12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5030849-78.2025.8.24.0023/SC AUTOR: MOREIAS 4 RESIDENCEADVOGADO(A): MONIQUE TAVARES DE ALBUQUERQUE JANNIS (OAB SC062818) DESPACHO/DECISÃO Deixo de designar audiência de conciliação, a qual poderá ser realizada se houver interesse de ambas as partes. A relação jurídica existente entre as partes deve observar o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), porquanto a parte autora é destinatária final dos serviços prestados (art. 2º, do CDC), enquanto a ré amolda-se ao conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC). Por consequência, tendo em vista a hipossuficiência técnica do demandante, INVERTO o ônus da prova no presente feito, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. Citem-se as partes requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, cientes que a inércia ensejará revelia.

Intime-se.
15/08/2025 16:17

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 18:18

Despacho
06/05/2025 13:56

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10153035, Subguia 5279426 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.794,46
08/04/2025 12:02

Link para pagamento - Guia: 10153035, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5279426&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5279426</a>
08/04/2025 12:02

Juntada - Guia Gerada - MOREIAS 4 RESIDENCE - Guia 10153035 - R$ 6.794,46
08/04/2025 12:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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