18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005844-18.2025.8.24.0035/SC AUTOR: BERNADETE HESSMANN GUCKERTADVOGADO(A): DANIELA KRATZ (OAB SC048865) DESPACHO/DECISÃO Programa Jurisdição Ampliada 1. Reputo prejudicado, ao menos por ora, eventual pedido de justiça gratuita formulado, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao caso (art. 27 da Lei n. 12.153/2009). 2. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a natureza da demanda e as limitações impostas à Fazenda Pública. 3. Assim, cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 30 dias (arts. 6º e 7º da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 247, III, do Código de Processo Civil). 4. Com a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
17/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005844-18.2025.8.24.0035 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Capinzal na data de 15/09/2025.
15/09/2025 18:23

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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