11/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5088899-29.2024.8.24.0930/SCAUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613)RÉU: RAFAEL AUGUSTO DE SOUZAADVOGADO(A): MARIA APARECIDA PATRICIO (OAB SC071235)SENTENÇAIsso posto, mantenho a liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de busca e apreensão, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para CONSOLIDAR à parte autora a posse e a propriedade do veículo descrito na inicial, valendo esta decisão como título hábil para a transferência do certificado de propriedade.

Por sucumbente, condena-se a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa nos moldes do artigo 85, § 2º e § 8º, do CPC.

Fica a parte ré, igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, conforme art. 82, § 2º, do CPC.

Caso deferida a gratuidade da justiça, resta, suspensa a obrigação, face a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3 do CPC.

Caso a contestação tenha sido apresentada por Defensor Dativo, com fulcro nas diretrizes fixadas na novel Resolução 05 do Conselho da Magistratura, fixo em R$ 535,00 (quinhentos reais) a remuneração do curador especial nomeado para atuar na defesa dos interesses da parte demandada.

A parte credora, após a alienação do bem, deverá prestar contas ao devedor, dando-lhe ciência do valor obtido com a venda.

Descontado o valor do débito e as despesas decorrentes da cobrança da dívida, o saldo remanescente deverá ser restituído à parte requerida, na forma do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/06/2025 12:15

Conclusos para julgamento
05/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
20/05/2025 11:53

Juntada de Petição
14/05/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 09:14

Juntada de Petição
13/03/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
28/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/02/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/02/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 16:59

Decisão interlocutória
06/02/2025 16:53

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
25/10/2024 08:19

Conclusos para julgamento
24/10/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/10/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/10/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/10/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/10/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL AUGUSTO DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
21/10/2024 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/10/2024 17:51

Juntada de Consulta Renajud
07/10/2024 15:21

Juntada de Petição
30/09/2024 23:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 30/09/2024
30/09/2024 16:55

Juntada de Petição
24/09/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/09/2024 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: JUAN PABLO MICHELIN (por substituição em 30/09/2024 08:42:27)
17/09/2024 14:20

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
13/09/2024 17:03

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
12/09/2024 16:17

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/09/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 13:56

Concedida a tutela provisória
30/08/2024 21:16

Juntada de Petição
30/08/2024 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8648087, Subguia 4419538 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 323,94
28/08/2024 16:35

Conclusos para decisão
28/08/2024 16:28

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8650631, Subguia 4421456 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 62,96
27/08/2024 13:30

Link para pagamento - Guia: 8650631, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4421456&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4421456</a>
27/08/2024 13:30

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 8650631 - R$ 62,96
27/08/2024 08:39

Link para pagamento - Guia: 8648087, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4419538&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4419538</a>
27/08/2024 08:39

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 8648087 - R$ 323,94
27/08/2024 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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