisão do juiz (evento 55, DESPADEC1) determinou que a parte ré se manifestasse sobre seu interesse na produção da prova, visando evitar a formação de um vácuo probatório que poderia inviabilizar o exercício de sua ampla defesa (art. 5º, LV, da CF).

Dessa forma, a decisão do juízo de origem, ao deferir a prova, aparenta estar em consonância com o dever de saneamento e de busca pela verdade material, não havendo, em um primeiro exame, a plausibilidade do direito invocado pelo agravante.

Ausente a probabilidade de provimento do recurso, desnecessária a análise do segundo requisito.

Em face do exposto, admite-se o processamento do agravo na sua forma de instrumento e, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I, ambos do CPC, indefere-se o efeito suspensivo, mantendo a decisão agravada, até o julgamento do recurso.

Comunique-se ao MM.

Juízo a quo.

Cumpra-se o inciso II, do art. 1019, do CPC.

Intime-se.