15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028252-47.2024.8.24.0064/SCAUTOR: FELIPE DO NASCIMENTO E SILVAADVOGADO(A): GISLAINE DE OLIVEIRA CAMPANHOLO (OAB SC044085)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, nesta Ação Declaratória c/c Pedido Indenizatório movido por Felipe do Nascimento e Silva contra o Estado de Santa Catarina para declarar o direito de conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de licença-prêmio relativas ao período aquisitivo de 14/9/2012 a 13/9/2017 e condenar o ente público no pagamento de R$ 12.495,00 (doze mil e quatrocentos e noventa e cinco reais) a ser atualizado pela aplicação da SELIC desde a citação em 08/11/2024.

Não incidirão Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.
25/06/2025 18:54

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
25/06/2025 18:54

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/06/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
24/06/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/04/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/04/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/12/2024 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/12/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
21/11/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/11/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/11/2024 09:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/11/2024 09:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 09:42

Determinada a citação
05/11/2024 17:10

Conclusos para despacho
05/11/2024 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE DO NASCIMENTO E SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
05/11/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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