12/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5062719-44.2022.8.24.0930/SC APELANTE: VILMAR LOPES (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MATHEUS FABRIS (OAB SC030554)APELADO: BANCO BMG S.A (EXECUTADO)ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos...

Vilmar Lopes manejou recurso de apelação em face do comando judicial que acolheu a impugnação para reconhecer a ocorrência de excesso de execução, ainda que por valor diverso.

O reclamo não comporta conhecimento.

Isso porque, "Conforme pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal e à luz do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, as decisões que rejeitam a impugnação ao cumprimento de sentença e não resultam no fim da fase executiva devem ser impugnadas por agravo de instrumento, não sendo autorizada a observância do princípio da fungibilidade, tendo em vista o erro grosseiro na escolha do recurso." (AgInt no REsp n. 2.075.097/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).

Desta forma, tendo havido o acolhimento da impugnação apresentada pelo devedor e homologados os cálculos apresentados, sem a extinção do cumprimento de sentença, inviável o conhecimento da irresignação, na medida em que constatado o erro grosseiro na interposição deste apelo. À vista do exposto, não conheço do recurso.

Intimem-se.

Advirtam-se os litigantes que o manejo de agravo interno manifestamente improcedente acarretará na condenação ao adimplemento de multa processual, como bem autoriza o Código de Ritos.

Na sequência, ao arquivo virtual.

Cumpra-se.
22/07/2025 09:01

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0303
22/07/2025 09:00

Juntada de Certidão
22/07/2025 08:54

Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Reserva de Margem Consignável (RMC)
21/07/2025 12:16

Remessa Interna para Revisão - GCOM0303 -> DCDP
18/07/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMAR LOPES. Justiça gratuita: Deferida.
18/07/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
18/07/2025 17:10

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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