02/09/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/09/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
01/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000975-85.2024.8.24.0216/SCAUTOR: MARIA DO ROZARIO RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): ALINE MATOS SIMONETTO (OAB SC057872)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais em favor da parte autora, acrescidos de juros de mora pelos índices da caderneta da poupança a partir do evento danoso (data do bloqueio nas contas da autora) até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando o valor deverá ser atualizado pela SELIC, já composta de juros e correção monetária. Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009, não há reexame necessário.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE.

Interposto recurso inominado por qualquer das partes (art. 42, caput, da Lei n. 9.099/95), intime-se a parte recorrida, após o preparo (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95), para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95).

O recurso terá efeito devolutivo (art. 43, da Lei n. 9.099/95).

Cumpridas as formalidades acima, se for o caso, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo.

Tudo cumprido, certifique-se e arquivem-se, com as devidas anotações e baixa.
31/08/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 10:20

Julgado procedente em parte o pedido
06/05/2025 14:51

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
05/05/2025 18:48

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/04/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
07/04/2025 13:19

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
07/04/2025 13:19

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Indenização por Dano Material
06/04/2025 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2025 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2025 23:38

Decisão interlocutória
27/02/2025 14:26

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/01/2025 12:08

Expedição de Ofício - Intimação Penhora
27/01/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/12/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/10/2024 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 21:13

Despacho
23/10/2024 12:08

Conclusos para despacho
22/10/2024 20:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DO ROZARIO RIBEIRO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
22/10/2024 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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