TJSC - 5046930-44.2021.8.24.0023
1ª instância - Vara de Execucoes Contra a Fazenda Publica e Precatorios da Comarca da Capital
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/09/2025 00:00 Intimação Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5046930-44.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE: VERGOLINO LEMOS DOS SANTOSADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109)EXEQUENTE: GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINSADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora intimada, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da quitação do débito, ciente de que o silêncio poderá acarretar a extinção do feito.
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                                            14/08/2025 18:58 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 
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                                            14/08/2025 15:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento 
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                                            14/08/2025 15:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/08/2025 15:31 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 35724 - GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS - R$ 1.032,43 
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                                            12/08/2025 16:32 Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio 
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                                            12/08/2025 16:32 Juntada de Certidão 
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                                            12/08/2025 16:24 Transitado em Julgado - Data: 14/02/2025 
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                                            12/08/2025 16:19 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor cancelada (evento 72) 
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                                            08/05/2025 11:40 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74 
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                                            06/05/2025 13:14 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 
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                                            30/04/2025 16:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento 
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                                            30/04/2025 16:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/04/2025 16:12 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 7252 - GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS - R$ 11.356,77 
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                                            29/04/2025 17:37 Alterado o assunto processual 
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                                            29/04/2025 17:17 Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio 
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                                            29/04/2025 17:09 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            13/03/2025 07:33 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66 
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                                            12/03/2025 19:20 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 
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                                            11/03/2025 16:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/02/2025 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61 
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                                            03/02/2025 16:41 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60 
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                                            12/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 
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                                            03/12/2024 18:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 
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                                            02/12/2024 14:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            02/12/2024 14:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            02/12/2024 14:37 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            28/11/2024 18:59 Conclusos para julgamento 
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                                            20/08/2024 01:21 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55 
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                                            12/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 
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                                            02/08/2024 05:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/08/2024 10:47 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.391,81 
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                                            30/07/2024 15:55 Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Yannick Caubet em 30/07/2024 15:51:43 
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                                            29/07/2024 18:35 Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD 
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                                            29/07/2024 18:32 Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSFP 
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                                            29/07/2024 14:41 Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CÁLCULO 1 - Evento 48 - Contadoria - Informação - 29/07/2024 14:38:50 
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                                            29/07/2024 14:39 Contadoria - Informação 
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                                            29/07/2024 14:38 Contadoria - Informação 
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                                            17/07/2024 18:52 Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - FNSFP -> DCJE 
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                                            17/07/2024 18:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/07/2024 09:32 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42 
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                                            02/07/2024 12:06 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.794,61 
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                                            02/05/2024 18:46 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 
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                                            02/05/2024 17:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento 
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                                            02/05/2024 17:10 Expedição de ofício 
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                                            06/02/2024 01:17 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38 
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                                            19/01/2024 18:19 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 
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                                            19/01/2024 14:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/01/2024 14:27 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERGOLINO LEMOS DOS SANTOS. Justiça gratuita: Revogada. 
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                                            31/10/2023 01:10 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30 
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                                            13/10/2023 03:57 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023 
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                                            11/10/2023 23:54 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023 
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                                            22/09/2023 10:23 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29 
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                                            16/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 
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                                            11/09/2023 15:07 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 
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                                            06/09/2023 16:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            06/09/2023 16:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            06/09/2023 16:07 Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            13/04/2022 14:23 Conclusos para despacho 
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                                            08/02/2022 01:20 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24 
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                                            31/01/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 
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                                            21/01/2022 12:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/01/2022 19:11 Expedição de Alvará 
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                                            17/01/2022 14:08 Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSFP 
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                                            14/01/2022 17:20 Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - FNSFP -> DCJE 
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                                            20/12/2021 09:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16 
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                                            29/11/2021 18:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 
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                                            29/11/2021 18:58 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 
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                                            26/11/2021 14:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 
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                                            24/11/2021 12:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/11/2021 12:34 Expedição de ofício 
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                                            24/11/2021 11:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/11/2021 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8 
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                                            07/11/2021 19:40 Juntada de Petição 
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                                            12/10/2021 01:28 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7 
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                                            04/10/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 
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                                            26/09/2021 20:20 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 
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                                            24/09/2021 13:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            24/09/2021 13:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            24/09/2021 13:07 Determinada a intimação 
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                                            24/09/2021 12:40 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            24/09/2021 12:40 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERGOLINO LEMOS DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            24/05/2021 14:57 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS03FP01 para FNSFP01) 
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                                            21/05/2021 18:13 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERGOLINO LEMOS DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida. 
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                                            21/05/2021 18:13 Distribuído por dependência - Número: 00723002820128240023/SC 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            24/05/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Anexo • Arquivo
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