08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004703-29.2024.8.24.0930/SC EXECUTADO: N.G.

MONTAGENS E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): DIRCEU ANTONIO BAZZO (OAB SC007590) DESPACHO/DECISÃO Da justiça gratuita requerida pela parte executada O benefício da gratuidade da justiça tem por objetivo propiciar o acesso ao Poder Judiciário, abstraindo das pessoas desprovidas de recursos o dever de suportar as despesas processuais, consoante prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Conforme determina o Código de Processo Civil, o beneficiado ficará isento das taxas, custas judiciárias e dos selos; das despesas com publicação na imprensa oficial; honorários de advogado e perito, exceto sucumbência; emolumentos, entre outras despesas (art. 98).

Com relação ao tema, o doutrinador Alexandre de Moraes afirma que o legislador constituinte originário pretendeu: "Efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e, principalmente, pleno acesso à Justiça.

Sem assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, não haveria condições de aplicação imparcial e equânime de Justiça.

Trata-se, pois, de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que sua situação econômica não lhe permite pagar os honorários advocatícios, custas processuais, sem prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família. MORAES, Alexandre de.

Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 6. ed.

São Paulo: Atlas, 2006, p. 44. Este benefício é extensível às pessoas jurídicas, tal como dispõe o enunciado n. 481 da súmula do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A regra, agora, está positivada no NCPC, que estendeu o benefício em favor das pessoas jurídicas (art. 98, caput).

Contudo, a elas compete provar a insuficiência de recursos financeiros para pagar as despesas do processo.

A propósito, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

PESSOA JURÍDICA.

ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.

INVERSÃO DO ONUS PROBANDI.

I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50.

Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu.

Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica.

Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em "estado de perplexidade"; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado.

II- Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora.

Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade.

III- A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada.

Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc.

IV- No caso em particular, o recurso não merece acolhimento, pois o embargante requereu a concessão da justiça gratuita ancorada em meras ilações, sem apresentar qualquer prova de que encontra-se impossibilitado de arcar com os ônus processuais.

V- Embargos de divergência rejeitados.

REsp 388.045/RS, Rel.

Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 252.

No caso dos autos, a parte autora postulou o benefício da gratuidade afirmando que não dispõe de renda suficiente para o custeio das despesas processuais, no entanto, não acosta documentos suficientes para análise do faturamento da pessoa jurídica autora, a fim de o juízo verificar a inexistência de condições financeiras plenas da legitimada ativa para arcar com as despesas processuais.

ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse, comprovar que o pagamento das custas inviabilizará o funcionamento e a regularidade das suas atividades, acostando ao feito os relatórios contábeis (Demonstrativo de Resultado do Exercício, Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Fluxo de Caixa), Declaração de Imposto de Renda do último exercício financeiro, comprovante de créditos bancários (poupança, aplicação financeira), e, se desejar, outros documentos que indicam pormenorizadamente a situação econômica da empresa. 2) Apresentados documentos pela parte exequente, em homenagem ao contraditório, abra-se vista à parte autora para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Após, voltem conclusos para deliberação.
04/09/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 13:36

Convertido o Julgamento em Diligência
15/08/2025 15:35

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/07/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
25/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
24/07/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: N.G. MONTAGENS E COMERCIO LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
12/05/2025 08:04

Juntada de Petição - N.G. MONTAGENS E COMERCIO LTDA (SC007590 - DIRCEU ANTONIO BAZZO)
01/05/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
30/04/2025 08:40

Juntada de Petição
04/04/2025 15:38

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 36
04/04/2025 15:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36<br>Data do cumprimento: 04/04/2025
24/03/2025 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: ELAINE DE JESUS ALVES
18/03/2025 16:04

Expedição de Mandado de citação - CNZCEMAN
07/02/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/02/2025 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9701519, Subguia 5019277 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,04
05/02/2025 18:29

Link para pagamento - Guia: 9701519, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5019277&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5019277</a>
05/02/2025 18:29

Juntada - Guia Gerada - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA - Guia 9701519 - R$ 33,04
19/12/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/12/2024 18:22

Ato ordinatório - Intimação para atualização do valor da causa
18/12/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
29/10/2024 13:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
20/09/2024 14:17

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 2 cartas
30/08/2024 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/08/2024 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8663323, Subguia 4428031 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
28/08/2024 15:01

Link para pagamento - Guia: 8663323, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4428031&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4428031</a>
28/08/2024 15:01

Juntada - Guia Gerada - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA - Guia 8663323 - R$ 27,12
23/07/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/07/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/04/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/03/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 19:37

Juntada de Certidão
25/03/2024 17:08

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
19/03/2024 18:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Motivo: DEVOLVIDO - O endereço Rua José Zortea, 1414, Centro não pertence ao Município de Ouro/SC e sim de Capinzal-SC, conforme Zoneamento
18/03/2024 15:27

Expedição de Mandado - CNZCEMAN
08/02/2024 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/02/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/02/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 16:01

Determinada a citação
31/01/2024 14:43

Classe Processual alterada - DE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
31/01/2024 13:25

Juntada de Petição
29/01/2024 15:52

Conclusos para decisão
29/01/2024 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7127145, Subguia 3668720 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.371,86
19/01/2024 09:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7127145, Subguia 3668720
19/01/2024 09:34

Juntada - Guia Gerada - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA - Guia 7127145 - R$ 1.371,86
19/01/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5047978-28.2024.8.24.0930

Rosemarie Schlemper

Fundacao dos Economiarios Federais Funce...

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/05/2024 12:21

Exibir Processo

Processo nº 5004148-84.2025.8.24.0539

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Neuzete Ramos Duarte

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/09/2025 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0000031-89.2016.8.24.0139

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Oscar Gualberto Medeiros

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/01/2016 16:38

Exibir Processo

Processo nº 5001158-64.2025.8.24.0008

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Ramses Eduardo Adarmes Landkoer

Advogado: Tamires Ingrid dos Santos Amorim

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/01/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 5106509-73.2025.8.24.0930

Banco Rci Brasil S.A

Carla Rosana Pereira de Oliveira

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/08/2025 12:00

Exibir Processo