05/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 186
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004628-38.2023.8.24.0020/SC AUTOR: EZEQUIEL DREHER DOS SANTOS *55.***.*35-41ADVOGADO(A): JAMILY JORGE SCHLICKMANN (OAB SC042623)ADVOGADO(A): HELLEN DIANA ELIAS (OAB SC059306)ADVOGADO(A): ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB SC016981)ADVOGADO(A): PEDRO PIZZETTI CAVALCANTI (OAB SC062343)ADVOGADO(A): RODRIGO DE BEM (OAB SC017108) DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência declinada no Evento 174.1.

No mais, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, havendo dúvida quanto à real necessidade da parte de se beneficiar de tal benesse, o juiz pode exigir que ela traga aos autos documentos que sirvam para comprovar a sua situação financeira.

Trata-se de medida respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRgAI n. 691.366; REsp n. 544.021; REsp n. 178.244; AgRgREsp n. 629.318), recomendada pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Resolução n. 04/06-CM) e prevista no atual CPC, em seu artigo 99, § 2º.

Destaco que, em se tratando de empresário individual, o seu patrimônio se confunde com o de seu sócio, já que aquela é mera ficção jurídica, criada para viabilizar que a pessoa natural pratique atos de comércio.

Daí decorre a necessidade de se juntar ao processo elementos atinentes ao CPF (ou CNPJ) da parte autora, na medida em que apresentou certidões atinentes ao CNPJ (ou CPF) que detém, como forma de extrair a alegada hipossuficiência econômica.

Assim, intime(m)-se a(s) parte requerente para juntar aos autos os seguintes documentos: (a) certidão(ões) de propriedade de bens imóveis, expedida(s) pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde reside(m); (b) certidão(ões) de propriedade de veículo automotor, expedida(s) pelo órgão de trânsito com competência sobre o município onde reside(m); (c) comprovante(s) atual(is) de seu(s) rendimento(s), e; (d) certidão de declaração de imposto de renda ou eventual declaração de isenção (esta última que deverá ser emitida pelo site da Receita Federal).

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de não concessão da benesse.
02/09/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 18:43

Despacho
19/08/2025 16:17

Conclusos para despacho
16/08/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177 e 178
14/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177, 178
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177, 178
12/08/2025 19:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CUA01JC01 para CUA04CV01)
12/08/2025 19:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento Comum Cível
12/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 15:26

Terminativa - Declarada incompetência
13/05/2025 08:44

Juntada de Petição
05/05/2025 12:28

Conclusos para despacho
02/05/2025 17:23

Juntada de Petição
02/05/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
26/03/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 166 e 165
28/02/2025 13:27

Intimado em audiência
28/02/2025 13:27

Intimado em audiência
28/02/2025 13:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para CUA01JC01)
28/02/2025 13:12

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADOR Jean - 25/02/2025 09:40. Refer. Evento 143
28/02/2025 13:11

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
25/02/2025 09:28

Juntada de Petição
18/02/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 150
17/02/2025 21:58

Juntada de Petição
17/02/2025 21:58

Juntada de Petição
17/02/2025 21:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146, 144, 151 e 149
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 149, 150 e 151
03/02/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 152
03/02/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
03/02/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
31/01/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/01/2025 13:41

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADOR Jean - 25/02/2025 09:40
23/01/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
12/12/2024 15:00

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (CUA01JC01 para ESTCEJ01)
10/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 15:28

Determinada a citação
22/10/2024 01:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 124
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 124
17/10/2024 15:13

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:58

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 98
17/10/2024 14:55

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 99
10/10/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 123
10/10/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
10/10/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
09/10/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
09/10/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
09/10/2024 12:40

Juntado(a)
08/10/2024 23:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/10/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 17:29

Despacho
07/10/2024 14:34

Audiência de conciliação - cancelada - Local JEC - SALA 3 - UNESC - 07/10/2024 14:40. Refer. Evento 90
07/10/2024 14:33

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 112
07/10/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
07/10/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
07/10/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
07/10/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
07/10/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 13:19

Despacho
04/10/2024 19:00

Conclusos para despacho
04/10/2024 17:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99 Data do cumprimento: 26/09/2024
04/10/2024 17:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98 Data do cumprimento: 26/09/2024
04/10/2024 15:11

Despacho
03/10/2024 14:51

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:01

Juntada de Petição
03/10/2024 10:57

Juntada de Petição - RONALDO BATISTA MILIOLI / ALCINEIA BORGES GOULART MILIOLI (SC060119 - GABRIEL DARIO BARBOSA)
08/08/2024 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99 Oficial: RENATO GOMES FERNANDES (por substituição em 09/08/2024 14:06:26)
08/08/2024 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98 Oficial: RENATO GOMES FERNANDES (por substituição em 09/08/2024 14:06:11)
08/08/2024 02:11

Expedição de Mandado - CUACEMAN
08/08/2024 02:10

Expedição de Mandado - CUACEMAN
19/07/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
21/06/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
21/06/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
18/06/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 17:00

Despacho
18/06/2024 16:07

Audiência de conciliação - designada - Local JEC - SALA 3 - UNESC - 07/10/2024 14:40
18/06/2024 13:21

Conclusos para despacho
17/06/2024 18:50

Juntada de Petição
13/06/2024 10:53

Juntada de Petição
10/06/2024 13:39

Juntada de Petição
29/05/2024 18:19

Despacho
29/05/2024 14:27

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local JEC - SALA 1 - 29/05/2024 14:20. Refer. Evento 57
29/05/2024 14:26

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
27/05/2024 13:55

Conclusos para despacho
27/05/2024 12:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76
23/05/2024 10:23

Juntada de Petição - VOLMIR BORGES DOS SANTOS (SC064642 - CAROLINA MANSSON SURDO / SC047048 - GUILHERME DE SOUZA PEDROSO)
14/05/2024 08:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72
10/05/2024 18:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62
09/05/2024 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76 Oficial: FABIANO COLOMBO
09/05/2024 15:56

Expedição de Mandado - CUACEMAN
08/05/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
08/05/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/05/2024 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72 Oficial: DIANETE PELLIZZARO
07/05/2024 00:26

Expedição de Mandado - YCACEMAN
07/05/2024 00:24

Juntado(a)
06/05/2024 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/05/2024 13:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66
22/04/2024 16:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 63
17/04/2024 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66 Oficial: MARCOS FLÁVIO ALVES DA SILVA
17/04/2024 15:51

Expedição de Mandado - CUACEMAN
17/04/2024 13:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 64
04/04/2024 18:07

Expedição de ofício - 1 carta
04/04/2024 17:47

Expedição de ofício - 1 carta
04/04/2024 17:46

Expedição de ofício - 1 carta
02/02/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/01/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 15:37

Despacho
15/01/2024 13:06

Audiência de conciliação - designada - Local JEC - SALA 1 - 29/05/2024 14:20
29/09/2023 17:12

Conclusos para despacho
29/09/2023 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/09/2023 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/09/2023 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 23:11

Juntada de Certidão
27/09/2023 14:28

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
27/09/2023 09:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 42 e 45
27/09/2023 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/09/2023 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/09/2023 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/09/2023 09:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para CUA01JC01)
26/09/2023 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/09/2023 09:44

Juntada de Certidão
26/09/2023 09:43

Audiência de conciliação - cancelada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 26/09/2023 10:30. Refer. Evento 18
21/09/2023 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/09/2023 18:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
20/09/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/09/2023 08:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
18/09/2023 17:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
12/09/2023 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32 Oficial: INGRID WESTRUPP HEIDEMANN
11/09/2023 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33 Oficial: ALISSON XAVIER TEIXEIRA
11/09/2023 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34 Oficial: DENIS BITTENCOURT ROSA
11/09/2023 15:26

Expedição de Mandado - CUACEMAN
11/09/2023 15:26

Expedição de Mandado - CUACEMAN
11/09/2023 15:26

Expedição de Mandado - YCACEMAN
23/08/2023 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/08/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/07/2023 12:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
07/07/2023 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
06/07/2023 12:54

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
26/06/2023 18:05

Expedição de ofício - 1 carta
26/06/2023 18:05

Expedição de ofício - 2 cartas
14/06/2023 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/06/2023 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/06/2023 10:51

Juntada de Petição
11/06/2023 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2023 20:39

Juntada de Certidão
11/06/2023 20:38

Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 26/09/2023 10:30
16/05/2023 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/05/2023 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/05/2023 14:23

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (CUA01JC01 para ESTCEJ01)
12/05/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 15:25

Determinada a citação
04/05/2023 16:08

Conclusos para despacho
04/05/2023 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/05/2023 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/05/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/03/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2023 18:16

Despacho
08/03/2023 17:20

Conclusos para despacho
02/03/2023 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EZEQUIEL DREHER DOS SANTOS *55.***.*35-41. Justiça gratuita: Requerida.
02/03/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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