11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5012744-96.2024.8.24.0020/SC AUTOR: IONE FELICIANOADVOGADO(A): LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598)RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Ione Feliciano ajuizou ação declaratória e indenizatória contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul.

Argumenta que foi apontado, em seu desfavor, contrato financeiro fraudado.

Pretende a desconstituição do negócio; devolução de valores e compensação financeira por abalo moral.

Citada, a parte ré apresentou contestação.

No mérito, deduziu que a contratação seria legítima e negou qualquer ato ilícito.

Concluiu requerendo a improcedência dos pedidos iniciais.

Houve réplica.

O feito foi sentenciado.

Em sede de apelação foi determinada a reabertura da instrução probatória.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

DEFIRO a produção de prova pericial, recaindo sobre a parte ré o ônus de comprovar a autenticidade do contrato.

Para tanto: 1 - Nomeio perito GABRIEL VANINI GUIMARÃES, devendo as partes manifestarem-se para os fins do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias.

Em relação à responsabilidade pela satisfação dos honorários periciais, a hipótese dos autos diz respeito à contestação de assinatura aposta no contrato, cujo ônus da prova incumbe à parte ré, nos moldes do art. 429, II, do Código de Processo Civil.

Assim, a instituição demandada deve antecipar o valor correspondente aos honorários do perito.

Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, os quais deverão ser antecipados pela parte ré, no prazo de 15 dias, tendo em vista o ônus probatório que a ela foi atribuído, sob pena de se submeter à presunção de não contratação, conforme item 2.18 da Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22 de agosto de 2022. 2 - Decorrido o prazo para manifestação das partes e recolhidos os honorários, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, designar data para coleta de assinaturas, caso o contrato seja físico, e esclarecer se necessita de outros documentos (se houver necessidade da via original do contrato físico, a coleta de assinaturas deverá ocorrer depois de a parte ré entregar o documento em cartório), além daqueles juntados no processo, no prazo de 5 dias.

Havendo pedido do perito, defiro, desde já, a expedição de ofícios às operadoras de telefonia. 3 - As partes deverão, no prazo de 15 dias, apresentar os documentos complementares indicados pelo perito. 4 - O prazo para a entrega do laudo será de 60 dias.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil). 5 - Não havendo requerimento de esclarecimentos, ou prestados os esclarecimentos solicitados pelas partes, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários. 6 - A quantia depositada a título de honorários periciais somente será liberada após apresentado o laudo pericial e eventual complementação. 7 - Como quesitos do juízo apresento os seguintes: a) o contrato questionado foi realizado pela parte autora?; e b) outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes.

Intimem-se.

Após a manifestação das partes sobre o laudo pericial, voltem conclusos para sentença.
04/09/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Justiça gratuita: Não requerida.
04/09/2025 13:51

Recebidos os autos - TJSC -> CUA03CV Número: 50127449620248240020/TJSC
09/08/2025 00:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50127449620248240020/TJSC
09/08/2025 00:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50127449620248240020/TJSC
08/04/2025 16:47

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA03CV -> TJSC
08/04/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
25/03/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 55 Justiça gratuita: Deferida
25/03/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/03/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
19/02/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 14:41

Julgado improcedente o pedido
19/02/2025 12:26

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
17/02/2025 17:52

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/01/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:50

Juntada de Petição
18/12/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/12/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/12/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/11/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/10/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/10/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/10/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/10/2024 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/10/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.500,00
08/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:32

Juntada de Petição
04/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
02/10/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
02/09/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 17:40

Decisão interlocutória
28/08/2024 17:18

Conclusos para decisão
22/08/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/07/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IONE FELICIANO. Justiça gratuita: Deferida.
22/07/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/07/2024 15:50

Juntada de Petição
28/06/2024 14:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/06/2024 22:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2024 21:59

Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Vendas casadas (Direito Bancário)
26/06/2024 18:06

Determinada a citação
24/06/2024 13:58

Conclusos para despacho
24/06/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/05/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 13:36

Determinada a intimação
21/05/2024 14:57

Conclusos para despacho
21/05/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IONE FELICIANO. Justiça gratuita: Requerida.
21/05/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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