10/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017658-92.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIAADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA contra ROGERIO PEREIRA DE FREITAS.

A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, para trazer aos autos extrato CNIS do(a) executado(a), a fim de verificar a existência de relação de emprego.

No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º.

O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) Art. 2º.

No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) Isso posto, sem delongas, DEFIRO o requerimento retro e determino a utilização do sistema PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte executada.

Cumprido o ato, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar devida manifestação, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC).

Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE.

Cumpra-se.
04/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
30/07/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 22:56

Juntado(a)
27/03/2025 18:10

Decisão interlocutória
25/03/2025 16:19

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
10/02/2025 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/02/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:39

Juntada de peças digitalizadas
25/11/2024 23:08

Decisão interlocutória
25/11/2024 07:53

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/10/2024 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/10/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:44

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
04/10/2024 12:22

Juntada de Certidão
07/09/2024 10:17

Decisão interlocutória
06/09/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGERIO PEREIRA DE FREITAS. Justiça gratuita: Deferida.
03/09/2024 18:37

Conclusos para decisão
03/09/2024 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGERIO PEREIRA DE FREITAS. Justiça gratuita: Requerida.
22/08/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/08/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
16/08/2024 01:05

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
15/08/2024 17:41

Juntada de Petição
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/08/2024 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 986,69
31/07/2024 16:15

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Tanit Adrian Perozzo Daltoé em 31/07/2024 16:10:39
30/07/2024 15:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
25/07/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000023249179. Valor transferido: R$ 24,71
25/07/2024 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/07/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 13:37

Decisão interlocutória
24/07/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000023249240. Valor transferido: R$ 960,34
24/07/2024 10:19

Juntada de Petição
22/07/2024 16:36

Conclusos para decisão
22/07/2024 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/07/2024 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
19/07/2024 15:46

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
19/07/2024 15:46

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROGERIO PEREIRA DE FREITAS)
19/07/2024 14:24

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
18/07/2024 14:51

Juntada de Certidão
18/07/2024 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/07/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGERIO PEREIRA DE FREITAS. Justiça gratuita: Não requerida.
16/07/2024 14:18

Despacho
15/07/2024 13:43

Conclusos para decisão
10/07/2024 13:42

Juntada de Petição
20/06/2024 14:52

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
24/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/05/2024 15:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 22/04/2024
10/04/2024 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: VALTENCIR MOREIRA (por substituição em 19/04/2024 14:25:54)
10/04/2024 16:44

Expedição de Mandado - SBSCEMAN
11/03/2024 08:51

Juntada de Petição
04/03/2024 17:48

Determinada a citação
04/03/2024 10:36

Conclusos para decisão
04/03/2024 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7383916, Subguia 3793170 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 714,90
29/02/2024 12:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7383916, Subguia 3793170
29/02/2024 10:45

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA - Guia 7383916 - R$ 714,90
29/02/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00