05/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 155
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5064816-46.2024.8.24.0930/SC AUTOR: IVONE MASOADVOGADO(A): NATALIA PERONI LEONARDELI (OAB SP497604) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1.

Da representação processual. Observo que o representante da parte autora possui inscrição na OAB em outro estado da federação.

Dispõe o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94): Art. 10.

A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral. § 1º.

Considera-se o domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º.

Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. De igual modo, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (pub.

DJU 16/11/94), estabelece em seu artigo 26 o seguinte: "O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.".

Contudo, não há nos autos indicação de inscrição suplementar em Santa Catarina, o que deve ser esclarecido e, se necessário, sanado. 2.

Do processamento. A Lei do Superendividamento trouxe inovações legislativas no CDC, com vistas à proteção da pessoa natural que, de boa-fé, está impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem prejuízo de sua mantença (art. 54-A, do referido diploma legal). Destaca-se a previsão de procedimento específico para renegociação de dívidas, que conta com a designação de audiência para tentativa de conciliação entre o consumidor superendividado e seus credores, e, caso isso não seja possível, a elaboração de um plano judicial compulsório para repactuação dos débitos, com a revisão e integração dos contratos objeto de discussão (arts.104-A, 104-B e 104-C, todos do CDC).

Para que seja instaurado o rito especial em questão, no entanto, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos depreendidos da legislação de regência, a saber: a) prova da existência de dívidas vencidas e/ou vincendas; b) prova da impossibilidade de adimplemento de tais dívidas sem comprometimento do mínimo existencial do consumidor; c) demonstração de que o inadimplemento não seja decorrente de conduta fraudulenta ou de má-fé, ou, ainda, relacionado à aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo ou de alto valor; e d) apresentação de proposta de plano consensual de pagamento das dívidas cuja repactuação é pretendida, a fim de viabilizar a conciliação incentivada pelo legislador.

Além disso, conforme definido pelos Decs. n. 11.150/2022 e 11.567/2023, para viabilizar o pedido, deve o autor provar documentalmente (juntando extratos bancários, faturas do cartão de crédito etc.) que as dívidas comprometem o seu mínimo existencial, este em R$ 600,00 mensais; Sem que tais requisitos sejam evidenciados pela parte autora, fica prejudicado seu interesse processual, haja vista que o procedimento indigitado não se destina à renegociação de débitos de maneira geral, mas apenas nos casos excepcionais de superendividamento.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo: a) comprovar a existência de pluralidade de dívidas de consumo (inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada) vencidas e/ou vincendas, com especificação do valor da totalidade dos débitos, forma de pagamento e encargos incidentes, bem como dos respectivos credores, que deverão ser todos incluídos no polo passivo da demanda; b) comprovar sua situação socioeconômica e de seu núcleo familiar, mediante apresentação de declaração de imposto de renda do último exercício financeiro, comprovante atual de rendimento mensal, comprovante de despesas elementares para sua sobrevivência e de seus familiares (moradia, alimentação, faturas de serviços básicos como energia elétrica, água, saneamento básico, entre outros), relação de dependentes, certidões que atestem a propriedade ou não de bens móveis e imóveis, relação de contas bancárias e seus respectivos extratos, referentes aos últimos 3 (três) meses, e indicação de eventuais dependentes e de sua respectiva renda média mensal; c) justificar os motivos que levaram ao superendividamento, com a demonstração da alteração de sua situação financeira da época das contratações até o presente momento (como, por exemplo, a ocorrência de desemprego, adoecimento, falecimento de membros do grupo familiar, ou outras situações que tenham levado à redução de renda); d) apresentar proposta de plano consensual de todas as dívidas objeto de discussão, com a especificação do valor de pagamento pretendido, com os encargos incidentes e as datas de vencimento das parcelas repactuadas, atentando-se ao prazo máximo de 5 (cinco) anos para quitação integral do débito previsto no art. 104-A, caput, do CPC; e) a fim de viabilizar a instrução processual, apresentar cópia do formulário previsto no Anexo II da Recomendação CNJ n. 125, de 24 de Dezembro de 2021, devidamente preenchido, que pode ser acessado neste link; e f) retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder à soma das dívidas objeto de repactuação, nos moldes do art. 292, caput, II, do CPC; g) indicar de forma expressa o mínimo existencial disponível de acordo com o plano de pagamento (item d); e h) comprovar que o seu representante está devidamente inscrito na Seccional de Santa Catarina da OAB, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 10 da Lei n. 8.906/1994, sob pena de indeferimento da exordial.

Decorrido o prazo supracitado, com ou sem resposta, voltem conclusos para deliberação.
02/09/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:43

Decisão interlocutória
01/09/2025 18:52

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
27/08/2025 02:43

Conclusos para julgamento
27/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
26/08/2025 19:22

Juntada de Petição
05/08/2025 03:32

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 147
04/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 147
02/08/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2025 19:10

Despacho
31/07/2025 18:37

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSURBA05)
01/07/2025 07:29

Juntada de Petição
30/06/2025 16:58

Juntada de Petição
06/02/2025 14:43

Juntada de Petição
27/01/2025 08:56

Juntada de Petição
24/01/2025 15:30

Juntada de Petição
23/01/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 109 e 113
08/01/2025 11:28

Juntada de Petição
07/01/2025 09:48

Juntada de Petição
26/12/2024 01:28

Juntada de Petição
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 109 e 113
20/12/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
19/12/2024 10:27

Juntada de Petição
19/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
18/12/2024 10:37

Juntada de Petição
18/12/2024 10:15

Juntada de Petição
18/12/2024 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
17/12/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
17/12/2024 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
16/12/2024 19:33

Juntada de Petição
13/12/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
13/12/2024 13:13

Juntada de Petição
13/12/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 110 e 112
12/12/2024 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
11/12/2024 19:23

Juntada de Petição
11/12/2024 19:22

Juntada de Petição
11/12/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
11/12/2024 04:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
11/12/2024 02:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
11/12/2024 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
10/12/2024 17:39

Juntada de Petição
10/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/12/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:14

Juntada de Petição
10/12/2024 09:55

Juntada de Petição
09/12/2024 10:08

Juntada de Certidão
09/12/2024 10:04

Audiência de mediação - realizada - Mediador(a) - Local CEJUSC VIRTUAL ESTADUAL - 09/12/2024 08:30. Refer. Evento 46
09/12/2024 10:04

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
09/12/2024 08:46

Juntada de Petição
06/12/2024 15:52

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
06/12/2024 12:12

Juntada de Petição
06/12/2024 12:01

Juntada de Petição
05/12/2024 17:00

Juntada de Petição
05/12/2024 15:16

Juntada de Petição
05/12/2024 13:04

Juntada de Petição
04/12/2024 19:38

Juntada de Petição - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (SC015909 - JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI)
03/12/2024 14:06

Juntada de Petição
03/12/2024 14:04

Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (PE032766 - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO)
03/12/2024 08:15

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
20/11/2024 16:08

Juntada de Petição
08/11/2024 14:34

Juntada de Petição
30/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37, 41, 42 e 43
22/10/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
15/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17, 21, 22 e 23
12/10/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52, 55, 57, 58 e 59
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 55, 57, 58 e 59
10/10/2024 06:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 41, 42 e 43
07/10/2024 06:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
04/10/2024 13:16

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
03/10/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 39 e 54
03/10/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/10/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/10/2024 12:59

Juntada de Petição
03/10/2024 12:47

Juntada de Petição - BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (SP167107 - MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE)
03/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
02/10/2024 10:20

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
02/10/2024 09:49

Juntada de Petição
01/10/2024 12:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 38 e 53
01/10/2024 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/10/2024 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/10/2024 12:34

Juntada de Petição - COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (MG129504 - NEYIR SILVA BAQUIAO)
01/10/2024 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência no Domicílio Eletrônico
30/09/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/09/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/09/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/09/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/09/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/09/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/09/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/09/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/09/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/09/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/09/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/09/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/09/2024 09:52

Juntada de Certidão
30/09/2024 09:50

Audiência de mediação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL ESTADUAL - 09/12/2024 08:30
30/09/2024 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/09/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS DOMINGOS SILVESTRI. Justiça gratuita: Não requerida.
27/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 15:22

Decisão interlocutória
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17, 21, 22 e 23
20/09/2024 02:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/09/2024 18:17

Juntada de Petição
16/09/2024 09:51

Conclusos para decisão
13/09/2024 14:20

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSURBA05 para ESTCEJ01)
13/09/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONE MASO. Justiça gratuita: Deferida.
13/09/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/09/2024 03:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/09/2024 06:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 06:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 06:21

Decisão interlocutória
11/09/2024 11:01

Conclusos para decisão
10/09/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/08/2024 18:03

Juntada de Petição
28/08/2024 17:56

Juntada de Petição - CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA (MG131602 - FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA)
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/08/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 18:00

Decisão interlocutória
27/07/2024 11:20

Juntada de Petição
08/07/2024 13:23

Conclusos para decisão
29/06/2024 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONE MASO. Justiça gratuita: Requerida.
29/06/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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