08/09/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5115590-17.2023.8.24.0930/SC REQUERENTE: JOVANE BRUNO WEBER SULZBACHERADVOGADO(A): AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO O Centro de Inteligência Judiciária (CIJ), criado pela Resolução CNJ nº 349/2020, tem como objetivo prevenir demandas repetitivas e de grande volume, identificando as causas geradoras de litígios e sugerindo medidas para uniformizar práticas e aperfeiçoar a legislação e sua aplicação.

Em 23 de outubro de 2024, o CNJ, visando orientar e garantir segurança jurídica no enfrentamento da litigância abusiva, editou a Recomendação nº 159.

Esta recomendação propõe critérios para identificar, tratar e combater práticas abusivas, incluindo a "litigância predatória".

Conforme o item 6 do Anexo A desta recomendação, considera-se conduta potencialmente abusiva a propositura de múltiplas ações sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, de forma fragmentada.

Por sua vez, nessa mesma toada, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC), emitiu as Notas Técnicas nº 2 e nº 3, alertando sobre situações que podem resultar em litigância de massa abusiva e no aumento desnecessário da judicialização.

A Nota Técnica nº 3 recomenda a renovação da procuração em casos de poderes genéricos, datada muito antes do ajuizamento da ação, ou quando se verifica o uso da mesma procuração em várias ações.

Ainda, para prevenir a violação proposital das regras de competência territorial, o CIJESC orienta a exigência de comprovante de residência atualizado.

Diante das diretrizes mencionadas e da causa em exame, é necessário que a parte autora apresente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, nova procuração, comprovante de residência atualizado e declaração de hipossuficiência devidamente assinada, sob pena de extinção do feito.
04/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:14

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 01:59

Juntada de Petição
18/08/2025 00:23

Juntada de Petição - BANCO VOTORANTIM S.A. (SC021899 - RODRIGO SCOPEL)
20/05/2025 15:04

Conclusos para decisão
02/05/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/04/2025 02:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/03/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:06

Determinada a intimação
21/03/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO VOTORANTIM S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
21/03/2025 14:30

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:37

Juntada de Petição
27/02/2025 11:17

Juntada de Petição
25/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
06/01/2025 19:09

Juntada de Petição - BANCO VOTORANTIM S.A. (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
01/11/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 11:32

Convertido o Julgamento em Diligência
31/10/2024 15:40

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
22/10/2024 14:20

Classe Processual alterada - DE: Exibição de Documento ou Coisa Cível PARA: Produção Antecipada da Prova
15/08/2024 11:46

Juntada de Petição
01/07/2024 14:16

Conclusos para julgamento
28/06/2024 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/05/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOVANE BRUNO WEBER SULZBACHER. Justiça gratuita: Deferida.
25/04/2024 14:52

Juntada de Petição
27/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/03/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 17:57

Determinada a citação
06/12/2023 15:11

Conclusos para decisão
06/12/2023 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOVANE BRUNO WEBER SULZBACHER. Justiça gratuita: Requerida.
06/12/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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