11/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5122529-76.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIAADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO I – As partes vieram aos autos informar a realização de acordo e requerer sua homologação e consequente suspensão do processo até o cumprimento integral de seus termos (evento 31). II – A hipótese focalizada se amolda ao disposto no art. 922 do Código de Processo Civil, segundo o qual "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação".

A convenção que modifica o valor do débito, fixa novo prazo para o pagamento e impõe a incidência de multa em caso de descumprimento, entre outras obrigações, assemelha-se à transação, com a única diferença de que não acarreta de pronto a extinção da execução, mas apenas sua suspensão, salvo quando celebrada com a intenção expressa de novar ou requerida a extinção do processo pelas partes.

Findo o prazo concedido pela parte exequente, duas são as hipóteses possíveis: (i) ou o processo de execução será extinto, por força do adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC; (ii) ou retomará seu curso normal, se a parte executada tiver descumprido o que fora pactuado, consoante prevê o art. 922, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que esta hipótese de suspensão convencional não se submete ao prazo de 6 meses contido no § 4º do art. 313 do Código de Processo Civil. A par disso, impende consignar que não é nula a homologação do acordo entabulado entre as partes sem que ambas estejam assistidas por advogado ou defensor público. No caso concreto, as partes são legítimas e o acordo por elas firmado, sem a intenção expressa de novar, versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado (CC, art. 841), não havendo óbices, portanto, à sua homologação. De frisar, apenas, que a homologação do acordo não exige a elaboração de sentença — que, a teor do § 1º do art. 203 do CPC, consiste no pronunciamento do juiz por meio do qual se põe fim à fase cognitiva do litígio ou se extingue a execução — e sim de decisão, máxime quando as partes optaram, num primeiro momento, por suspender o processo executivo até o cumprimento integral de seus termos. III – Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado pelas partes (evento 31) e, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO a execução durante o prazo concedido para o pagamento.

Findo o prazo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 dias, sob pena de extinção da execução pelo pagamento (CPC, art. 924, II).
01/07/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
24/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 04:17

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
20/06/2025 04:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOAO KOVALIK - EIRELI)
13/06/2025 15:08

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
04/06/2025 16:57

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:56

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
14/04/2025 14:56

Decisão interlocutória
25/03/2025 15:46

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:25

Juntada de Certidão
13/02/2025 06:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
31/01/2025 08:32

Expedição de ofício - 1 carta
31/12/2024 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9515676, Subguia 4905811 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
27/12/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/12/2024 15:45

Link para pagamento - Guia: 9515676, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4905811&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4905811</a>
27/12/2024 15:45

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA - Guia 9515676 - R$ 27,12
18/12/2024 10:38

Juntada de Petição
18/12/2024 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/12/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/11/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 16:37

Determinada a intimação
08/11/2024 04:59

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 15:20

Distribuído por dependência - Número: 50582585820248240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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