15/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008662-76.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO O exequente requereu a inclusão de 36.614.992 LUCAS GABRIEL REIS, no polo passivo da ação, por se tratar de empresária individual.

Salienta-se que, acerca da responsabilidade patrimonial do empresário individual e da possibilidade de penhora dos bens da pessoa física em execução de débito em desfavor da firma que é titular, a jurisprudência do STJ já fixou entendimento de que 'a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual' (REsp 1.355.000/SP) e de que 'empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos' (AREsp 508.190/SP). Pelas mesmas razões supra, registra-se que o direcionamento da execução contra a pessoa física ou jurídica do empresário individual não necessita da deflagração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme decidido pelo e.

TJSC no Agravo de Instrumento nº 4012482-10.2016.8.24.0000, de Campos Novos, Relª.

Desª.

Rosane Portella Wolff, Quarta Câmara de Direito Civil, julgado em 30/11/2017.

Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (REsp 1682989/RS).

Nesse sentido, destaca-se da jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO PARA INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL) NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, BEM COMO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL (ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA) PARA QUE HAJA INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO.

NÃO ACOLHIMENTO.

SENDO A DEVEDORA EMPRESA INDIVIDUAL É ASSENTE O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO EXISTE DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA FÍSICA E A PESSOA JURÍDICA PARA OS FINS DE DIREITO (NÃO HÁ DUPLA PERSONALIDADE), INCLUSIVE NO QUE TANGE AO PATRIMÔNIO DE AMBOS.

DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081637-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025).

Assim, defiro o pedido para inclusão de 36.614.992 LUCAS GABRIEL REIS, no polo passivo.

Retifique-se o cadastro processual.

Após, efetue-se a sua citação, nos termos em que foi feita a citação da pessoa física.
06/08/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
02/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
30/06/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:51

Juntado(a)
26/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
01/04/2025 05:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
28/03/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 15:58

Decisão interlocutória
28/03/2025 11:07

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
12/02/2025 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
11/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:19

Juntado(a)
11/12/2024 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
18/11/2024 01:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
14/11/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:02

Decisão interlocutória
11/11/2024 09:26

Conclusos para decisão
07/11/2024 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
16/10/2024 02:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
15/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:05

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
14/10/2024 11:43

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:25

Decisão interlocutória
24/09/2024 12:03

Conclusos para decisão
23/09/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
04/09/2024 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
02/09/2024 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 22:29

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:56

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
06/08/2024 18:56

Juntada de Ordem Cumprida - (LUCAS GABRIEL REIS)
06/08/2024 14:22

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
02/07/2024 17:08

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:07

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
06/05/2024 15:19

Decisão interlocutória
03/05/2024 12:55

Conclusos para despacho
03/05/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
23/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
19/03/2024 04:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
18/03/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 19:44

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 19:44

Juntada de peças digitalizadas
01/03/2024 02:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/02/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 17:17

Decisão interlocutória
26/02/2024 19:27

Conclusos para decisão
21/02/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
16/02/2024 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
15/02/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 18:40

Decisão interlocutória
08/02/2024 10:39

Conclusos para decisão
06/02/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
24/11/2023 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/11/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
02/11/2023 04:02

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6645909, Subguia 3430842
27/10/2023 08:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68 Data do cumprimento: 25/10/2023
24/10/2023 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68 Oficial: JAIR PEDROSO JUNIOR
24/10/2023 16:51

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
23/10/2023 09:34

Juntada de Petição
20/10/2023 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6645912, Subguia 3430845 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 37,96
18/10/2023 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/10/2023 09:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6645912, Subguia 3430845
18/10/2023 09:31

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 6645912 - R$ 37,96
18/10/2023 09:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6645909, Subguia 3430842
18/10/2023 09:31

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 6645909 - R$ 26,13
13/10/2023 12:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
18/09/2023 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/09/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
21/08/2023 21:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 53
08/08/2023 10:07

Expedição de ofício - 1 carta
08/07/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
16/06/2023 04:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/06/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2023 15:12

Decisão interlocutória
14/06/2023 19:38

Conclusos para decisão
09/06/2023 14:22

Juntada de Petição
05/06/2023 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5718000, Subguia 2981035 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,56
01/06/2023 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/06/2023 07:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5718000, Subguia 2981035
01/06/2023 07:50

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 5718000 - R$ 27,56
04/05/2023 04:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/05/2023 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 19:41

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
16/02/2023 13:33

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
16/02/2023 13:15

Juntada de Certidão
14/02/2023 05:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/02/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 13:55

Decisão interlocutória
13/02/2023 10:26

Conclusos para decisão
13/02/2023 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS GABRIEL REIS. Justiça gratuita: Não requerida.
20/12/2022 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/11/2022 04:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/11/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 06:15

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
18/11/2022 06:15

Juntada de Ordem Cumprida - (LUCAS GABRIEL REIS)
18/11/2022 06:05

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
09/11/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
14/10/2022 04:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/10/2022 19:52

Juntada de Certidão
13/10/2022 19:30

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
13/10/2022 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2022 10:21

Decisão interlocutória
06/07/2022 18:35

Conclusos para decisão
11/05/2022 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/04/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/04/2022 03:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/04/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 11:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10 Data do cumprimento: 28/03/2022
15/03/2022 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: TATIANA BOND CARRENHO
15/03/2022 13:21

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
11/03/2022 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/03/2022 03:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/03/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2022 17:45

Determinada a citação
09/03/2022 10:51

Conclusos para decisão
08/03/2022 16:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3116524, Subguia 1699121 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 985,10
04/03/2022 09:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3116524, Subguia 1699121
03/03/2022 16:32

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 3116524 - R$ 985,10
03/03/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00