08/09/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000593-78.2023.8.24.0135/SC AUTOR: VALDECIR TELES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO HARTWIG (OAB SC008417)RÉU: "FULANOS DE TAL"ADVOGADO(A): DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950)ADVOGADO(A): DIEGO SILVA DOS REIS (OAB SC050399) DESPACHO/DECISÃO 1.

Na forma do art. 98, 'caput', do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça", desde que, é claro, faça prova da necessidade.

Outrossim, o art. 99, § 2.º, do CPC prevê que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação”.

No caso concreto, a parte Ré foi intimada para apresentar os documentos necessários à comprovação da sua hipossuficiência econômica e que foram expressamente indicados pelo Juízo, entretanto, trouxe aos autos apenas parte deles, descumprindo o comando.

Assim, indefiro o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita a CYNTIA KARLA PEREIRA. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/03/2026 às 14:30h.

A parte ré deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, readequar o rol constante no Ev. 52.1 para até o máximo de 3 testemunhas para cada fato, conforme dicção do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, sob pena de perda da prova. 3. Reporto-me aos comandos do despacho anterior relativos ao ato designado (75.1). 4. Cumpra-se.

Intimem-se.
04/09/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 18:17

Decisão interlocutória
02/09/2025 18:58

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA CÍVEL - 2º ANDAR - 11/03/2026 14:30
02/09/2025 14:09

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CYNTIA KARLA PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
30/04/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
29/04/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
27/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 14:24

Decisão interlocutória
06/11/2024 07:28

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/10/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
10/10/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/10/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:32

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 65 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
03/06/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/04/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/10/2023 07:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
17/10/2023 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/10/2023 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2023 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2023 21:37

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/10/2023 14:29

Conclusos para decisão
05/09/2023 22:31

Juntada de Petição
05/09/2023 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/09/2023 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
30/08/2023 15:00

Intimado em Secretaria
30/08/2023 15:00

Intimado em Secretaria
30/08/2023 15:00

Não Concedida a Medida Liminar
30/08/2023 12:06

Conclusos para despacho
30/08/2023 12:06

Audiência de justificação - realizada - Juiz(a) - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA CÍVEL - 2º ANDAR - 29/08/2023 13:30. Refer. Evento 32
29/08/2023 13:57

Juntada de Petição
29/08/2023 13:56

Juntada de Petição
24/08/2023 14:35

Juntada de Petição - "FULANOS DE TAL" (SC050399 - DIEGO SILVA DOS REIS / SC019950 - DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA)
18/08/2023 09:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 18/08/2023
07/08/2023 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/08/2023 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/08/2023 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: GILIARDI COSTA NASCIMENTO
04/08/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 18:52

Juntada de Certidão
04/08/2023 18:52

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
21/06/2023 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/06/2023 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/06/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/06/2023 17:27

Determinada a intimação
20/06/2023 15:54

Audiência de justificação - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA CÍVEL - 2º ANDAR - 29/08/2023 13:30. Refer. Evento 19
19/06/2023 16:17

Conclusos para decisão
12/06/2023 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/06/2023 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5736920, Subguia 2990401 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,23
05/06/2023 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/06/2023 10:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5736920, Subguia 2990401
05/06/2023 10:02

Juntada - Guia Gerada - VALDECIR TELES DE OLIVEIRA - Guia 5736920 - R$ 26,23
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/05/2023 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 19:19

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 17:13

Decisão interlocutória
10/05/2023 16:59

Audiência de justificação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA CÍVEL - 2º ANDAR - 18/07/2023 15:00
03/05/2023 16:37

Conclusos para decisão
27/04/2023 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5414926, Subguia 2832770 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 928,79
26/04/2023 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/04/2023 09:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5414926, Subguia 2832770
17/04/2023 12:46

Juntada - Guia Gerada - VALDECIR TELES DE OLIVEIRA - Guia 5414926 - R$ 928,79
17/04/2023 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDECIR TELES DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/03/2023 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 19:05

Determinada a intimação
13/03/2023 07:29

Conclusos para decisão
07/03/2023 10:13

Juntada de Petição
02/03/2023 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/01/2023 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2023 21:36

Determinada a intimação
27/01/2023 15:55

Conclusos para decisão
25/01/2023 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDECIR TELES DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
25/01/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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