16/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001750-23.2024.8.24.0080/SC EXEQUENTE: MEDIPOA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADO(A): EDERSON ROBERTO BRAMBATE (OAB RS131601)ADVOGADO(A): IOLANDA REGINA MONTEIRO DA ROSA (OAB RS069065)EXEQUENTE: FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDAADVOGADO(A): EDERSON ROBERTO BRAMBATE (OAB RS131601)ADVOGADO(A): IOLANDA REGINA MONTEIRO DA ROSA (OAB RS069065)EXECUTADO: LEONARDO GUGEL PASQUALIADVOGADO(A): MARIANA ROBERTA PASQUALI CURCINO (OAB SC060433)EXECUTADO: ANGELO LUIZ PASQUALI NETO (Espólio)ADVOGADO(A): MARIANA ROBERTA PASQUALI CURCINO (OAB SC060433) DESPACHO/DECISÃO Iniciem-se os atos de expropriação do(s) bem(ns). Homologo a avaliação do veículo (evento 99, DOC1), o qual deverá servir de parâmetro a hasta pública.

Selecione-se Leiloeiro Oficial, conforme o sistema de rodízio por antiguidade entre aqueles cadastrados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc).

Após, intime-se para que proceda aos atos necessários à realização do(s) leilão(ões) do(s) bem(s) penhorado(s) neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação.

Arbitro a remuneração do leiloeiro em 5% do produto obtido com a alienação pública do bem constrito. Incumbirá ao leiloeiro a designação de data para a realização da hasta pública.

Além disso, ele deverá cumprir os encargos fixados no art. 884 da Lei Processual Civil, sendo que o edital que trata o inciso I, do referido artigo deverá cumprir as determinações do art. 886 do mesmo diploma legal.

O leiloeiro também deverá fiscalizar para que nenhuma das pessoas elencadas no art. 890 ofereça lances no leilão. O Edital do leilão deverá ser publicado no Diário Oficial e na rede mundial de computadores, devendo, ademais, o leiloeiro assegurar o fiel cumprimento do estabelecido no artigo 887 do CPC1.

Em atenção aos artigos 885 e 891 do Código de Processo Civil, estabeleço que o preço mínimo para arrematação será de 100% do valor da última avaliação constante nos autos, para o 1º leilão, e de 50% daquele valor para o 2º leilão.

O pagamento deverá ser realizado imediatamente e de maneira integral pelo arrematante, sem prejuízo de eventual proposta nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil, caso em que o Juízo se manifestará oportunamente. Uma vez designada data para a realização do ato, providenciem as intimações necessárias na forma do art. 889 do Código de Processo Civil, inclusive eventuais ocupantes e cônjuges/companheiros, em se tratando de imóveis. A intimação daquele com procurador habilitado nos autos deverá ser feita na pessoa do advogado.

Os demais, por meio de AR a ser remetido ao último endereço informado nos autos.

Cumpridas as determinações, aguardem-se os autos em cartório.

Exitoso o leilão e efetuado o depósito, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução, expeça-se carta de arrematação ou ordem de entrega, conforme for o caso (art. 901, § 1.°, do CPC). Intimem-se.

Cumpra-se. 1.

Art. 887.

O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação.§ 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão.§ 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial.§ 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local.§ 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º.§ 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios.§ 6º O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução.
04/09/2025 07:43

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50049114120248240080/SC
07/07/2025 17:14

Conclusos para despacho
02/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
18/06/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104
09/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
09/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
09/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
06/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
06/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
06/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
05/06/2025 13:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
05/06/2025 13:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
05/06/2025 13:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
05/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:14

Juntado(a)
05/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:11

Expedição de Termo/auto de Penhora
04/06/2025 15:48

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
04/06/2025 15:48

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
04/06/2025 15:25

Juntada de Certidão
02/06/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 91
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
16/05/2025 14:50

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50049114120248240080/SC
15/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 86
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
01/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:56

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5007141-90.2023.8.24.0080/SC - ref. ao(s) evento(s): 84
01/04/2025 14:55

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos
26/03/2025 11:50

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5007141-90.2023.8.24.0080/SC - ref. ao(s) evento(s): 65
26/03/2025 11:49

Juntada - Extrato Subconta - 2408019756 Tipo de Extrato: RESUMO
26/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 68
21/03/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 69
10/03/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 821,06
06/03/2025 15:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sirlene Daniela Puhl em 06/03/2025 15:26:23
06/03/2025 15:25

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
06/03/2025 15:20

Cancelado o alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD - Evento 72
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68 e 69
20/02/2025 15:14

Juntada de Petição
20/02/2025 15:14

Juntada de Petição
19/02/2025 14:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
19/02/2025 10:50

Juntada de Petição
19/02/2025 10:50

Juntada de Petição
18/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:19

Decisão interlocutória
18/02/2025 16:34

Juntada - Extrato Subconta - 2408019756 Tipo de Extrato: RESUMO
13/02/2025 18:37

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 55
28/01/2025 15:19

Juntada de Petição
28/01/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50, 51, 58 e 56
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 55, 56, 57 e 58
16/12/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:24

Despacho
16/12/2024 17:22

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50049114120248240080/SC
16/12/2024 16:42

Juntada - Extrato Subconta - 2408019756 Tipo de Extrato: RESUMO
16/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
16/12/2024 14:37

Juntada de Petição
27/11/2024 17:46

Conclusos para despacho
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
19/11/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
19/11/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/11/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 12:58

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
19/11/2024 12:58

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
19/11/2024 12:47

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/11/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000038433388. Valor transferido: R$ 711,83
12/11/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000038433396. Valor transferido: R$ 585,06
12/11/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000038433370. Valor transferido: R$ 3.421,25
08/11/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000038433400. Valor transferido: R$ 236,00
07/11/2024 05:23

Remetidos os Autos - FNSCONV -> XXE01CV
07/11/2024 05:23

Juntada de Ordem Cumprida - (LEONARDO GUGEL PASQUALI)
07/11/2024 05:23

Juntada de Ordem Cumprida - (ANGELO LUIZ PASQUALI NETO)
06/11/2024 16:57

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
06/11/2024 16:57

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
29/10/2024 13:35

Remetidos os Autos - XXE01CV -> FNSCONV
28/10/2024 08:56

Juntada de Petição
25/09/2024 18:06

Decisão interlocutória
23/07/2024 15:46

Juntada de Petição
23/07/2024 13:15

Conclusos para decisão
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
22/07/2024 20:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50049114120248240080
22/07/2024 17:45

Juntada de Petição - LEONARDO GUGEL PASQUALI / ANGELO LUIZ PASQUALI NETO (SC060433 - MARIANA ROBERTA PASQUALI CURCINO)
01/07/2024 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
01/07/2024 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
18/06/2024 10:21

Expedição de ofício - 1 carta
18/06/2024 10:21

Expedição de ofício - 1 carta
13/06/2024 08:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
13/06/2024 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/06/2024 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/06/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 17:56

Determinada a citação
24/05/2024 14:43

Juntada de Petição
24/05/2024 14:43

Juntada de Petição
15/03/2024 12:41

Conclusos para despacho
15/03/2024 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7492053, Subguia 3841635 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 441,74
14/03/2024 09:49

Juntada de Petição
13/03/2024 17:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7492053, Subguia 3841635
13/03/2024 17:49

Juntada - Guia Gerada - FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - Guia 7492053 - R$ 441,74
13/03/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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