15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017656-61.2024.8.24.0045/SC AUTOR: VITOR GUSTAVO OLIVEIRAADVOGADO(A): FAGNER NASS (OAB SC058178)ADVOGADO(A): IVAN OSNILDO DA LUZ (OAB SC067073)ADVOGADO(A): ADRIANA APARECIDA NIEHUES (OAB SC068537) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de citação por edital, visto que nos Juizados Especiais Cíveis não é possível a mencionada modalidade de citação, dicção do art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/95.

No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCESSUAL.

INVIABILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NA SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE DE RITOS.

Insurgiu-se a parte autora contra a decisão extintiva do feito, sem resolução do mérito, diante da incompatibilidade de ritos, pela necessidade da citação editalícia.

Postulou o aproveitamento da ação já ajuizada com a remessa dos autos ao juízo competente.

Como o rito dos Juizados Especiais Cíveis é incompatível com a citação via edital, nos termos do art. 18, § 2º da Lei n. 9.099/95, inviável o trâmite desse feito na sistemática Especial, impondo-se a confirmação da sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Não incide à espécie o disposto no § único do art. 66 da Lei nº 9.099/95, na medida em que o artigo mencionado diz respeito aos Juizados Especiais Criminais, não cabendo sua incidência nesta esfera cível.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível, n. *10.***.*09-35, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 16-09-2015).

Dessa feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

Intime-se.
12/08/2025 13:57

Conclusos para despacho
11/08/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
04/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
01/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
31/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 12:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65
30/07/2025 14:22

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/05/2025 19:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62
22/05/2025 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: MICHAEL RICARDO BECK (por substituição em 22/05/2025 22:44:04)
22/05/2025 14:16

Expedição de Mandado - JVECEMAN
09/05/2025 18:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51
09/05/2025 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: VINICIUS AUGUSTO SANTOS BONFIM
09/05/2025 17:00

Expedição de Mandado - JVECEMAN
09/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
02/05/2025 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51
01/05/2025 12:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51
30/04/2025 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51
17/04/2025 12:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51
16/04/2025 12:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 51
16/04/2025 12:38

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51
15/04/2025 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51
14/04/2025 12:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51
14/04/2025 12:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51
01/04/2025 14:54

Expedição de ofício - 10 cartas
25/03/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/02/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/02/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 20:13

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
10/02/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/01/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:25

Despacho
23/01/2025 14:52

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
21/01/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/01/2025 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
09/01/2025 16:59

Expedição de Mandado - AQICEMAN
18/12/2024 09:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/12/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
25/11/2024 14:17

Expedição de ofício - 1 carta
19/11/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/11/2024 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: SAMUEL ALFREDO RANGEL
05/11/2024 18:30

Expedição de Mandado - JVECEMAN
31/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:16

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
25/10/2024 09:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
23/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
21/10/2024 16:37

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
21/10/2024 15:58

Juntada de Petição
21/10/2024 13:53

Juntada de Petição - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. / LOCALIZA REPASSES LTDA (SC042233 - EDUARDO CHALFIN)
16/10/2024 19:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
15/10/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/10/2024 09:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
30/09/2024 17:16

Expedição de ofício - 3 cartas
30/09/2024 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/09/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2024 19:52

Não Concedida a tutela provisória
25/09/2024 12:50

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/09/2024 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/09/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 17:32

Despacho
18/09/2024 14:18

Conclusos para despacho
11/09/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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