TJSC - 0000595-88.2019.8.24.0163

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Capivari de Baixo

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

MURIEL JOAO FIDELIX DA SILVA

CPF *56.***.*77-10

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

MAICON PACHECO PINHEIRO

CPF *59.***.*08-40

Advogados

ROSEMEIRE DE SOUZA RIBEIRO

OAB: 016650/SC

CPF *59.***.*79-62

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2024 17:05

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2024 15:23

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 20/11/2023 12:18

    Juntada de peças digitalizadas

  • 20/11/2023 11:39

    Transitado em Julgado - Data: 18/11/2023

  • 18/11/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 07/11/2023 11:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 07/11/2023 11:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 31/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 31/10/2023 02:00:44, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 17/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/11/2023

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000595-88.2019.8.24.0163/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA VITIMA: MURIEL JOAO FIDELIX DA SILVA RÉU: MAICON PACHECO PINHEIRO EDITAL Nº 310050937948 JUIZ DO PROCESSO: ANTONIO MARCOS DECKER - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): MAICON PACHECO PINHEIRO, CPF: *59.***.*08-40 - Rua Cândido Darela, 124, São João (Margem Esquerda), Tubarão/SC - 88708400 (Residencial), Estrada Geral Bom Pastor, 0, Presídio Masculino de Tubarão, Bom Pastor, Tubarão/SC - 88700000 (Residencial), Rua Cândido Darela, 124, Morrotes, Tubarão/SC - 88704180 (Residencial), Avenida Rodovalho, 96, (Instituto Mix - local de trabalho), Centro, Tubarão/SC - 88701170 (Residencial) Obs.: (Instituto Mix - local de trabalho), Rua Orlandino Bernardino da Silva, 100, Oficinas, Tubarão/SC - 88702070 (Residencial), OUTROS MARIO TEIXEIRA, CASA SN, PRAIA REDONDA, Tubarão/SC - 88706055 (Residencial) e Rua Maria Menegaz, 0, Presídio Regional de Tubarão, São João (Margem Esquerda), Tubarão/SC - 88708570 (Residencial) Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo Ministério Público para o fim de absolver MAICON PACHECO PINHEIRO em relação à imputação da prática do tipo penal previsto no art. 155 do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 30/10/2023 18:02

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAICON PACHECO PINHEIRO - ABSOLVIDO

  • 30/10/2023 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 18:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 30/10/2023 18:00

    Expedição de ofício

  • 30/10/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/10/2023

  • 25/09/2023 20:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 25/09/2023 20:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 25/09/2023 14:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 25/09/2023 14:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 24/09/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/09/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/05/2023 19:37

    Julgado improcedente o pedido - Absolutória

  • 15/05/2023 18:29

    Conclusos para julgamento

  • 06/05/2023 00:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 06/05/2023 00:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 05/05/2023 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/05/2023 17:22

    Despacho

  • 05/05/2023 17:21

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 15:39

    Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala Padrão - 03/05/2023 15:00. Refer. Evento 89

  • 03/05/2023 20:06

    Juntada de Petição

  • 27/04/2023 11:07

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 95<br>Data do cumprimento: 26/04/2023

  • 20/04/2023 17:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 20/04/2023 17:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 20/04/2023 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 20:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 05/04/2023 20:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 05/04/2023 13:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95<br>Oficial: SAVANA GOULART SERAFIM

  • 05/04/2023 12:15

    Expedição de Mandado - CPVACEMAN

  • 04/04/2023 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 20/09/2022 09:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 20/09/2022 09:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 19/09/2022 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/09/2022 15:11

    Determinada a intimação

  • 19/09/2022 15:10

    Audiência de instrução - designada - Local Sala Padrão - 03/05/2023 15:00

  • 19/09/2022 15:07

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 17:39

    Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala Padrão - 12/09/2022 17:00. Refer. Evento 49

  • 08/09/2022 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 08/09/2022 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 08/09/2022 16:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 08/09/2022 13:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 08/09/2022 13:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 08/09/2022 12:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 08/09/2022 12:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 08/09/2022 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 08/09/2022 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/09/2022 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/09/2022 12:12

    Despacho

  • 06/09/2022 15:44

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2022 13:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 25/08/2022 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 23/08/2022 20:11

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69

  • 19/08/2022 17:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: GISELE ALVES SHOTTEN

  • 19/08/2022 17:24

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 15/08/2022 09:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 14/08/2022 23:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 08/08/2022 18:52

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59<br>Data do cumprimento: 08/08/2022

  • 08/08/2022 12:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: CAMILA BRISTOT DE CARVALHO BROCCA

  • 05/08/2022 16:53

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61<br>Data do cumprimento: 05/08/2022

  • 05/08/2022 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 05/08/2022 14:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: ADELIR DOS SANTOS

  • 05/08/2022 14:00

    Expedição de Mandado - Prioridade - TROCEMAN

  • 05/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RONIVALDO SILVA DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 05/08/2022 13:58

    Expedição de Mandado - Prioridade - CPVACEMAN

  • 05/08/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 13:50

    Juntado(a)

  • 27/05/2022 07:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 27/05/2022 07:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 23/05/2022 17:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 23/05/2022 17:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 23/05/2022 10:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/05/2022 10:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/05/2022 10:34

    Determinada a intimação

  • 22/05/2022 14:49

    Audiência de instrução - designada - Local Sala Padrão - 12/09/2022 17:00

  • 01/06/2021 14:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/04/2021 23:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 21/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 11/03/2021 05:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/02/2021 18:54

    Nomeado defensor dativo

  • 27/05/2020 01:16

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 24/05/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

  • 14/05/2020 17:21

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 14/05/2020 17:21

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 17:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 14/05/2020 17:19

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 14/05/2020 17:18

    Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DCPB.20.00000183-7 Tipo da Petição: Ofício Data: 07/05/2020 15:12 Complemento: Nº 338/2020/ED. Encamimnhando três imagens de video.

  • 07/05/2020 15:31

    Expedido termo - Genérico - Termo de Importação

  • 07/05/2020 15:28

    Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 07/05/2020 Hora 15:30 Local: Sala Padrão Situacão: Importada

  • 31/01/2020 20:55

    documento digitalizado

  • 31/01/2020 20:54

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 31/01/2020 20:54

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

  • 22/01/2020 12:48

    Juntada de Ofício

  • 21/01/2020 14:24

    Juntada de Ofício

  • 21/01/2020 14:22

    Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Encaminhando senha Delegacia - Autoenvelopável - AR Simples

  • 21/01/2020 14:20

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 163.2020/000130-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/01/2020 Local: Oficial de justiça - Elke Renate Cesar do Nascimento Piñeyrúa

  • 21/01/2020 14:15

    Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

  • 16/12/2019 15:15

    Recebida a denúncia - 1. Prima facie não se verifica a ausência dos pressupostos processuais, das condições da ação ou da justa causa para deflagração da ação penal (CPP, arts. 41 e 395). Com efeito, o(s) fato(s) narrado(s) e circunstanciado(s) pelo Minis

  • 20/09/2019 17:35

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 17/09/2019 17:45

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2019 07:25

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCPB.19.20002274-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 12/08/2019 07:15

  • 12/08/2019 07:25

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCPB.19.20002273-1 Tipo da Petição: Denúncia Data: 12/08/2019 07:14

  • 25/07/2019 17:40

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 16/07/2019 16:47

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 16/07/2019 16:47

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

  • 16/07/2019 16:46

    Juntada de documento

  • 16/07/2019 16:46

    Juntada

  • 15/07/2019 17:03

    Expedido termo - Genérico - Termo de Importação

  • 15/07/2019 17:00

    Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 15/07/2019 Hora 17:00 Local: Sala Padrão Situacão: Importada

  • 15/07/2019 16:52

    Juntada de documento

  • 15/07/2019 16:52

    Juntada de documento

  • 15/07/2019 16:52

    Juntada de documento

  • 15/07/2019 16:52

    Juntada de documento

  • 15/07/2019 16:52

    Juntada de documento

  • 15/07/2019 16:52

    Juntada de documento

  • 15/07/2019 16:52

    Juntada de documento

  • 15/07/2019 16:52

    Juntada de documento

  • 15/07/2019 16:52

    Juntada de termo

  • 15/07/2019 16:52

    Juntada de documento

  • 15/07/2019 16:52

    Juntada de termo

  • 15/07/2019 16:52

    Juntada de termo

  • 15/07/2019 16:52

    Juntada de documento

  • 15/07/2019 16:43

    Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2019

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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