12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5054469-15.2025.8.24.0090/SCAUTOR: ANA CAROLINA FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): KASSANDRA JACQUELINE GONCALVES DE ALMEIDA (OAB SC072138)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora ao auxílio-alimentação nos períodos de recesso e/ou ponto facultativo, bem como os reflexos do auxílio alimentação sobre a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.

Artur Jenichen Filho).

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Após, arquivem-se.
05/09/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 21:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 00:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 13:02

Determinada a citação
11/07/2025 16:13

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5027305-75.2025.8.24.0090

Elaine Ferreira

Estado de Santa Catarina

Advogado: Raphael de Freitas

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/04/2025 19:53

Exibir Processo

Processo nº 5074723-85.2025.8.24.0000

Elza Matheus do Nascimento

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Welison Barbosa da Silva

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/09/2025 17:21

Exibir Processo

Processo nº 5004791-21.2025.8.24.0061

Vilson Reichert

Municipio de Sao Francisco do Sul/Sc

Advogado: Iverson Pavanello

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/09/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 5077104-89.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito e Economia com In...

Eduardo Antonio Ramos

Advogado: Gabrieli Fontana

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/06/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 5074570-52.2025.8.24.0000

Vanda Teresinha de Aguiar

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Jaime Oliveira Penteado

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/09/2025 13:58

Exibir Processo