TJSC - 0300502-23.2015.8.24.0218

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Catanduvas

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CATANDUVAS-SC

CNPJ: 82.939.414/0001-45

Advogados

CHAIRON DAVI PECINATO

OAB: 046175/SC

CPF *77.***.*58-05

Polo Passivo

Partes

ROSANE ELENA MENDES

CPF *27.***.*59-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0300502-23.2015.8.24.0218/SC EXECUTADO: ROSANE ELENA MENDES SENTENÇA ?3. DISPOSITIVO Em decorrência, julgo extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

    Proceda-se à baixa de eventuais restrições.

    Sem custas (art. 39 da Lei n. 6.830/1980 e art. 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018).

    Sem honorários (EAREsp n. 1.854.589/PR).

    Sem remessa necessária (art. 496, § 3º, II e III, e § 4º, II, do CPC).

    Os únicos recursos cabíveis são embargos infringentes e embargos de declaração (art. 34 da Lei n. 6.830/1980; Tema 395/STJ; Tema 408/STF; Tema 896/STF; TJSC, Apelação n. 5089824-35.2021.8.24.0023).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime(m)-se.

    Na hipótese de a parte executada: a) não ter sido citada, fica dispensada a sua intimação, e b) ter sido citada, mas não ter vindo aos autos, sendo, portanto, revel, observe-se o previsto no art. 346 do CPC.

    Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com baixa definitiva da distribuição.

  • 05/08/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

  • 04/08/2025 13:56

    Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CATANDUVAS-SC - Guia 11040690 - R$ 17,85

  • 12/07/2025 23:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 02/07/2025 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 14:46

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 103

  • 06/06/2025 18:04

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 02/06/2025 12:22

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 101

  • 23/04/2025 15:29

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 24/03/2025 18:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 99 Parte Isenta

  • 24/03/2025 18:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 06/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 27/01/2025 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 17:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/01/2025 15:25

    Conclusos para julgamento

  • 25/01/2025 11:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 24/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 14/01/2025 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/01/2025 15:22

    Determinada a intimação

  • 14/01/2025 15:11

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 15:10

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 04/05/2020 10:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 18/04/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

  • 08/04/2020 16:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 08/04/2020 16:30

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 20/12/2019 23:57

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 08/12/2019 02:36

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 20/10/2019 12:44

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 25/08/2019 09:53

    Processo suspenso - SAJ

  • 25/08/2019 09:52

    Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

  • 30/05/2019 15:15

    Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

  • 30/05/2019 15:15

    Juntada

  • 28/05/2019 00:00

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR921000805TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Intimação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Município de Catanduvas Diligência : 28/05/2019

  • 21/05/2019 23:36

    Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Intimação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - AR Simples

  • 09/05/2019 22:52

    Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que considerar de direito. Escoado o prazo, suspendo o processo por 1 (um) ano e subsequente arquivamento administrativo pelo

  • 15/04/2019 16:41

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2019 16:41

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2019 08:35

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCTD.19.10002120-2 Tipo da Petição: Petição Data: 15/04/2019 08:30

  • 29/03/2019 16:24

    Juntada de documento

  • 12/03/2019 15:39

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o prosseguimento ao feito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação e, consequentemente, a extinção da execução, isso posto conforme deter

  • 10/12/2018 15:32

    Mero expediente - SAJ - I - Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pelo exequente, à p. 66. II - Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o item II do despacho de p. 61.

  • 10/12/2018 13:11

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2018 13:10

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 17:30

    Conclusos para sentença

  • 05/12/2018 09:41

    Certidão emitida - Genérico

  • 05/11/2018 19:05

    Pedido de concessão/renovação/dilação de prazo - Nº Protocolo: WCTD.18.10006058-4 Tipo da Petição: Pedido de concessão/renovação/dilação de prazo Data: 05/11/2018 19:01

  • 21/10/2018 14:53

    Juntada de documento

  • 05/10/2018 13:52

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o prosseguimento ao feito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação e, consequentemente, a extinção do feito.

  • 22/09/2018 10:56

    Juntada de documento

  • 18/09/2018 17:35

    Enviado pedido de saque ao SIDEJUD (prazo transferência 5 dias úteis)

  • 13/08/2018 17:14

    Mero expediente - SAJ - I - Defiro o pedido de expedição de alvará para transferência dos valores depositados nos autos (fl. 30), conforme requerido pelo exequente (fl. 58)II- Após isso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, pro

  • 25/07/2018 17:35

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2018 17:35

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2018 14:51

    Pedido de levantamento de depósito bancário - Nº Protocolo: WCTD.18.10003806-6 Tipo da Petição: Pedido de levantamento de depósito bancário Data: 24/07/2018 14:38

  • 05/07/2018 17:25

    Juntada de documento

  • 17/06/2018 18:34

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

  • 19/05/2018 20:05

    Pesquisa negativa RENAJUD

  • 19/05/2018 20:04

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a consulta ao sistema Renajud em relação a executada restou negativa, assim fica a parte exequente intimada para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias

  • 01/02/2018 14:40

    Decisão interlocutória - SAJ - 1) Defiro o pedido da parte exequente para determinar a realização de consulta ao sistema RENAJUD (CNCGJ/SC, Apêndice III, art. 1º, inc. IV), de modo a averiguar a existência de veículos registrados em nome da parte executad

  • 29/01/2018 12:43

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 26/01/2018 06:46

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCTD.18.10000224-0 Tipo da Petição: Pedido de utilização de RENAJUD Data: 26/01/2018 00:02

  • 10/01/2018 13:22

    Juntada de documento

  • 01/12/2017 17:34

    Mero expediente - SAJ - Tendo em vista o lapso temporal do prazo requerido pela parte exequente (fl. 51), intime-se para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo, por abandono de causa (Lei n. 6.830/198

  • 01/12/2017 13:49

    Certidão emitida - CERTIFICO que o prazo decorreu sem que o exequente apresentasse manifestação.O referido é verdade e dou fé.

  • 27/11/2017 17:13

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2017 18:06

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCTD.17.10004121-0 Tipo da Petição: Pedido de concessão/renovação/dilação de prazo Data: 27/10/2017 18:03

  • 13/10/2017 15:26

    Juntada de documento

  • 04/10/2017 16:44

    Ato ordinatório praticado - SAJ - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIOCertifico que o prazo decorreu sem que a executada, intimada pessoalmente (fls. 41-42), opusesse embargos à execução. Fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requ

  • 10/02/2017 10:34

    Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WCTD.17.10000403-9 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 10/02/2017 09:51

  • 05/09/2016 14:49

    documento digitalizado

  • 05/09/2016 14:47

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 05/09/2016 14:47

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

  • 26/08/2016 15:10

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 218.2016/002357-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/09/2016 Local: Catanduvas / André Bruno Hibner

  • 26/07/2016 08:36

    Juntada

  • 26/07/2016 08:36

    Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 22/07/2016 através da guia nº 218.3002453-60 no valor de 54,44

  • 25/07/2016 13:06

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WCTD.16.10002918-9 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de custas Data: 22/07/2016 17:05 Complemento: Mun. de Catanduvas.

  • 22/07/2016 15:49

    Juntada

  • 20/07/2016 12:53

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0416/2016 Data da Publicação: 20/07/2016 Número do Diário: 2395 Página:

  • 18/07/2016 17:58

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0416/2016 Teor do ato: Fica intimado o exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no valor de R$ 54,44, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Juliane Perotoni (OAB 33

  • 24/06/2016 13:25

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no valor de R$ 54,44, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 24/06/2016 13:24

    Realizado cálculo de custas

  • 24/06/2016 13:08

    Realizado cálculo de custas

  • 23/06/2016 16:51

    Remetido os autos à Contadoria

  • 23/06/2016 16:51

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Genérico - Instituição

  • 23/06/2016 16:43

    Expedido termo - Penhora nos Autos - BACEN JUD - Execução Fiscal

  • 23/06/2016 12:51

    Juntada de documento

  • 17/06/2016 14:32

    Juntada de resposta BacenJud bloqueio total/parcial

  • 17/06/2016 14:32

    Protocolado ordem do Bancejud

  • 20/05/2016 15:52

    Concedida a utilização do Bacenjud - I- Determino, nos termos do Provimento CGJ 05/06, que dispõe sobre a utilização do sistema BACEN JUD, o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas-correntes e outras aplicações financeiras do deved

  • 13/04/2016 15:23

    Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Nº Protocolo: WCTD.16.10001342-8 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACEN JUD Data: 12/04/2016 15:22

  • 09/04/2016 16:24

    Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

  • 09/04/2016 16:24

    Juntada

  • 05/04/2016 00:00

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR456389225TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Município de Catanduvas Diligência : 05/04/2016

  • 30/03/2016 17:16

    Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico

  • 16/01/2016 10:17

    documento digitalizado

  • 16/01/2016 10:16

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 16/01/2016 10:16

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF-PJ - Penhora Negativa

  • 27/11/2015 20:39

    Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

  • 27/11/2015 20:39

    Juntada

  • 26/11/2015 22:36

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WCTD.15.10004111-0 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de custas Data: 26/11/2015 13:05 Complemento: Dra. Juliane.

  • 26/11/2015 08:23

    Juntada

  • 26/11/2015 08:23

    Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 24/11/2015 através da guia nº 218.3001514-62 no valor de 24,06

  • 23/11/2015 17:17

    Juntada

  • 23/11/2015 00:00

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR389522423TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Município de Catanduvas Diligência : 23/11/2015

  • 17/11/2015 16:43

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 218.2015/003214-5 Situação: Cumprido - Ato Positivo Parcial em 16/01/2016 Local: Catanduvas / André Bruno Hibner

  • 17/11/2015 16:42

    Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico

  • 05/08/2015 17:29

    Determinado a citação/notificação - A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO: I - Citação, tal como preconiza o art. 8º da lei referida;

  • 21/07/2015 13:09

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2015 13:09

    Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2015

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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