10/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 0301013-89.2015.8.24.0163/SC EXEQUENTE: VITOR CESAR PARISADVOGADO(A): ANDRE LUIS KUHN DE MELO (OAB SC050291) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para manifestação acerca do cálculo, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
05/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
05/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 0301013-89.2015.8.24.0163/SC EXEQUENTE: VITOR CESAR PARISADVOGADO(A): ANDRE LUIS KUHN DE MELO (OAB SC050291) DESPACHO/DECISÃO A Contadoria Judicial devolveu os autos a fim de que fossem esclarecidos os pontos que alega estarem controvertidos.

De acordo com a informação prestada ao evento 79, os pontos controvertidos são: a) quais valores deverão ser utilizados para a elaboração do cálculo: aqueles apontados pelo exequente (ev. 35, INF27/35) ou os apresentados pelo executado no evento 52, PLAN13; b) qual o período/competências deve ser abrangido no cálculo.

Antes de adentrar nos pontos que estariam controvertidos, necessário colacionar o decisum que fundamenta a demanda (eventos 34.69, 34.70, 34.71, 34.72, 34.73, 34.74 e 34.75): Face ao exposto, dou provimento ao recurso para conceder a segurança e, assim, determinar que o impetrante seja reintegrado no cargo, ressalvando que: a) do montante dos vencimentos atrasados a serem restituídos deverão ser deduzidos os rendimentos resultantes do exercício de trabalho ou atividade de qualquer natureza obtidos no período do afastamento; b) instaurado processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, o ato de nomeação do impetrante poderá ser revogado se comprovado que não tomou posse.

Em resposta à Contadoria Judicial, ESCLAREÇO que o cálculo deve levar em consideração os valores devidos ao exequente (eventos 34.87, 34.88, 34.89, 34.90 e 34.91, além do 83.3 e 83.2), deduzidos os valores recebidos no período decorrente de outras atividades laborais que tenha exercido, o que está demonstrado pelo extrato juntado ao evento 47.3 que, embora fora de ordem, comprova os valores.

Registre-se que o Acórdão mencionou expressamente que a restituição seria dos vencimentos atrasados, não abarcando quebra de caixa, licença-prêmio e outros benefícios obtidos em razão do exercício do cargo público.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda à realização dos cálculos pertinentes.

Sobrevindo o parecer da Contadoria, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham conclusos para deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/09/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 96
04/09/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
03/09/2025 18:59

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - CPVAUN -> DCJE
03/09/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
03/09/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
02/09/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:25

Decisão interlocutória
21/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
20/08/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
20/08/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
20/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
19/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:09

Conclusos para decisão
23/02/2024 13:43

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CPVAUN
20/02/2024 13:30

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - CPVAUN -> DCJE
14/02/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
29/01/2024 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
12/12/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 13:55

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CPVAUN
29/11/2023 15:25

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - CPVAUN -> DCJE
27/11/2023 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
17/11/2023 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
27/10/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 13:30

Decisão interlocutória
17/04/2023 13:13

Conclusos para decisão
12/04/2023 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
23/03/2023 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
23/03/2023 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/03/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 18:41

Despacho
01/08/2022 10:15

Conclusos para decisão
19/07/2022 16:30

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CPVAUN
13/07/2022 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
13/07/2022 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/07/2022 14:06

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - CPVAUN -> DCJE
06/07/2022 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
06/07/2022 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/07/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 15:00

Decisão interlocutória
05/07/2021 12:49

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2021 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
20/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/06/2021 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2021 09:12

Juntada de Petição
10/06/2021 09:12

Juntada de Petição
01/06/2021 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/05/2021 08:59

Juntada de Petição
25/05/2021 14:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
23/04/2021 12:58

Expedição de ofício - 1 carta
23/04/2021 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VITOR CESAR PARIS. Justiça gratuita: Deferida.
23/04/2021 12:09

Determinada a intimação
22/09/2020 18:34

Juntada de Certidão
17/09/2020 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/09/2020 08:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
14/09/2020 14:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/09/2020 01:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
13/09/2020 01:13

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
20/07/2020 18:30

Juntada
20/07/2020 18:30

Juntada de Petição
20/07/2020 17:44

Processo físico convertido em processo eletrônico
20/07/2020 17:42

Recebidos os autos
04/03/2020 14:31

Pedido de diligências - Nº Protocolo: WCPB.20.10000966-2 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 21/02/2020 17:27
18/10/2019 14:00

Conclusos para despacho
07/10/2019 16:52

Recebidos os autos
21/05/2018 16:43

Conclusos para despacho
20/02/2018 15:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCPB.18.10000859-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a impugnação Data: 07/02/2018 14:22 Complemento: Vitor Cesar Paris
16/02/2018 19:03

Recebidos os autos
25/01/2018 15:15

Autos entregues em carga ao Advogado
17/01/2018 12:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0025/2018 Data da Publicação: 17/01/2018 Número do Diário: 2738 Página:
15/01/2018 12:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0025/2018 Teor do ato: Vistos, etc.Recebo a presente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC/2015.Suspendo a execução, porquanto a executada é a Fazenda Pública e, conforme
18/12/2017 14:09

Recebidos os autos
18/12/2017 13:40

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.Recebo a presente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC/2015.Suspendo a execução, porquanto a executada é a Fazenda Pública e, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Just
10/07/2017 16:04

Conclusos para despacho
16/03/2017 12:49

Certificado a tempestividade - Certifico que o (a) impugnação a execução de fls. 49/86 é tempestivo(a), tendo em vista que o prazo teve início em 13/03/2017 e término em 26/04/2017, tendo sido protocolado(a) em 24/02/2017. Certifico ainda que em consul
10/03/2017 16:20

Juntada petição de impugnação - Juntada a petição diversa - Tipo: Impugnação em Execução Contra a Fazenda Pública - Número: 80002 - Protocolo: DCPB17000003305 - Complemento: Município de Capivari de Baixo.
10/03/2017 16:12

Juntada de mandado - Mandado de Execução Contra a Fazenda Pública - Município de Capivari de Baixo, nº 58-4.
01/03/2017 17:58

Recebidos os autos
23/01/2017 13:04

Autos entregues em carga ao Advogado
23/01/2017 13:02

Juntada de Procuração - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Execução Contra a Fazenda Pública - Número: 80001 - Protocolo: DCPB17000001329 - Complemento: Municipio de Capivari de Baixo.
18/01/2017 14:18

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, procedi à intimação de Município de Capivari de Baixo, na pessoa de seu representant
13/01/2017 15:27

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 163.2017/000058-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/01/2017 Local: Capivari de Baixo / João Batista da Silva
15/09/2016 13:58

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0599/2016 Data da Publicação: 15/09/2016 Número do Diário: 2435 Página:
13/09/2016 14:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0599/2016 Teor do ato: Fica intimada a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, do CPC
02/09/2016 14:27

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, do CPC/2015), em atendimento ao determinado na pa
29/08/2016 18:51

Juntada de outros - Nº Protocolo: WCPB.16.10004587-7 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 12/08/2016 11:07 Complemento: Vitor Cesar Paris.
17/08/2016 17:06

Recebidos os autos
01/06/2016 17:37

Autos entregues em carga ao Advogado
18/05/2016 12:08

Recebidos os autos
17/05/2016 13:00

Mero expediente - SAJ - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no caso, o Município de Capivari de Baixo (art. 534 e seguintes do CPC/2015).Assim estabelece o art. 534 do CPC/2015:Art. 534. No cumprimento de sentença que i
16/11/2015 15:57

Conclusos para despacho
10/11/2015 14:44

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0000133-98.1997.8.24.0163 - Classe: Mandado de Segurança - Assunto principal: Estabilidade
06/11/2015 18:13

Distribuído por dependência(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2015

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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