TJSC - 5015856-25.2025.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

IRACI DA SILVA

CPF *05.***.*83-53

Advogados

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB: 035218/SC

CPF *53.***.*90-32

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB: 019770/SC

CPF *21.***.*45-60

Polo Passivo

Partes

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 13.660.104/0001-74

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 010715/AL

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 13:58

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 11289359, Subguia 5923231 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36

  • 05/09/2025 02:33

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5015856-25.2025.8.24.0930/SCAUTOR: IRACI DA SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770)ADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)SENTENÇAANTE O EXPOSTO , a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objeto(s) da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme fundamentação; b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024.

    A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. c) afastar eventual mora.

    Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única.   Em virtude da sucumbência miníma, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00,  eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel.

    Min.

    Humberto Martins, j. 18.11.2024).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, cobradas as custas finais, arquivem-se.

  • 03/09/2025 17:36

    Link para pagamento - Guia: 11289359, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5923231&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5923231</a>

  • 03/09/2025 17:36

    Juntada - Guia Gerada - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 11289359 - R$ 685,36

  • 02/09/2025 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 18:24

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 19/06/2025 03:11

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2025 10:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 05/06/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 04/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 03/06/2025 10:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 17:51

    Juntada de Petição

  • 30/05/2025 17:46

    Juntada de Petição

  • 20/05/2025 21:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRACI DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 05/05/2025 15:10

    Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 11

  • 05/05/2025 15:10

    Determinada a citação

  • 26/02/2025 02:18

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 12:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 24/02/2025 18:10

    Juntada de Petição - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AL010715A - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)

  • 14/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 04/02/2025 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/02/2025 14:02

    Decisão interlocutória

  • 04/02/2025 12:38

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 09:46

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/02/2025 09:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRACI DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 04/02/2025 09:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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