12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5027844-63.2025.8.24.0018/SCAUTOR: NELSON JACINTHOADVOGADO(A): KATRINE NAZZARI (OAB SC053976)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a inicial e, com fulcro no art. 485, inciso I, do mesmo diploma, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários (Lei n. 12.153/09, art. 27, c/c Lei n. 9.099/95, art. 55). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
05/09/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 18:15

Determinada a intimação
05/09/2025 15:39

Conclusos para decisão
05/09/2025 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELSON JACINTHO. Justiça gratuita: Requerida.
05/09/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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