17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5031146-80.2025.8.24.0930/SC AUTOR: WILSON CESAR ALMEIDA VITORINOADVOGADO(A): DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça impede que se modifique, de ofício, disposições contratuais.

Sobre o assunto: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381).

O Código de Processo Civil, por sua vez, exige a formulação de pedido certo e determinado em seus arts. 322 e 324.

Por essas razões, não se concebe o ajuizamento de ação revisional de contrato sem a indicação detalhada daquilo que se pretende revisar ou com a pretensão genérica de afastar cláusulas ditas ilegais.

Há a necessidade da detalhamento dos encargos impugnados e, dispondo a parte autora de documentos emitidos pela instituição financeira, da efetiva demonstração da sua cobrança ou da sua contratação.

A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC.

RECURSO DA AUTORA.

DIREITO INTERTEMPORAL.

DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.

ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

INACOLHIMENTO.

COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA.

EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15.

HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS.

AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL.

REBELDIA IMPROVIDA (TJSC, AC 5028325-73.2019.8.24.0038, Rel.

José Carlos Carstens Kohler, j. 23/06/2020). 1.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, apresentando pedido certo e determinado dos encargos contratuais que pretende revisar, acostando os documentos em que são cobrados/contratados, bem como prova da relação jurídica com a parte contrária, sob pena de extinção. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita, pois demonstrada a condição de hipossuficiente.
01/07/2025 02:34

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:19

Decisão interlocutória
08/05/2025 22:04

Conclusos para decisão
08/05/2025 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/03/2025 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:22

Decisão interlocutória
06/03/2025 11:05

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILSON CESAR ALMEIDA VITORINO. Justiça gratuita: Requerida.
06/03/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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