08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5137384-60.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCREDADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB sc036530)ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826)ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a citação por meio eletrônico, juntamente com citação por mandado em novo endereço.

A seguir, mencionam-se alguns dos dispositivos legais que regulamentam a matéria: A comunicação eletrônica dos atos processuais e até mesmo a possibilidade de citação por meio eletrônico foi introduzida no sistema processual brasileiro pela Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), em seu art. 9°: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. Ainda de conformidade com a referida lei, considera-se "por meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais" (art. 1°, § 2º, I), o que, em princípio, incluiria o aplicativo de mensagens para smartphones e outros dispositivos móveis mundialmente conhecido como Whatsapp. No Código de Processo Civil de 2015, a citação por meio eletrônico está prevista no caput do art. 246: Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Em Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da Justiça publicou a Circular nº 222/2020, segundo a qual a citação pelo Whatsapp poderá "ser observada, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta nº 05/2018-GP/CGJ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio". E para a citação eletrônica, é necessário que o interessado informe um endereço para direcionamento do mandado, conforme Circular n. 265/2020/CGJ. ANTE O EXPOSTO: 1) Cite-se a parte demandada por meio da tradicional citação por mandado no novo endereço, atentando-se ao disposto no despacho inicial. 2) Após, subsidiariamente, caso frustrada a citação por mandado, autoriza-se a citação eletrônica por whatsapp, que será realizada por Oficial de Justiça, com a expedição de mandado, como definido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina.
04/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:27

Determinada a citação
15/08/2025 10:10

Conclusos para decisão
25/07/2025 14:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10963984, Subguia 5737801 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,69
25/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 14:47

Link para pagamento - Guia: 10963984, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5737801&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5737801</a>
24/07/2025 14:47

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED - Guia 10963984 - R$ 33,69
24/07/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 14:43

Juntada de Petição
24/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 13:52

Juntada de Petição
01/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
30/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:43

Determinada a citação
25/06/2025 18:49

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/03/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/03/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 19:51

Juntada de Certidão
18/03/2025 19:51

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
13/03/2025 10:16

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 09:27

Juntada de Petição
07/02/2025 17:59

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
20/12/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
18/12/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/12/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 16:28

Determinada a citação
06/12/2024 09:09

Conclusos para decisão
06/12/2024 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9365191, Subguia 4820736 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.681,90
02/12/2024 15:05

Link para pagamento - Guia: 9365191, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4820736&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4820736</a>
02/12/2024 15:05

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED - Guia 9365191 - R$ 3.681,90
02/12/2024 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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