TJSC - 5010904-12.2025.8.24.0054
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Rio do Sul
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010904-12.2025.8.24.0054/SC AUTOR: SIDINEIA CLAUDIA ANDRADE BIANKIADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO EXCEPCIONALMENTE dispensada a audiência de conciliação, conforme previsto na lei de regência (12.153/2009).
PREJUDICADO o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora, visto que os feitos regidos pela Lei n. 12.153/2009 gozam de isenção legal de custas, taxas e despesas no primeiro grau de jurisdição (Art. 27, Lei 12.153/09 c/c Art. 54, Lei 9.099/95).
Advirto, contudo, que havendo interesse na interposição de recurso contra a sentença e interesse no deferimento do benefício, o pedido deverá ser novamente formulado, a tempo e modo adequados, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 54 da Lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao presente feito (Art. 27, Lei n. 12.153/09).
Cite-se o MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC que deverá apresentar resposta, no prazo de 30 dias, com apresentação da documentação pertinente ao caso e, em seguida, intime-se o(a) autor(a) que deverá se manifestar sobre a resposta e documentação.
INTIMEM-SE e CITE-SE com observância do contido no artigo 7º da Lei 12.153/2009.
Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital. -
12/09/2025 15:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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