16/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024465-17.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE: ANGELINA CAMPOLIMADVOGADO(A): EDSON FLAVIO CARDOSO (OAB SC004847)EXECUTADO: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO As ações que versam sobre contratos bancários e contratos com alienação fiduciária em garantia inserem-se na competência da Unidade Estadual de Direito Bancário, vinculada administrativamente à Comarca da Capital.

Dispõe o inciso I, 'd', do artigo 2º da Resolução TJSC n. 2 de 17 de março de 2021 (com a redação dada pela Resolução TJ n. 12 de 20 de abril de 2022), ipsis litteris: Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I – processar e julgar: [...] d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina.

ANTE O EXPOSTO, declino da competência e determino a remessa do feito para a Unidade Estadual de Direito Bancário.

Redistribua-se.
11/08/2025 03:41

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BMG S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
06/08/2025 11:40

Juntada de informação · ausência de movimento de trânsito em julgado no processo originário.
06/08/2025 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 11:40

Distribuído por dependência - Número: 50597407520238240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

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