18/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5117174-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO I – As partes vieram aos autos informar a realização de acordo e requerer sua homologação e consequente suspensão do processo até o cumprimento integral de seus termos (evento 45). II – A hipótese focalizada se amolda ao disposto no art. 922 do Código de Processo Civil, segundo o qual "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação".

A convenção que modifica o valor do débito, fixa novo prazo para o pagamento e impõe a incidência de multa em caso de descumprimento, entre outras obrigações, assemelha-se à transação, com a única diferença de que não acarreta de pronto a extinção da execução, mas apenas sua suspensão, salvo quando celebrada com a intenção expressa de novar ou requerida a extinção do processo pelas partes.

Findo o prazo concedido pela parte exequente, duas são as hipóteses possíveis: (i) ou o processo de execução será extinto, por força do adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC; (ii) ou retomará seu curso normal, se a parte executada tiver descumprido o que fora pactuado, consoante prevê o art. 922, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que esta hipótese de suspensão convencional não se submete ao prazo de 6 meses contido no § 4º do art. 313 do Código de Processo Civil. A par disso, impende consignar que não é nula a homologação do acordo entabulado entre as partes sem que ambas estejam assistidas por advogado ou defensor público. No caso concreto, as partes são legítimas e o acordo por elas firmado, sem a intenção expressa de novar, versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado (CC, art. 841), não havendo óbices, portanto, à sua homologação. De frisar, apenas, que a homologação do acordo não exige a elaboração de sentença — que, a teor do § 1º do art. 203 do CPC, consiste no pronunciamento do juiz por meio do qual se põe fim à fase cognitiva do litígio ou se extingue a execução — e sim de decisão, máxime quando as partes optaram, num primeiro momento, por suspender o processo executivo até o cumprimento integral de seus termos. III – Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado pelas partes (evento 45) e, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO a execução durante o prazo concedido para o pagamento.

Antes, contudo, providencie o Cartório o levantamento dos valores bloqueados pelo SISBAJUD, conforme se requer (evento 45).

Findo o prazo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 dias, sob pena de extinção da execução pelo pagamento (CPC, art. 924, II).
08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5117174-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ATO ORDINATÓRIO SISBAJUD POSITIVO.

Fica intimado o Autor/Exequente/Requerente para antecipar o pagamento das GRJ: Despesas Postais, para intimação via Correios. Na referida despesa postal deve ser recolhida com o valor de AR/MP( se o executado for PESSOA FÍSICA) e AR SIMPLES( caso seja PESSOA JURÍDICA).

Diligência do Oficial de Justiça, para caso o devedor ainda não tenha sido citado ou citado via eletrônica( Whatsapp) ou queira a intimação do mesmo via mandado-(Resolução 03/2019, do Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual 17.654/2018) . Ciente de que o prazo de vencimento da GRJ (guia de recolhimento judicial) é de 30 (trinta) dias a contar de sua emissão.

ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO DO RÉU/EXECUTADO/REQUERIDO.

Fica intimado também para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar o endereço completo (com bairro, número de residência e CEP) onde pretende que seja realizada a diligência referente ao bloqueio realizado via SISBAJUD.

Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
04/09/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000077295026. Valor transferido: R$ 2.120,34
13/08/2025 15:17

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
13/08/2025 15:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RUAN CARLOS FURTADO)
12/08/2025 18:46

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
28/07/2025 17:35

Juntada de Certidão
28/07/2025 17:13

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
27/06/2025 18:12

Decisão interlocutória
16/06/2025 13:35

Conclusos para decisão
16/06/2025 13:13

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
16/04/2025 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: RENATO PEIXOTO DA ROCHA SANTOS
16/04/2025 09:40

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
31/03/2025 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10071304, Subguia 5233199 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 281,54
28/03/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 19
27/03/2025 14:27

Link para pagamento - Guia: 10071304, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5233199&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5233199</a>
27/03/2025 14:27

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 10071304 - R$ 281,54
26/03/2025 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/03/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 03:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 15:43

Determinada a intimação
12/03/2025 14:15

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:00

Juntada de Certidão
09/01/2025 08:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
10/12/2024 16:55

Expedição de ofício - 1 carta
29/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
05/11/2024 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/11/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 18:22

Determinada a intimação
30/10/2024 09:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9119757, Subguia 4682437 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
29/10/2024 04:24

Conclusos para decisão
28/10/2024 15:48

Link para pagamento - Guia: 9119757, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4682437&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4682437</a>
28/10/2024 15:48

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 9119757 - R$ 36,27
28/10/2024 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 15:35

Distribuído por dependência - Número: 50142941520248240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Documentação • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Documentação • Arquivo

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