17/09/2025 12:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIO MINATTI - PRONUNCIADO
17/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5008891-11.2023.8.24.0054/SC ACUSADO: ANTONIO MINATTIADVOGADO(A): ROBERTA MONTIBELLER REISER (OAB SC052168)ADVOGADO(A): ROBERTO JACOBSEN REISER (OAB SC007981) DESPACHO/DECISÃO I.- RELATÓRIO Trata-se de ação Ação Penal de Competência do Júri movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra ANTONIO MINATTI, em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Homicídio Qualificado (Criminal).

Sobreveio pedido formulado no evento 435, PET1 em razão da reconhecida situação de superlotação carcerária no Presídio Regional de Rio do Sul.

II.- FUNDAMENTAÇÃO: A Lei 12.403/2011 restringiu as hipóteses de decretação e manutenção da custódia cautelar e reafirmou o mandamento constitucional segundo o qual a prisão é medida excepcional.

Em que pese os termos da decisão que decretou a segregação cautelar, entendo que, em razão do que consta dos autos, não mais estão presentes, por ora, nenhum dos requisitos do art. 312 do CPP.

Não há, pois, elementos concretos aptos a demonstrar que a prisão cautelar seja necessária à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

O acusado declarou possuir residência fixa no distrito da culpa e não há necessidade de ser mantida sua prisão para a conveniência da instrução processual.

De igual modo, a custódia cautelar não é necessária para assegurar a aplicação da lei penal, pois não há nos autos indícios ou evidências de que o ele poderá frustrar eventual condenação.

Por tais motivos, haja vista a segregação ser a última ratio, inviável é a manutenção da prisão preventiva.

Por outro lado, diante das circunstâncias do fato e das condições pessoais do réu, as medidas alternativas à prisão mostram-se, por ora, adequadas e suficientes para assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal [artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal].

No entanto, destaco que a prisão preventiva do investigado poderá novamente ser decretada "em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das cautelares, desde que devidamente fundamentada, ou caso haja motivos concretos e supervenientes para tanto" (RHC 32.711/AL, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 25/04/2013).

III.- DECISÃO Ante o exposto, por entender que não mais estão presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, revogo a decisão que decretou a prisão preventiva de ANTONIO MINATTI e, por conseguinte, restituo a sua liberdade, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP): comparecimento periódico ao Juízo da Comarca onde reside, mensalmente, para informar e justificar atividades [artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal];comparecimento, quando for intimado, a todos os atos do inquérito e da instrução criminal [artigo 327, do Código de Processo Penal];proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos similares [artigo 319, inciso II, do Código de Processo Penal];proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 30 (trinta) dias, ou mudar de endereço [artigos 319, inciso IV, e 328, do Código de Processo Penal];proibição de manter contado com a vítima e com as testemunhas do processo, devendo manter uma distância de 100 metros [artigos 319, inciso III, do Código de Processo Penal].

Ressalto que, em caso de descumprimento de qualquer das condições impostas por força das medidas cautelares, poderá ser decretada a prisão preventiva [artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal].

Expeça-se o alvará de soltura que também servirá como termo de compromisso das medidas cautelares, pondo o réu em liberdade se por outro motivo não estiver preso.

Intimem-se.

Rio do Sul, setembro de 2025.

MARCIO PREIS - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente]
21/08/2025 13:49

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2025 13:40

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50537069020258240000/TJSC
24/07/2025 13:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50537069020258240000/TJSC
12/07/2025 08:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50537069020258240000/TJSC
10/07/2025 17:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50537069020258240000/TJSC
02/07/2025 08:44

Juntada de Petição
02/07/2025 08:44

Juntada de Petição
27/06/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 418
20/06/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 420 e 419
20/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 418, 419, 420
18/06/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 421
18/06/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 421
18/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 418, 419, 420
17/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
17/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
17/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
17/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
17/06/2025 17:48

Mantida a prisão preventiva
16/06/2025 17:43

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:44

Juntada de Petição
10/06/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 412
10/06/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 412
10/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:41

Despacho
09/06/2025 18:01

Conclusos para decisão
09/06/2025 18:01

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
09/06/2025 17:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 407 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/06/2025 17:44:33)
09/06/2025 15:58

Juntada de Petição
28/03/2025 16:40

Juntada de Petição
28/03/2025 16:40

Juntada de Petição
21/02/2025 10:07

Juntada de Petição
21/02/2025 10:07

Juntada de Petição
30/01/2025 17:05

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIO MINATTI - PRONUNCIADO - PRESO
14/01/2025 15:50

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC032799
14/01/2025 15:50

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC032799
06/01/2025 17:07

Juntada de Petição
04/12/2024 15:24

Juntada de Petição
04/12/2024 15:23

Juntada de Petição
17/10/2024 09:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito Número: 50075328920248240054/TJSC
02/08/2024 14:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5007532-89.2024.8.24.0054 (TJSC)
02/07/2024 18:11

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008540-38.2023.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 50
26/06/2024 22:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50304297920248240000/TJSC
11/06/2024 18:43

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50075328920248240054
11/06/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 387
11/06/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387
06/06/2024 17:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50304297920248240000/TJSC
05/06/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 15:33

Decisão interlocutória
31/05/2024 17:55

Conclusos para decisão
31/05/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 369
27/05/2024 10:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50304297920248240000/TJSC
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 369
23/05/2024 14:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal (Órgão Especial) Número: 50304297920248240000/TJSC
20/05/2024 14:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 378 Data do cumprimento: 20/05/2024
15/05/2024 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 378 Oficial: RAFAEL MATOS PEREIRA
15/05/2024 18:08

Expedição de Mandado - RSLCEMAN
15/05/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 371 e 370
15/05/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 370
15/05/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371
14/05/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 372
14/05/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 372
14/05/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2024 12:47

Proferida Sentença de Pronúncia
08/05/2024 12:22

Conclusos para julgamento
08/05/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 364
08/05/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364
07/05/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/05/2024 14:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 362 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/05/2024 14:36:17)
06/05/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 359
06/05/2024 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359
26/04/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/04/2024 19:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 356 - Conclusos para julgamento - 19/04/2024 16:13:16)
26/04/2024 18:53

Juntada de Petição
19/04/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 353
19/04/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353
12/04/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 336, 335, 346 e 345
12/04/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345
12/04/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346
12/04/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334
08/04/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331
08/04/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337
08/04/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 15:20

Despacho
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 334, 335 e 336
05/04/2024 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337
04/04/2024 14:43

Conclusos para decisão
04/04/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 330
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330
28/03/2024 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331
26/03/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 13:10

Despacho
25/03/2024 18:33

Conclusos para despacho
18/03/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 08:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 300 e 305
18/03/2024 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305
18/03/2024 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300
18/03/2024 08:23

Juntada de Petição
12/03/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317
12/03/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317
11/03/2024 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318
11/03/2024 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318
11/03/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319
11/03/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319
11/03/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/03/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 17:22

Decisão interlocutória
11/03/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301
11/03/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301
11/03/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 303 e 302
11/03/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302
11/03/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
08/03/2024 16:04

Conclusos para decisão
08/03/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304
08/03/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304
08/03/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299
08/03/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299
08/03/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/03/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
08/03/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/03/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:19

Juntada de Petição
01/03/2024 16:39

Juntada de Petição
23/02/2024 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290
23/02/2024 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290
21/02/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291
21/02/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291
21/02/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 16:01

Decisão interlocutória
20/02/2024 18:12

Conclusos para decisão
20/02/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285
20/02/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285
20/02/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279
20/02/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279
16/02/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280
16/02/2024 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
16/02/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 18:21

Despacho
15/02/2024 17:15

Conclusos para decisão
15/02/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274
15/02/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274
14/02/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/02/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
22/01/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/01/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
28/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239
26/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 241, 242 e 243
20/12/2023 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260
20/12/2023 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
19/12/2023 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261
19/12/2023 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
19/12/2023 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 19:48

Indeferido o pedido
19/12/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 241, 242 e 243
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
14/12/2023 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252
14/12/2023 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
13/12/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/12/2023 10:19

Juntada de Petição
12/12/2023 12:56

Conclusos para decisão
12/12/2023 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230
12/12/2023 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244
12/12/2023 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
11/12/2023 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
06/12/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/12/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/12/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/12/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/12/2023 18:12

Juntado(a)
05/12/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/12/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:02

Expedição de ofício
04/12/2023 18:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 229 e 228
04/12/2023 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
04/12/2023 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
04/12/2023 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231
04/12/2023 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
01/12/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:21

Decisão interlocutória
24/11/2023 20:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 208 e 207
20/11/2023 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 21/11/2023 até 24/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - P O R T A R I A N. 163/2023-DF
17/11/2023 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/11/2023 até 20/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 162/2023-DF
16/11/2023 14:56

Conclusos para decisão
16/11/2023 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215
16/11/2023 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
13/11/2023 12:56

Juntada de Petição
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 207 e 208
10/11/2023 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
10/11/2023 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
07/11/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
07/11/2023 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
03/11/2023 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
03/11/2023 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
01/11/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/11/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2023 18:34

Decisão interlocutória
25/10/2023 15:58

Juntada de Petição
24/10/2023 14:03

Conclusos para decisão
23/10/2023 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
20/10/2023 17:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 178, 177, 191 e 190
16/10/2023 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/10/2023 até 17/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 141/2023-DF
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189, 190 e 191
10/10/2023 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177 e 178
06/10/2023 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
06/10/2023 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
03/10/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154
29/09/2023 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2023 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2023 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2023 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2023 19:41

Decisão interlocutória
28/09/2023 18:59

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Vara Criminal - 27/09/2023 14:30. Refer. Evento 53
28/09/2023 18:41

Conclusos para decisão
28/09/2023 18:24

Despacho
27/09/2023 16:08

Juntada de Certidão
27/09/2023 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
27/09/2023 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
27/09/2023 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
27/09/2023 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
27/09/2023 10:59

Conclusos para despacho
26/09/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/09/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/09/2023 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEISON CARLOS SALVADOR. Justiça gratuita: Não requerida.
26/09/2023 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE APARECIDA AIRES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
26/09/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 18:45

Despacho
26/09/2023 17:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 101 Data do cumprimento: 22/09/2023
26/09/2023 16:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102 Data do cumprimento: 22/09/2023
26/09/2023 15:39

Conclusos para decisão
26/09/2023 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
26/09/2023 15:29

Juntada de Petição
26/09/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
26/09/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160 e 161
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154
21/09/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/09/2023 18:17

Juntada de Petição
19/09/2023 15:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103 Data do cumprimento: 19/09/2023
19/09/2023 15:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109 Data do cumprimento: 19/09/2023
16/09/2023 01:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145 e 146
14/09/2023 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
14/09/2023 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
14/09/2023 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
14/09/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/09/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/09/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/09/2023 15:52

Despacho
14/09/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
12/09/2023 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
11/09/2023 17:12

Conclusos para decisão
11/09/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
09/09/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
07/09/2023 21:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107 Data do cumprimento: 07/09/2023
07/09/2023 21:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 113 Data do cumprimento: 07/09/2023
07/09/2023 21:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 105 Data do cumprimento: 07/09/2023
07/09/2023 21:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111 Data do cumprimento: 07/09/2023
07/09/2023 21:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108 Data do cumprimento: 07/09/2023
06/09/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
05/09/2023 01:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130
04/09/2023 17:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 106 Data do cumprimento: 04/09/2023
04/09/2023 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/09/2023 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 73
31/08/2023 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
31/08/2023 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
31/08/2023 09:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 112 Data do cumprimento: 31/08/2023
30/08/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/08/2023 20:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104 Data do cumprimento: 29/08/2023
28/08/2023 21:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110 Data do cumprimento: 28/08/2023
28/08/2023 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
28/08/2023 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
28/08/2023 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101 Oficial: CIBILA CARVALHO GARCIA
28/08/2023 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102 Oficial: CIBILA CARVALHO GARCIA
28/08/2023 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103 Oficial: PAULO FERREIRA
28/08/2023 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104 Oficial: EDUARDO FERNANDES
28/08/2023 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105 Oficial: ERINALDO PORTES FERREIRA
28/08/2023 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106 Oficial: PAULO FERREIRA
28/08/2023 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107 Oficial: ERINALDO PORTES FERREIRA
28/08/2023 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112 Oficial: DEBORAH DUANI CAMPESTRINI FACHINI
28/08/2023 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111 Oficial: ERINALDO PORTES FERREIRA
28/08/2023 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110 Oficial: RAFAEL MATOS PEREIRA
28/08/2023 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108 Oficial: ERINALDO PORTES FERREIRA
28/08/2023 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109 Oficial: PAULO FERREIRA
28/08/2023 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113 Oficial: ERINALDO PORTES FERREIRA
28/08/2023 15:56

Expedição de Mandado - RSLCEMAN
28/08/2023 15:56

Expedição de Mandado - RSLCEMAN
28/08/2023 15:56

Expedição de Mandado - RSLCEMAN
28/08/2023 15:56

Expedição de Mandado - RSLCEMAN
28/08/2023 15:56

Expedição de Mandado - RSLCEMAN
28/08/2023 15:56

Expedição de Mandado - RSLCEMAN
28/08/2023 15:56

Expedição de Mandado - RSLCEMAN
28/08/2023 15:56

Expedição de Mandado - RSLCEMAN
28/08/2023 15:56

Expedição de Mandado - RSLCEMAN
28/08/2023 15:56

Expedição de Mandado - RSLCEMAN
28/08/2023 15:56

Expedição de Mandado - RSLCEMAN
28/08/2023 15:56

Expedição de Mandado - RSLCEMAN
28/08/2023 15:56

Expedição de Mandado - RSLCEMAN
28/08/2023 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
28/08/2023 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/08/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/08/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2023 14:05

Expedição de ofício
28/08/2023 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KURT HEERDT. Justiça gratuita: Não requerida.
28/08/2023 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOCELMA DOS SANTOS TEIXEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
28/08/2023 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EGON GRUNFELD. Justiça gratuita: Não requerida.
28/08/2023 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILHANS TAMANINI CARVALHO. Justiça gratuita: Não requerida.
28/08/2023 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURICIO GARCIA. Justiça gratuita: Não requerida.
28/08/2023 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARIN ROSA LUDVIG. Justiça gratuita: Não requerida.
28/08/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZULEIDE MORETTO. Justiça gratuita: Não requerida.
28/08/2023 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALMIR LUDVIG. Justiça gratuita: Não requerida.
28/08/2023 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CATIANE NARDELLI DAL CANALLI. Justiça gratuita: Não requerida.
28/08/2023 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIO CEZAR HAMES. Justiça gratuita: Não requerida.
28/08/2023 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAISON LUIS ANTHEWITZ. Justiça gratuita: Não requerida.
28/08/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/08/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/08/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/08/2023 17:36

Juntada de Petição
23/08/2023 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
23/08/2023 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/08/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/08/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/08/2023 17:56

Decisão interlocutória
22/08/2023 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
22/08/2023 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/08/2023 17:09

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 64 - de 'PEDIDO DE ARQUIVAMENTO' para 'PARECER'
22/08/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/08/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/08/2023 15:36

Conclusos para decisão
22/08/2023 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
22/08/2023 15:17

Juntada de Petição
22/08/2023 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/08/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 15:57

Juntada de Petição
14/08/2023 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
14/08/2023 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/08/2023 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/08/2023 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/08/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/08/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/08/2023 17:41

Decisão interlocutória
14/08/2023 15:20

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Vara Criminal - 27/09/2023 14:30
10/08/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
09/08/2023 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/08/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
05/08/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
04/08/2023 12:16

Conclusos para decisão
04/08/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
03/08/2023 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/08/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
01/08/2023 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
31/07/2023 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
31/07/2023 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/07/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/07/2023 13:25

Juntada de Petição
29/07/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 21
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 18 e 19
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
20/07/2023 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/07/2023 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/07/2023 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/07/2023 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/07/2023 21:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9 Data do cumprimento: 19/07/2023
19/07/2023 21:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23 Data do cumprimento: 19/07/2023
18/07/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/07/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/07/2023 18:41

Juntado(a)
18/07/2023 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/07/2023 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/07/2023 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23 Oficial: MURILO ANTUNES
18/07/2023 17:12

Expedição de Mandado - RSLCEMAN
18/07/2023 16:53

Juntada de Petição
18/07/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/07/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/07/2023 16:46

Recebido aditamento à denúncia
18/07/2023 15:23

Conclusos para decisão
18/07/2023 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/07/2023 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/07/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 11:14

Juntada de Petição
14/07/2023 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: MURILO ANTUNES
14/07/2023 18:54

Expedição de Mandado - RSLCEMAN
14/07/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/07/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
14/07/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/07/2023 18:04

Recebida a denúncia
14/07/2023 16:49

Conclusos para decisão
14/07/2023 16:48

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIO MINATTI - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
14/07/2023 15:19

Juntada de Petição
14/07/2023 15:01

Distribuído por dependência - Número: 50085403820238240054/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00