12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5072214-44.2024.8.24.0930/SCAUTOR: FLAVIO EDUARDO RODRIGUESADVOGADO(A): FLAVIA ROBERTA SIRENA (OAB SC048062)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207)ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB SC018728)SENTENÇANesse contexto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: 1) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, estabelecendo seu limite máximo à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período contratual (25,85% ao ano), acrescida de 10%; 2) determinar a restituição ou compensação, pela instituição financeira, dos valores pagos indevidamente, com correção monetária calculada com base no índice da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), desde a data do pagamento, e acrescidos de juros moratórios de 12% ao ano, a contar da data da citação.

Com base no princípio da sucumbência, condeno que ambas as partes arquem com as custas processuais, sendo 50% do valor total a ser pago pela parte autora e 50% a ser pago pela parte ré.

Além disso, fixo honorários advocatícios sucumbencias no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o disposto no artigo 85, §2º, incisos I ao IV, do CPC.

Os honorários serão compartilhados na mesma proporção das custas processuais.

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
28/05/2025 05:56

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
27/05/2025 03:08

Conclusos para julgamento
26/05/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/04/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/04/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 16:12

Não Concedida a tutela provisória
31/03/2025 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9094894, Subguia 5237128 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 909,45
28/03/2025 10:21

Link para pagamento - Guia: 9094894, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5237128&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5237128</a>
27/03/2025 19:28

Juntada de Petição
20/03/2025 02:17

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/03/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/03/2025 13:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Conclusos para decisão - 08/03/2025 10:22:34)
07/03/2025 17:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50762267820248240000/TJSC
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/02/2025 04:07

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9094894, Subguia 5037257
24/02/2025 04:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 36 - Link para pagamento - 10/02/2025 17:17:04)
17/02/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/02/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 18:55

Decisão interlocutória
12/02/2025 16:47

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
12/02/2025 14:03

Juntada de Petição
11/02/2025 02:36

Conclusos para julgamento
11/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
30/01/2025 10:20

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50762267820248240000/TJSC
30/01/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/12/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/12/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 14:03

Determinada a intimação
28/11/2024 14:34

Alterado o assunto processual - De: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial) - Para: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)
28/11/2024 08:50

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50762267820248240000/TJSC
27/11/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
26/11/2024 20:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 50762267820248240000/TJSC
18/11/2024 14:56

Juntada de Petição
07/11/2024 04:16

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9094894, Subguia 4667417
07/11/2024 04:16

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 14 - Link para pagamento - 24/10/2024 04:10:39)
04/11/2024 10:38

Juntada de Petição
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
24/10/2024 04:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 04:10

Juntada - Guia Gerada - FLAVIO EDUARDO RODRIGUES - Guia 9094894 - R$ 883,58
24/10/2024 04:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FLAVIO EDUARDO RODRIGUES. Justiça gratuita: Indeferida.
22/10/2024 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 22:38

Decisão interlocutória
01/10/2024 02:11

Conclusos para decisão
30/09/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 11:09

Determinada a intimação
19/07/2024 13:48

Conclusos para decisão
18/07/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FLAVIO EDUARDO RODRIGUES. Justiça gratuita: Requerida.
18/07/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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