08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021721-09.2022.8.24.0033/SC EXEQUENTE: MARCIO DO PRADO BELTRAMINIADVOGADO(A): JANAINA DE FATIMA CAPELLETTI (OAB PR045764)EXECUTADO: MAXCASA XVIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.ADVOGADO(A): SILVIA HELENA MARREY MENDONCA (OAB SP174450) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

I.

Trata-se de cumprimento de sentença movida por MARCIO DO PRADO BELTRAMINI em face de MAXCASA XVIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA..

No evento 89, a parte exequente requereu a adoção de medidas patrimoniais diretamente contra a matriz da empresa executada, bem como as demais filiais ativas.

Pediu, ainda, a inclusão da empresa matriz no polo passivo da ação e expedição de ofício à Receita Federal ou uso de INFOJUD em nome da matriz e filiais.

II.

A empresa matriz e a filial correspondem à mesma pessoa jurídica, ainda que registradas sob CNPJ distintos para facilitar a atividade fiscalizatória do Poder Público, compondo assim o estabelecimento empresarial, nos termos do art. 1.142 do Código Civil.

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes e inscrições distintas no CNPJ, que lhes confere autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica.

Precedentes" (AgInt no REsp 1839129/SP, relatora ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 16/11/2021).

Sobre o tema, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, PARA QUE O POLO PASSIVO FOSSE COMPOSTO PELA MATRIZ DA EMPRESA EXECUTADA.RECURSO DA EXEQUENTE.AVENTADA A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA EMPRESA MATRIZ, ANTE O ENCERRAMENTO DA FILIAL EXECUTADA.

SUBSISTÊNCIA.

EXTINÇÃO DA FILIAL, POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA, NO CURSO DA EXECUÇÃO E A REQUERIMENTO DO SÓCIO.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA (PESSOA JURÍDICA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

MATRIZ E FILIAIS DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO ESTABELECIMENTO PRINCIPAL E ESTABELECIMENTOS SECUNDÁRIOS.

PESSOA JURÍDICA QUE RESPONDE COM TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES (ART. 789/CPC).

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POSSÍVEL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009466-21.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE INDFERIU PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD E RENAJUD SOBRE OS.

ATIVOS FINANCEIROS E BENS MÓVEIS DAS FILIAIS DA EMPRESA DEVEDORA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora online via SISBAJUD em face das filiais da executada, sob o fundamento de tentativa anterior em prazo inferior a um ano.

A parte agravante busca a penhora dos ativos financeiros das filiais da devedora e, caso negativa, a penhora via Renajud.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de ativos financeiros das filiais da executada, considerando que estas não possuem personalidade jurídica própria e integram o patrimônio da matriz.III.

RAZÕES DE DECIDIRO recurso de agravo de instrumento é cabível e merece ser conhecido.

No processo de execução, o princípio da efetividade orienta a adoção de medidas que conduzam à satisfação do crédito exequendo.

A penhora sobre ativos financeiros das filiais é admissível, pois estas integram o patrimônio da matriz.

A jurisprudência do STJ e desta Corte confirma a possibilidade de penhora dos bens das filiais.

A utilização da ferramenta "teimosinha" é legítima e proporcional, visando evitar a frustração da medida executiva.IV.

DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: "1. É admissível a penhora de ativos financeiros das filiais da executada, considerando que estas integram o patrimônio da matriz. 2.

A utilização da ferramenta 'teimosinha' é legítima e proporcional, visando evitar a frustração da medida executiva."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 789, art. 797, art. 1.015, parágrafo único; Código Civil, art. 44, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.812/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.05.2013; STJ, AgRg no REsp 1.490.814/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.06.2015; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059734-79.2022.8.24.0000, Rel.

Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22.03.2023; TJSC, Agravo de Instrumento n. 4034977-77.2018.8.24.0000, Rel.

José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12.03.2019; TJSC, Agravo de Instrumento n. 4035007-15.2018.8.24.0000, Rel.

Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12.09.2019. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006112-80.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025).

Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÍVÍDAS DA MATRIZ.

PENHORA DE ATIVOS DA FILIAL.

POSSIBILIDADE. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 614, estabeleceu importantes balizas sobre a existência ou não de autonomia patrimonial da filial, a fim de viabilizar a penhora de ativos financeiros em decorrência de dívidas da matriz.

Na oportunidade, considerou-se que a diferença de registros não afasta a unidade patrimonial.

Em consequência, a filial pode responder por dívida da matriz. 2. É certo que a tese firmada se referiu a dívidas de natureza tributária da matriz.

Todavia, "apesar da situação em análise não envolver matéria tributária, verifica-se que, no julgamento da demanda repetitiva acima descrita, a Corte Superior de justiça professou que as filiais são uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação do principal estabelecimento, de modo que (...) podem ser responsabilizadas por dívidas da matriz" (Acórdão 1606546, 07197423220228070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no DJE: 30/8/2022). 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJDF. Acórdão 1859650, 07096156420248070000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2024, publicado no DJE: 20/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, possível a execução do ato expropriatório em face da matriz. Defiro a inclusão da matriz no polo passivo, qual seja, MAXCASA S/A e CNPJ Nº 08.***.***/0001-64. Retifique-se o cadastro do EPROC. III. A quebra do sigilo fiscal é autorizada para se encontrar bens à penhora, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

DESNECESSIDADE.

EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. (STJ, AREsp 1376209, Rel.

Min. Francisco Falcão, j. 06/12/2018).

Será solicitada apenas a última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores.

Os sistemas de localização de bens estão sendo gradativa e progressivamente deferidos com o intuito de evitar excesso de penhora.

DEFIRO a utilização do Infojud em desfavor da matriz e filiais da executada.

Se necessário, intime-se a parte exequente para fornecer o CPF/CNPJ necessário ao cumprimento do ato.

Solicite o Cartório a última declaração de Imposto de Renda da parte executada através do Infojud.

Sobrevindo declaração, determino que: a. esta seja juntada nos autos, inserindo sigilo no documento; b.

Intime-se o credor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; c.

Decorrido o prazo do exequente para manifestação, determino a exclusão de referido documento dos autos.

IV.

Com o decurso do prazo, SUSPENDA-SE a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual fica também suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Decorrido o prazo de 1 (um) ano, inexistindo requerimento da parte exequente instruído com a demonstração de alteração das situação financeira da parte executada ou a indicação de bens penhoráveis, proceda-se ao arquivamento do feito, nos moldes do art. 921, § 2º, do CPC.

Os autos poderão ser desarquivados, a requerimento do exequente, se for encontrado bem passível de penhora (art. 921, § 3º, do CPC).

A prescrição será suspensa por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC.

Verificando o cartório a possível ocorrência da prescrição intercorrente, promoverá a intimação da(s) parte(s) para manifestação, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Após, os autos serão conclusos ao juiz para análise.
04/09/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:09

Decisão interlocutória
19/05/2025 15:39

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
07/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:39

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
24/03/2025 15:10

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:14

Remetidos os Autos - FNSCONV -> IAI02CV
21/03/2025 14:14

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MAXCASA XVIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.)
19/03/2025 15:07

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
11/02/2025 14:37

Remetidos os Autos - IAI02CV -> FNSCONV
10/02/2025 19:03

Decisão interlocutória
27/01/2025 12:17

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/10/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 63.280,61
26/09/2024 12:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bruno Makowiecky Salles em 26/09/2024 12:42:10
23/09/2024 16:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
21/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/08/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:16

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> IAI02CV
05/08/2024 13:32

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - IAI02CV -> DCJE
05/08/2024 13:31

Juntada - Extrato Subconta - 1403324112<br> Tipo de Extrato: TUDO
05/08/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
05/08/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/07/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:09

Juntada - Extrato Subconta - 1403324112<br> Tipo de Extrato: TUDO
30/07/2024 15:08

Juntada de Certidão
23/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
22/07/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
20/06/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 18:09

Decisão interlocutória
29/04/2024 13:38

Audiência de conciliação - não-realizada - Local Sala de audiências 2ª Vara Cível - 13/12/2023 14:30. Refer. Evento 30
22/03/2024 19:39

Conclusos para decisão
06/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
30/01/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/12/2023 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/12/2023 14:43

Intimado em Secretaria
13/12/2023 14:43

Intimado em Secretaria
13/12/2023 14:43

Decisão interlocutória
13/12/2023 14:27

Conclusos para despacho
12/12/2023 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/12/2023 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/12/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
12/12/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
12/12/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/10/2023 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/10/2023 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/10/2023 16:10

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de audiências 2ª Vara Cível - 13/12/2023 14:30
11/10/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 16:28

Decisão interlocutória
28/09/2023 17:41

Conclusos para decisão
05/06/2023 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/06/2023 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
05/05/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 12:56

Determinada a intimação
20/04/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/03/2023 18:27

Juntada de Petição
16/03/2023 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/02/2023 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 19:16

Juntada de Petição
17/01/2023 20:56

Conclusos para decisão
07/12/2022 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/11/2022 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 14:26

Juntada de Petição
28/09/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/08/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 16:43

Decisão interlocutória
17/08/2022 15:34

Conclusos para decisão
11/08/2022 18:05

Distribuído por dependência - Número: 03019599720148240033/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00