11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5054287-25.2024.8.24.0038/SCAUTOR: MARCELO CORTESADVOGADO(A): JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984)ADVOGADO(A): GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZADESPACHO/DECISÃOI - O instituto réu apresentou a conta que entende devida; assim, intime-se a parte autora para dizer se concorda ou não com a memória de cálculo e, por conseguinte, com o valor devido, em prazo de até 15 (quinze) dias.

II - Frente à voluntariedade do instituto de previdência em apresentar a conta, à concordância da parte credora com a memória de cálculo e ao fato de a Fazenda Pública estar obrigada a pagar seus débitos judiciais exclusivamente por intermédio do precatório/requisição de pagamento de pequeno valor (art. 100 da Constituição da República), dispenso a intimação do art. 535 do Código de Processo Civil e determino que seja requisitado pagamento, observado: a) por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse sessenta salários mínimos, considerado o salário mínimo vigente na data do cálculo que serviu de base para execução.

Prazo: 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição; ou b) por precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor (item a).

Para requisição de pagamento, sobre o montante devido incidirão os juros fixados na sentença até requisição de pagamento (STF, RE 579431, rel.

Min. Marco Aurélio, j. 19-4-2017), mas dita atualização deve ser feita na época do pagamento, assim como se procede no caso da correção monetária, e demais termos conforme o disposto nas Resoluções 9/2021-GP e 1/2014-GP/CGJ.

III - Discordando, a parte exequente deverá apresentar a conta que entende devida, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil, em prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena arquivamento do feito no estado em que se encontra.

IV - Apresentada a conta pela parte autora, intime-se a autarquia devedora para, nos próprios autos, impugnar a execução, em prazo de até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

Apresentada impugnação, que fica desde já recebida com efeito suspensivo, intime-se a parte credora para manifestação, em prazo de até 15 (quinze) dias.

Concordando a parte credora com os termos da impugnação, determino que o pagamento seja requisitado, independente de nova manifestação judicial, nos termos do item II.

V - Concordando com a conta apresentada pela parte credora ou não apresentada impugnação pelo instituto devedor, desde que decorrido in albis o prazo para tanto, requisite-se pagamento, observadas as regras acima delineadas (para a hipótese de concordância da parte credora).
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
09/06/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Conclusos para despacho - 30/05/2025 14:20:51)
30/05/2025 14:20

Transitado em Julgado - Data: 30/05/2025
23/05/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/05/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/05/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/05/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 09:23

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 15:42

Conclusos para julgamento
06/05/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/04/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/04/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/04/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 452,63
01/04/2025 19:15

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Márcio Schiefler Fontes em 01/04/2025 19:13:30
01/04/2025 13:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
30/03/2025 11:34

Juntada de Petição
13/03/2025 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
07/03/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 450,00
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/02/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/02/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/02/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/02/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/02/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 26
20/02/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/02/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/02/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/02/2025 14:18

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Perícias - 24/03/2025 17:15
14/02/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/01/2025 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/01/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/12/2024 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/12/2024 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/12/2024 19:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 19:47

Decisão interlocutória
11/12/2024 15:00

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO CORTES. Justiça gratuita: Não requerida.
11/12/2024 05:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/12/2024 23:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/12/2024 16:53

Juntada de Petição
10/12/2024 16:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO CORTES. Justiça gratuita: Requerida.
10/12/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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