16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5102998-38.2023.8.24.0930/SCAUTOR: SUELI DE FATIMA TAFNERADVOGADO(A): MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010)ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899)SENTENÇAAnte o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para o fim de: a) declarar a inexistência do débito gerado pelo contrato n. 1505833617; b) condenar o requerido a ressarcir a autora, em dobro, todos os descontos promovidos em decorrência da relação jurídica aqui analisada (R$ 431,95 mensais), acrescidos de juros de mora a partir da citação (evento 16, AR1) e correção monetária contada da data de cada desconto, o que deverá ser apurado por simples cálculo aritmético, em Cumprimento de Sentença (CPC, art. 509, §2º), observados os termos dos art. 389, caput e p. único, 395, 404 e 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024. c) condenar o requerido ao pagamento, em favor da requerente, do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de mora com termo inicial do evento danoso (12/2022) e correção monetária a partir da publicação desta sentença, observados os termos dos art. 389, caput e p. único, 395, 404 e 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024.

Está autorizada a compensação dos valores comprovadamente depositados pela instituição financeira na conta bancária da parte ativa com o montante da condenação.

O valor a ser compensado deve ser atualizado até o dia do pagamento da condenação.

Caso o valor depositado pela instituição financeira na conta bancária da parte ativa seja superior ao valor da condenação, o valor depositado a maior deverá ser depositado pela parte ativa, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da presente ação. Descumprida a determinação supra, passa a incidir, além da correção monetária, juros de mora sobre o saldo depositado a maior, cabendo à parte ré promover a cobrança mediante instauração de cumprimento de sentença.

Por força da sucumbência (art. 85, §2º, do CPC), condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do Advogado da parte contrária, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, conforme art. 82, § 2º, do CPC.

Com a deflagração do cumprimento de sentença, independentemente de conclusão, transfiram-se os valores eventualmente depositados em subconta nestes autos principais para a execução em questão.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado e intimadas as partes do retorno do processo da superior instância para manifestação, se for o caso, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/05/2025 12:02

Conclusos para decisão
28/03/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
10/03/2025 15:54

Juntada de Petição
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/02/2025 02:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/02/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 21:30

Despacho
11/12/2024 15:01

Conclusos para decisão
04/11/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
23/10/2024 09:09

Juntada de Petição
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/10/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/10/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 16:35

Despacho
08/07/2024 19:10

Conclusos para decisão
25/06/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/06/2024 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/05/2024 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/05/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/02/2024 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/02/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:34

Juntada de Petição
30/01/2024 13:34

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SC021899 - RODRIGO SCOPEL)
10/01/2024 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
19/12/2023 13:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/12/2023 15:24

Expedição de ofício - 1 carta
07/12/2023 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUELI DE FATIMA TAFNER. Justiça gratuita: Deferida.
30/11/2023 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 23:05

Determinada a citação
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/11/2023 13:07

Conclusos para decisão
21/11/2023 13:06

Alterado o assunto processual
20/11/2023 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA15 para BNU01CV01)
16/11/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2023 16:48

Terminativa - Declarada incompetência
31/10/2023 13:25

Conclusos para decisão
30/10/2023 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUELI DE FATIMA TAFNER. Justiça gratuita: Requerida.
30/10/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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