12/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000232-18.2024.8.24.0235/SC EXEQUENTE: VIASUL COMERCIO E IMPORTADORA DE PNEUS LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO SOUZA DO AMARAL PALHOZA (OAB SC066399) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por VIASUL COMERCIO E IMORTADORA DE PNEUS LTDA contra ANA TEREZINHA PEDROSO CHAVES, na qual foi noticiado nos autos o falecimento da executada (evento 29).

A parte exequente requereu a citação dos herdeiros conhecidos para que procedam a substituição processual (evento 33). É o relato necessário.

Decido. 2. Em razão da comunicação nos autos o falecimento da executada (evento 29), passo a tangenciar as premissas atinentes à sucessão processual.

Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores".

Cabe ao exequente promover a citação do respectivo espólio, representado pela inventariante (art. 618, inciso, I, CPC), de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros (art. 313, § 2º, I do CPC).

Nessa perspectiva, é imprescindível a existência de inventário, uma vez que apenas por meio dele será possível identificar o patrimônio do de cujus que responderá pela dívida, de modo que é incabível simples redirecionamento da execução contra os herdeiros do executado falecido sem prévia discriminação dos bens que compõem a herança. Caso contrário, haveria risco de inegável tumulto processual com a penhora de bens que sempre pertenceram aos sucessores do de cujus.

A sucessão processual diretamente aos herdeiros (verdadeiro redirecionamento da obrigação em face deles) apenas ocorre quando já partilhados os bens do de cujus (hipótese na qual a figura do espólio deixaria de existir).

Caso inexistam informações acerca de quem seria o inventariante do espólio da parte executada, faz-se necessário que a parte exequente diligencie informações a fim de verificar qual seria a pessoa habilitada para representar o espólio, ou seja, quem seria o administrador provisório de eventual herança deixada pelo executado, observado a ordem do art. 1.797 do Código Civil. 3. Em decorrência do exposto: Citem-se os sucessores da executada nos endereços indicados pela parte exequente no evento 33, nos termos da decisão de evento 11, itens 2 e 3.

Após, cumpra-se demais itens da decisão em questão.

Retifique-se o polo passivo da demanda.
24/03/2025 14:17

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/03/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/03/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:31

Despacho
10/03/2025 18:46

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP
11/11/2024 16:05

Conclusos para decisão
11/11/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/10/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
07/10/2024 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: GUILHERME DIDOMENICO
04/10/2024 16:15

Expedição de Mandado - HVDCEMAN
03/10/2024 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/09/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:05

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
05/09/2024 16:04

Expedição de ofício - 1 carta
30/08/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/08/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/08/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 17:41

Decisão interlocutória
05/08/2024 15:34

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:33

Alterado o assunto processual - De: Inadimplemento (Direito Civil) - Para: Espécies de títulos de crédito
02/08/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/08/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/08/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 10:50

Determinada a intimação
08/02/2024 14:53

Conclusos para despacho
08/02/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA TEREZINHA PEDROSO CHAVES. Justiça gratuita: Não requerida.
08/02/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VIASUL COMERCIO E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
08/02/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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