10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5047269-50.2024.8.24.0038/SCRÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MARINNA SANTOS MENDONCA (OAB SC059076)RÉU: SANTINVEST S/A PARTICIPACOESADVOGADO(A): TAMYRIS GIUSTI (OAB SC031150)ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ADVOGADO(A): SABRINA MORALLES DE LIMA NUNES (OAB SC045371)RÉU: BANCO DIGIO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERALSENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte demandada, os quais arbitro, equitativamente, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16. Suspendo, contudo, a exigibilidade da verba sucumbencial, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo recurso, voltem-se conclusos para o necessário juízo de retratação (CPC, art. 485, § 7º).

Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado.

Ao final, arquivem-se.
23/08/2025 03:15

Conclusos para julgamento
22/08/2025 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70
22/07/2025 15:49

Expedição de ofício - 1 carta
16/07/2025 16:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSURBA02)
20/05/2025 12:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50031083520258240000/TJSC
15/05/2025 14:05

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50031083520258240000/TJSC
24/04/2025 16:55

Juntada de Petição - BANCO DIGIO S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
10/04/2025 18:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50031083520258240000/TJSC
31/03/2025 16:26

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 31/03/2025 16:00. Refer. Evento 41
31/03/2025 16:25

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
28/03/2025 17:25

Juntada de Petição
28/03/2025 15:49

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP377573
20/02/2025 15:44

Juntada de Petição
12/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 32 e 33
11/02/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 34
07/02/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 35
07/02/2025 14:44

Juntada de Petição - SANTINVEST S/A PARTICIPACOES (SC045371 - SABRINA MORALLES DE LIMA NUNES / SC009195 - EVERALDO LUÍS RESTANHO / SC031150 - TAMYRIS GIUSTI)
29/01/2025 18:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50031083520258240000/TJSC
29/01/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 46
27/01/2025 11:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 21 Número: 50031083520258240000/TJSC
25/01/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/01/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45 e 46
02/01/2025 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35
23/12/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/12/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/12/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/12/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/12/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/12/2024 08:31

Juntada de Certidão
23/12/2024 08:29

Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 31/03/2025 16:00
23/12/2024 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULA GLASER DA ROCHA. Justiça gratuita: Não requerida.
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24
18/12/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/12/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/12/2024 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 08:10

Decisão interlocutória
16/12/2024 16:58

Conclusos para despacho
13/12/2024 18:26

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSURBA02 para ESTCEJ01)
13/12/2024 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE DE ALMEIDA MARCANTONI. Justiça gratuita: Deferida.
13/12/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/12/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/12/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 19:00

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 19
12/12/2024 19:00

Decisão interlocutória
04/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7, 9 e 10
18/11/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/11/2024 13:39

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
12/11/2024 16:42

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC059076 - MARINNA SANTOS MENDONCA)
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9 e 10
30/10/2024 19:24

Conclusos para decisão
30/10/2024 19:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JVE02CV01 para FNSURBA02)
30/10/2024 19:23

Alterado o assunto processual
29/10/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 12:47

Terminativa - Declarada incompetência
29/10/2024 10:59

Conclusos para decisão
25/10/2024 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2024 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE DE ALMEIDA MARCANTONI. Justiça gratuita: Requerida.
25/10/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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