TJSC - 5014439-31.2024.8.24.0038
1ª instância - Quinta Vara Civel da Comarca de Joinville
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
-
05/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014439-31.2024.8.24.0038/SC EXECUTADO: JOSE MANUEL TEIGA JUNIORADVOGADO(A): FRANCIELY LOURENCO DE MORAIS (OAB SP282106) DESPACHO/DECISÃO No que concerne à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 7, deverá a parte impugnante/executada comprovar o recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 5º, III, da Lei Estadual n. 17.654/2018.
A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.
ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO IMPÔS "EXCESSIVO RIGOR FORMALISTA" EM PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO.
INSUBSISTÊNCIA.
AGRAVANTE QUE NÃO CONTROVERTE EM RELAÇÃO AO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.
RECOLHIMENTO DAS MENCIONADAS CUSTAS QUE DEVE SER FEITO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.
TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 674 DE RECURSOS REPETITIVOS. EXEGESE, ADEMAIS, DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. TESE DE QUE A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERROMPE OS PRAZOS AFETOS À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DESCABIMENTO.
EFEITO INTERRUPTIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE LIMITA AOS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, E NÃO PARA A PRÁTICA DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS, ENTRE ELES O NECESSÁRIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO.
INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PRETENDIDA NO RECURSO.
SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELO ACÓRDÃO.
PERDA DE OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069868-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2023). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A VIA IMPUGNATIVA, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS.
RECURSO DA CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE.
ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INCIDENTE DEFENSIVO.
INACOLHIMENTO.
TESE FIRMADA, EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS DA VIA IMPUGNATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO (TEMA 674 DO STJ). NOVA REGRA DISCIPLINADORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA, ABARCANDO A TESE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (LEI ESTADUAL N. 17.654/2018), JÁ VIGENTE À ÉPOCA DA OPOSIÇÃO DA VIA IMPUGNATIVA.
NÃO OBSERVÂNCIA PELA PARTE À NORMATIZAÇÃO VIGENTE QUANDO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO IMPERATIVO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.
DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL.
INSURGÊNCIA PREJUDICADA ANTE O PRESENTE JULGAMENTO.
PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002356-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2022). (grifei) Importante consignar que, em que pese a parte executada não tenha sido intimada para recolher as custas quando foi protocolada a impugnação (29/05/2024 - evento 7), deverá ser aplicado, nos presentes autos, o princípio da ampla sanabilidade (CPC, art. 317).
Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte impugnante recolha as custas iniciais, sob pena de não recebimento da impugnação.
Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. -
02/09/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2025 17:39
Determinada a intimação
-
21/08/2024 13:51
Conclusos para despacho
-
01/07/2024 19:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
10/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
05/06/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
31/05/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2024 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
03/05/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2024 13:54
Despacho
-
11/04/2024 17:44
Conclusos para decisão
-
08/04/2024 15:36
Distribuído por dependência - Número: 00036341720188240038/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0005221-70.2005.8.24.0025
Municipio de Gaspar
Luiz Lauri Carniel
Advogado: Nilton Hening
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 19/04/2021 18:27
Processo nº 5004370-55.2025.8.24.0538
Policia Civil do Estado de Santa Catarin...
A Apurar
Advogado: Joinville - Decod
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 15/09/2025 13:57
Processo nº 5031050-93.2023.8.24.0038
Giuliano Pavanelo Perez
Saidecar Industria e Comercio de Pecas L...
Advogado: Douglas Didone Sanches
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 27/07/2023 15:31
Processo nº 0300050-09.2019.8.24.0077
Banco Bradesco S.A.
Jose Alves de Carvalho
Advogado: Gisele Alessandra Muller
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 04/02/2019 16:50
Processo nº 5004368-85.2025.8.24.0538
Policia Civil do Estado de Santa Catarin...
A Apurar
Advogado: Joinville - Decod
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 15/09/2025 13:19