TJSC - 5007191-04.2022.8.24.0064
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Sao Jose
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            15/09/2025 00:00 Intimação Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007191-04.2022.8.24.0064/SC EXEQUENTE: NAILCE ANDRADE DE MORAISADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Expeçam-se as correspondentes requisições de pagamento (Precatório e RPV) em sintonia com a decisão proferida na Superior Instância - Agravo de Instrumento 5005905-20. 2024.8.24.0064 nos termos da petição do evento 102.
 
 Cumpra-se.
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                                            18/07/2025 14:53 Juntada de Petição 
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                                            18/07/2025 13:36 Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50301249520248240000/TJSC 
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                                            16/07/2025 10:16 Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50301249520248240000/TJSC 
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                                            26/06/2025 14:51 Conclusos para despacho 
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                                            27/05/2025 15:27 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50301249520248240000/TJSC 
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                                            24/05/2025 07:02 Despacho 
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                                            28/02/2025 17:37 Conclusos para despacho 
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                                            28/02/2025 16:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92 
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                                            24/02/2025 07:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 
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                                            21/02/2025 17:54 Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos 
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                                            21/02/2025 17:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/06/2024 15:27 Juntada de Petição 
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                                            10/06/2024 14:45 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50301249520248240000/TJSC 
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                                            23/05/2024 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82 
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                                            22/05/2024 11:02 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior 
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                                            22/05/2024 10:44 Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50301249520248240000/TJSC 
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                                            15/05/2024 01:21 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83 
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                                            30/04/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 
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                                            22/04/2024 12:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 
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                                            20/04/2024 09:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/04/2024 09:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/04/2024 09:10 Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos 
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                                            20/04/2024 09:04 Conclusos para julgamento 
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                                            20/04/2024 09:04 Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Conclusos para despacho - 22/02/2024 13:38:30) 
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                                            21/02/2024 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70 
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                                            06/02/2024 01:09 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74 
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                                            20/12/2023 12:57 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 
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                                            19/12/2023 17:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            19/12/2023 16:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69 
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                                            14/12/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 
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                                            04/12/2023 17:17 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 
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                                            04/12/2023 11:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            04/12/2023 11:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            04/12/2023 08:17 Despacho 
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                                            31/10/2023 18:30 Conclusos para despacho 
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                                            30/10/2023 10:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58 
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                                            18/10/2023 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48 
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                                            15/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 
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                                            13/10/2023 03:08 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023 
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                                            10/10/2023 12:21 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023 
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                                            04/10/2023 20:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59 
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                                            03/10/2023 17:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 
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                                            03/10/2023 16:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/10/2023 16:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/10/2023 16:13 Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> SOOFP 
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                                            02/10/2023 14:57 Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - SOOFP -> DCJE 
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                                            02/10/2023 08:56 Despacho 
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                                            26/09/2023 17:22 Conclusos para despacho 
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                                            26/09/2023 11:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51 
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                                            15/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 
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                                            05/09/2023 14:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/09/2023 17:44 Juntada de Petição 
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                                            28/08/2023 10:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 
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                                            25/08/2023 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            13/08/2023 08:33 Despacho 
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                                            11/08/2023 01:07 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42 
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                                            10/08/2023 13:43 Conclusos para despacho 
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                                            09/08/2023 20:06 Juntada de Petição 
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                                            29/06/2023 12:31 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 
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                                            28/06/2023 18:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/05/2023 10:17 Despacho 
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                                            08/05/2023 06:38 Conclusos para despacho 
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                                            21/03/2023 11:57 Juntada de Petição 
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                                            21/03/2023 09:09 Recebidos os autos - TJSC -> SOOFP Número: 50071910420228240064 
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                                            21/11/2022 17:47 Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOOFP -> TJSC 
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                                            21/11/2022 17:46 Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32 
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                                            21/11/2022 17:32 Juntada de Petição 
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                                            11/11/2022 01:10 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23 
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                                            04/11/2022 13:15 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 
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                                            03/11/2022 18:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            31/10/2022 14:03 Juntada - Registro de pagamento - Guia 4524557, Subguia 2386239 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58 
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                                            28/10/2022 09:07 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4524557, Subguia 2386239 
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                                            28/10/2022 08:15 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 27. Guia: 4524557 Situação: Em aberto. 
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                                            28/10/2022 08:15 Juntada - Guia Gerada - NAILCE ANDRADE DE MORAIS - Guia 4524557 - R$ 583,58 
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                                            28/10/2022 08:15 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22 
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                                            06/10/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 
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                                            26/09/2022 15:35 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 
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                                            26/09/2022 11:31 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NAILCE ANDRADE DE MORAIS. Justiça gratuita: Indeferida. 
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                                            26/09/2022 07:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/09/2022 07:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/09/2022 07:49 Julgado improcedente o pedido 
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                                            26/09/2022 07:09 Conclusos para julgamento 
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                                            26/09/2022 07:09 Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conclusos para despacho - 09/09/2022 16:10:54) 
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                                            09/09/2022 15:11 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15 
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                                            18/08/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 
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                                            08/08/2022 14:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/08/2022 19:28 Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para despacho - 01/08/2022 17:24:27) 
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                                            02/08/2022 19:07 Juntada de Petição 
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                                            29/07/2022 18:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9 
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                                            29/07/2022 18:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 
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                                            28/07/2022 12:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            28/07/2022 12:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/07/2022 01:06 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5 
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                                            14/06/2022 17:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            14/06/2022 16:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            14/06/2022 16:04 Despacho 
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                                            12/04/2022 15:18 Conclusos para despacho 
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                                            12/04/2022 14:14 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NAILCE ANDRADE DE MORAIS. Justiça gratuita: Requerida. 
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                                            12/04/2022 14:14 Distribuído por dependência - Número: 03060021320168240064/SC 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            12/04/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            15/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Manifestação sobre a impugnação • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Manifestação sobre a impugnação • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Documentação • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
CÁLCULO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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