TJSC - 0020770-37.2012.8.24.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2025 17:37
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0
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21/03/2025 17:36
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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20/03/2025 14:09
Recebidos os autos do STJ
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18/09/2024 19:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0020770372012824003820240918190431
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17/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
10/09/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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05/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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31/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 83
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21/08/2024 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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21/08/2024 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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21/08/2024 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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21/08/2024 05:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2024 05:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2024 05:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2024 05:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2024 14:40
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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20/08/2024 14:40
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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19/08/2024 18:51
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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19/08/2024 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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08/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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19/07/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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19/07/2024 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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18/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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26/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 66
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19/06/2024 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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19/06/2024 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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17/06/2024 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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16/06/2024 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/06/2024 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/06/2024 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/06/2024 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/06/2024 10:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
14/06/2024 10:33
Recurso Especial não admitido
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12/06/2024 13:46
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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11/06/2024 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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19/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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09/05/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/05/2024 06:55
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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03/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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11/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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05/04/2024 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50
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07/03/2024 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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07/03/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/03/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/03/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/03/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 31 e 32
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06/03/2024 18:46
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI
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06/03/2024 18:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/03/2024 16:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
19/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2024<br>Data da sessão: <b>05/03/2024 14:00</b>
-
19/02/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0020770-37.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 59) RELATOR: Juiz ALEXANDRE MORAIS DA ROSA APELANTE: PAULO ANDRE PAULETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO VIRMOND VIEIRA LINZMEYER (OAB SC035951) ADVOGADO(A): JOVENIL DE JESUS ARRUDA (OAB SC012065) APELADO: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): ALISSON DE BOM DE SOUZA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de fevereiro de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
16/02/2024 16:34
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2024
-
16/02/2024 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
16/02/2024 16:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 59
-
15/02/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 30
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02/02/2024 17:30
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0503
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02/02/2024 17:30
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
02/02/2024 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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21/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
-
20/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
-
11/01/2024 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
11/01/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/01/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/01/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/01/2024 14:37
Remetidos os Autos com declaração de voto - GPUB0501 -> DRI
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10/01/2024 19:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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10/01/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2024 15:31
Remetidos os Autos - GPUB0503 -> GPUB0501
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10/01/2024 15:30
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI
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10/01/2024 15:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/01/2024 15:30
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI
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10/01/2024 15:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/12/2023 15:27
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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07/12/2023 17:09
Juntada de Petição
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27/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2023<br>Data da sessão: <b>14/12/2023 14:00</b>
-
27/11/2023 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0020770-37.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO APELANTE: PAULO ANDRE PAULETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO VIRMOND VIEIRA LINZMEYER (OAB SC035951) ADVOGADO(A): JOVENIL DE JESUS ARRUDA (OAB SC012065) APELADO: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): WEBER LUIZ DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de novembro de 2023.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
24/11/2023 11:03
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2023
-
24/11/2023 11:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
24/11/2023 11:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>14/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 5
-
01/11/2023 14:55
Retirado de pauta
-
23/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 14:00:00</b>
-
23/10/2023 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0020770-37.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO APELANTE: PAULO ANDRE PAULETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO VIRMOND VIEIRA LINZMEYER (OAB SC035951) ADVOGADO(A): JOVENIL DE JESUS ARRUDA (OAB SC012065) APELADO: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): WEBER LUIZ DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de outubro de 2023.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
20/10/2023 18:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2023
-
20/10/2023 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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20/10/2023 18:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 42
-
05/10/2020 14:49
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0503
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05/10/2020 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
05/10/2020 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
02/10/2020 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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02/10/2020 17:19
Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0503 -> CAMPUB5
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02/10/2020 17:19
Vista ao MP
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01/10/2020 16:56
Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
-
01/10/2020 16:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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