TJSC - 5012793-33.2025.8.24.0011

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012793-33.2025.8.24.0011/SC AUTOR: CARLA GOICOCHEA BIGLIARDIADVOGADO(A): DERCY SEBASTIAO ZIMMERMANN NETO (OAB SC051888) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral ajuizada por CARLA GOICOCHEA BIGLIARDI contra  BANCO BMG S.A.

A autora aduz, em síntese, que contratou com o réu um empréstimo consignado, sem os devidos esclarecimentos de quantidade de parcelas, e outras práticas abusivas. Em razão dos fatos narrados, pretende a concessão da tutela de urgência a fim de que sejam suspensos os descontos em seu benefício previdenciário e a ré abstenha-se de inscrever seu nome nos órgãos restritivos de crédito.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é possível a concessão de tutela de urgência quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo necessária a presença simultânea dos dois requisitos.

Em sede de cognição sumária, própria das tutelas provisórias, observa-se que a medida não merece deferimento.

A simples alegação de abusividade da contratação, desacompanhada de elementos probatórios quanto à natureza e nuances da relação pactuada entre as partes, impede a concessão, neste momento processual, da tutela almejada.

Soma-se a isso o fato de que o contrato questionado foi firmado em 2022, ou seja, há quase três anos os valores são descontados mensalmente do benefício do autor, razão pela qual não se vislumbra a urgência da medida.

Assim, por não estarem presentes os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.

Diante do exposto: 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência. 2.

Tratando-se de ação declaratória negativa, a inversão do ônus probatório é dispensável, uma vez que o ônus da prova da existência da relação jurídica válida e da legitimidade do débito é naturalmente da parte adversa. 3.

Cite-se a parte ré quanto aos termos da inicial e para comparecer à audiência supracitada, quando poderá apresentar defesa, advertindo-se de que o não comparecimento importará no reconhecimento da veracidade dos fatos narrados na inicial.    

Processo 5012793-33.2025.8.24.0011 distribuido para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque na data de 16/09/2025.