TJSC - 5002806-22.2022.8.24.0061
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Sao Francisco do Sul
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/12/2024 15:41
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: 5062988-89.2024.8.24.0000 (TJSC)
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20/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
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19/11/2024 12:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169 e 171
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19/10/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
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17/10/2024 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
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15/10/2024 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
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15/10/2024 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
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15/10/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/10/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/10/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/10/2024 11:28
Decisão interlocutória
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14/10/2024 15:37
Conclusos para despacho
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14/10/2024 15:37
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5062988-89.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 13
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10/10/2024 14:20
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50629888920248240000/TJSC
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07/10/2024 17:33
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50629888920248240000/TJSC
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04/10/2024 09:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8910796, Subguia 4565474 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
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30/09/2024 15:30
Link para pagamento - Guia: 8910796, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4565474&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4565474</a>
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30/09/2024 15:30
Juntada - Guia Gerada - LAUSIMAR SENEM - Guia 8910796 - R$ 660,86
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 157
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17/09/2024 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
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17/09/2024 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
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17/09/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/09/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/09/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/09/2024 13:27
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos - Complementar ao evento nº 153
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17/09/2024 13:27
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
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13/09/2024 17:40
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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13/09/2024 13:49
Conclusos para despacho
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13/09/2024 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
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13/09/2024 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
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10/09/2024 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
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06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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30/08/2024 14:12
Cancelada a movimentação processual - (Evento 143 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/08/2024 14:12:22)
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30/08/2024 14:12
Cancelada a movimentação processual - (Evento 142 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/08/2024 14:12:19)
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29/08/2024 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
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27/08/2024 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
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27/08/2024 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
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27/08/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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26/08/2024 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 126
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23/08/2024 12:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 131 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 23/08/2024 12:07:39)
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23/08/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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16/08/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2024 10:39
Juntada de Petição
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14/08/2024 20:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
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14/08/2024 20:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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13/08/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/08/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/08/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/08/2024 14:11
Julgado procedente o pedido
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07/08/2024 18:36
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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21/06/2024 12:37
Conclusos para despacho
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20/06/2024 21:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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21/05/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2024 19:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
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13/05/2024 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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16/04/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2024 12:49
Juntada de peças digitalizadas
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11/04/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2024 16:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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11/04/2024 16:17
Juntada de peças digitalizadas
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09/01/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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19/12/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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31/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 31/10/2023 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 18/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/01/2024
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31/10/2023 00:00
Intimação
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5002806-22.2022.8.24.0061/SC REQUERENTE: ELIANA RODRIGUES ONESTI REQUERIDO: ITAMAR DO PRADO REQUERIDO: LAUSIMAR SENEM EDITAL Nº 310050866797 JUIZ DO PROCESSO: WALTER SANTIN JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ITAMAR DO PRADO, CPF: *12.***.*50-30, com endereços: Rua Rio Branco, 1259 - Enseada - 89240000 São Francisco do Sul - SC e RODOVIA DUQUE DE CAXIAS, 2009 - UBATUBA - 89240000 São Francisco do Sul - SC Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação acima descrita, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e requeira as provas cabíveis, na forma do artigo 135 do CPC, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.
ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
DESPACHO/DECISÃO (evento 3): "1.
Recebo o incidente de desconsideração de personalidade jurídica e, consequentemente, suspendo o andamento do processo principal, conforme artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil.2.
Certifique-se no processo principal.3.
Cite-se a parte suscitada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 135)." (evento 100): "Cite-se por edital a parte passiva, com prazo de 30 dias e observância aos demais requisitos do artigo 257 do Código de Processo Civil.A convocação ficta é cabível na espécie, pois foram esgotadas as vias disponíveis para concretização da citação pessoal, na medida em que a parte ativa não logrou êxito em descobrir o paradeiro atual do integrante do polo passivo Itamar do Prado, mesmo após diligenciar neste sentido.Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que, “desde que esgotados os meios possíveis e razoáveis para localização do executado, efetuar-se-á a citação editalícia nos termos dos arts. 231 e 232 do CPC” (TJSC, AC 2010.023966-4, Sônia Maria Schmitz, 11.01.2011).Decorrido o prazo sem resposta, proceda-se à nomeação de curador(a) especial à parte ré e intime-se para apresentar resposta, no prazo legal.Após, intime-se a parte autora para réplica e tornem conclusos." -
30/10/2023 14:53
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/10/2023
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30/10/2023 14:20
Expedição de Edital - citação
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25/10/2023 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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09/10/2023 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2023 15:33
Determinada a citação
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06/10/2023 16:29
Conclusos para despacho
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06/10/2023 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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06/10/2023 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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05/10/2023 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/10/2023 12:35
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 94
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20/09/2023 18:25
Expedição de ofício - 1 carta
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04/09/2023 17:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6336825, Subguia 3287008 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81
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01/09/2023 10:05
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6336825, Subguia 3287008
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01/09/2023 10:04
Juntada - Guia Gerada - ELIANA RODRIGUES ONESTI - Guia 6336825 - R$ 34,81
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01/09/2023 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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01/09/2023 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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31/08/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/08/2023 14:10
Determinada a intimação
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30/08/2023 13:58
Conclusos para despacho
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30/08/2023 13:56
Juntada de peças digitalizadas
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30/08/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 15:06
Juntada de Petição
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29/08/2023 13:48
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80
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01/08/2023 13:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80<br>Oficial: MARINA HALINE DE SOUZA
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01/08/2023 12:12
Expedição de Mandado - SFSCEMAN
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28/07/2023 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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21/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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13/07/2023 17:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5990583, Subguia 3116931 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89
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12/07/2023 10:02
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5990583, Subguia 3116931
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12/07/2023 10:02
Juntada - Guia Gerada - ELIANA RODRIGUES ONESTI - Guia 5990583 - R$ 13,89
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11/07/2023 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2023 18:04
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 18:01
Juntada de Certidão
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07/07/2023 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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06/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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26/06/2023 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2023 12:28
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 67
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25/05/2023 15:45
Expedição de ofício - 1 carta
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11/05/2023 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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04/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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25/04/2023 09:18
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5458747, Subguia 2850395 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,38
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24/04/2023 15:19
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5458747, Subguia 2850395
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24/04/2023 15:18
Juntada - Guia Gerada - ELIANA RODRIGUES ONESTI - Guia 5458747 - R$ 33,38
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24/04/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 15:13
Ato ordinatório praticado
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17/04/2023 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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09/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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30/03/2023 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/03/2023 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55
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01/02/2023 16:02
Expedição de ofício - 1 carta
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27/01/2023 09:15
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4925334, Subguia 2588690 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88
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26/01/2023 17:44
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4925334, Subguia 2588690
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26/01/2023 17:44
Juntada - Guia Gerada - ELIANA RODRIGUES ONESTI - Guia 4925334 - R$ 32,88
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26/01/2023 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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06/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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06/12/2022 15:30
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
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23/11/2022 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2022 14:59
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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23/11/2022 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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23/11/2022 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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23/11/2022 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2022 12:58
Determinada a intimação
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23/11/2022 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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23/11/2022 11:59
Conclusos para despacho
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23/11/2022 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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21/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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17/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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11/11/2022 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2022 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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07/11/2022 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2022 16:23
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
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26/10/2022 09:54
Juntada de Petição - LAUSIMAR SENEM (SC052733 - RAFAEL BASTOS TEIXEIRA / SC054605 - RICARDO ROVEDA MOREIRA)
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18/10/2022 13:06
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
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04/10/2022 14:42
Expedição de ofício - 1 carta
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04/10/2022 14:42
Expedição de ofício - 1 carta
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21/09/2022 14:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4277780, Subguia 2268345 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 65,76
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21/09/2022 09:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 23
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20/09/2022 11:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4277780, Subguia 2268345
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20/09/2022 11:24
Juntada - Guia Gerada - ELIANA RODRIGUES ONESTI - Guia 4277780 - R$ 65,76
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15/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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09/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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05/09/2022 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2022 12:33
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
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30/08/2022 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 12:10
Determinada a citação
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30/08/2022 12:06
Conclusos para despacho
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30/08/2022 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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26/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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16/08/2022 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2022 12:38
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
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03/08/2022 13:06
Expedição de ofício - 1 carta
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03/08/2022 13:06
Expedição de ofício - 1 carta
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15/07/2022 17:40
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3831640, Subguia 2050636 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 65,76
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15/07/2022 15:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 6
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11/07/2022 08:11
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3831640, Subguia 2050636
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11/07/2022 08:11
Juntada - Guia Gerada - ELIANA RODRIGUES ONESTI - Guia 3831640 - R$ 65,76
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08/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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07/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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28/06/2022 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2022 17:17
Ato ordinatório praticado
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27/06/2022 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2022 12:19
Determinada a citação
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27/06/2022 12:05
Conclusos para despacho
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26/06/2022 20:20
Distribuído por dependência - Número: 50000012920048240061/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2022
Ultima Atualização
02/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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